tag:blogger.com,1999:blog-83522257616814295712024-03-05T07:19:59.860-03:00MOVIMENTO MÃES DE MAIOMÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.comBlogger210125tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-26467354175334981192014-12-18T13:37:00.002-02:002014-12-18T13:38:20.458-02:00CARTILHA - "O Ministério Público no enfrentamento à Violência Policial" (em PDF)<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhW9S1kVV5BObhGBxBAwUT-l6M6eYqKj7UlQT5VXbm-F9iPtjV-gMqLeGPdXPfzE17R6OeTL10W3HWyR0XJzfWqWQ8Iv45-lAxOsGUnifM3upnFwXKIIQ-66dGmqZ-LHJXzOVn3F-0otOI/s1600/justica.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhW9S1kVV5BObhGBxBAwUT-l6M6eYqKj7UlQT5VXbm-F9iPtjV-gMqLeGPdXPfzE17R6OeTL10W3HWyR0XJzfWqWQ8Iv45-lAxOsGUnifM3upnFwXKIIQ-66dGmqZ-LHJXzOVn3F-0otOI/s1600/justica.jpg" height="208" width="400" /></a></div>
<br />
<br />
Como fruto da pressão autônoma da Rede Nacional de Familiares de Vítimas da Violência Policial, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acaba de publicar uma cartilha de alcance nacional com orientações imediatas a todos MPs estaduais sobre o "enfrentamento às mortes por decorrência de violência policial".<br />
<br />
Com exclusividade, compartilhamos com todos vocês a cartilha na íntegra, através do seguinte link de Flipbook: <a href="http://www.youblisher.com/p/1045462-O-Ministerio-Publico-no-enfrentamento-a-Violencia-Policial/">http://www.youblisher.com/p/1045462-O-Ministerio-Publico-no-enfrentamento-a-Violencia-Policial/</a><br />
<br />
Dentre as orientações determinadas pela Cartilha, para serem colocadas em prática desde já por todos Ministérios Públicos, destacamos os 7 principais objetivos definidos pelo CNMP:<br />
<br />
I. Fortalecer o controle externo da atividade policial através da realização de visitas semestrais às repartições policiais e aos órgãos de perícia.<br />
<br />
II. Recomendar às respectivas Secretarias de Segurança Pública no sentido de inserir um campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência de mortes decorrentes de atuação policial, assegurando que o delegado de polícia instaure, imediatamente, inquérito específico para apurar esse fato, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante, requisitando o Ministério Público a sua instauração quando a autoridade policial não tiver assim procedido.<br />
<br />
III. Assegurar que o Ministério Público adote medidas para que seja comunicado em até 24 (vinte e quatro) horas, pela autoridade policial quando do emprego da força policial resultar ofensa à vida, para permitir o pronto acompanhamento pelo órgão ministerial responsável.<br />
<br />
IV. Assegurar que sejam adotadas medidas no sentido de que o delegado de polícia compareça pessoalmente ao local dos fatos, tão logo seja comunicado da ocorrência de uma morte por intervenção policial, providenciando o isolamento do local, a realização de perícia e a respectiva necrópsia, as quais devem ter a devida celeridade.<br />
<br />
V. Assegurar que o Ministério Público recomende à Corregedoria da Polícia Civil, para que as mortes decorrentes de intervenção por policiais civis sejam por ela investigadas.<br />
<br />
VI. Assegurar que, no caso de morte decorrente de intervenção policial, durante o exame necroscópico, seja obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados, assim como que o Inquérito Policial contenha informações sobre os registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência.<br />
<br />
VII. Criação e disponibilização de um banco de dados pelo CNMP acerca das mortes decorrentes de intervenção policial, por Estado da Federação, tendo como dados mínimos obrigatórios: nome da vítima, data e horário do fato, município, nome dos policiais envolvidos, local de trabalho dos policiais envolvidos, número do respectivo inquérito policial, se foi feita a comunicação imediata ao Ministério Público, se o delegado de polícia compareceu pessoalmente ao local do fato, se foi realizada a perícia no local, se foi realizada a necrópsia, situação do Inquérito Policial (em diligências, arquivado ou denunciado), com dados a partir de 2015, a ser alimentado pelos respectivos Ministérios Públicos.MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-77942393976266712512014-07-07T20:07:00.003-03:002014-07-07T20:07:50.764-03:00IMPORTANTÍSSIMO: NESTA QUINTA-FEIRA (10/07) - CRIMES DE MAIO NO BANCO DOS RÉUS!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUM0eaKQRNOac-h83YB5Ax-nEbW4u70EirHsve8nDUVYYA-slHpRgFEN2vrfFvQwzDDG-jlEJsYH1ZKm5-17ABj3Q33Ih7_kFi5Tj_qzeX1AD7-v7aZMv4amWaeMPAFXkeVMXdU3AH0vo/s1600/Maes+de+Maio.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUM0eaKQRNOac-h83YB5Ax-nEbW4u70EirHsve8nDUVYYA-slHpRgFEN2vrfFvQwzDDG-jlEJsYH1ZKm5-17ABj3Q33Ih7_kFi5Tj_qzeX1AD7-v7aZMv4amWaeMPAFXkeVMXdU3AH0vo/s1600/Maes+de+Maio.gif" height="400" width="395" /></a></div>
<br />
"Na próxima quinta-feira, 10 de julho, a partir das 9h30 da manhã, acontecerá um fato histórico, que é o julgamento em Plenário (Júri de Santana, Av. Engenheiro Caetano Alvares, 594, SP,SP, Plenário "3" ) de um Policial Militar acusado de participar do homicídio de três jovens em Maio de 2006.<br />
<br />
Como é de conhecimento público, em maio de 2006 muitos jovens, cerca de 500, em poucos dias, foram assassinados por grupos de extermínio com forte suspeita de participação de Policiais Militares. Dentre vários documentos, há um relatório importante da Harvard University sobre esse triste período (http://hrp.law.harvard.edu/wp-content/uploads/2011/05/full-with-cover.pdf ), que revela que quase todas as mortes não foram esclarecidas, nem geraram processo criminal. Ou seja, o Júri do dia 10 de julho próximo é exceção à regra da indiferença estatal.<br />
<br />
A Defensoria Pública acompanha o caso e atuará como assistente de acusação a pedido da mãe de uma das três vítimas.<br />
<br />
O acesso ao julgamento é franqueado ao público. É de crucial importância a divulgação desse acontecimento e a presença cidadã dos movimentos sociais.<br />
<br />
Divulguem e compareçam!<br />
<br />
Abraços,<br />
<br />
Defensora Daniela Skromov<br />
Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo"<br />
<br />
Mais informações aqui: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=51325&idPagina=3260<br />
<br />
Um Policial Militar acusado de participar de três homicídios dos “Crimes de Maio” de 2006 será julgado pelo Tribunal do Júri nesta quinta, 10 de julho.<br />
<br />
O julgamento é aberto ao público e começa às 9h30, no Plenário 3 do Tribunal do Júri, no Fórum de Santana, que fica na Av. Engenheiro Caetano Alvares, nº 594, em São Paulo/SP.<br />
<br />
A Defensoria Pública acompanha o caso e participa como assistente de acusação a pedido da mãe de uma das vítimas.<br />
<br />
O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria nos pediu para convidar os movimentos sociais que puderem apoiar esse momento.<br />
<br />
Gostaríamos de fazer um convite muito especial às Mães de Maio e a todxs companheirxs que puderem prestar solidariedade às/aos familiares e guerreirxs!<br />
<br />
#doLUTOaLUTA<br />
<br />
Um grande abraço,<br />
<br />
Equipe da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo<br />
<br />
#MãesDeMaio<br />
#CrimesDeMaio<br />
#ContraOGenocídio<br />
#MemóriaVerdadeJustiçaMÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-30769418488874555202013-11-04T11:13:00.001-02:002013-11-04T11:14:12.321-02:00MÃES / MOTHERS - efeitos psicológicos da violência policial nas famílias de vítimas<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/BJfHNadtHPA?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />
<b><span style="font-size: large;">MÃES / MOTHERS - efeitos psicológicos da violência policial nas famílias de vítimas</span></b><br />
<br />
<i>Realização: Clara Ianni</i><br />
<i><br /></i>
<i>Edição: Clara Ianni e Nina Senra</i><br />
<i><br /></i>
<i>Mixagem: Caio Gonçalves</i><br />
<i><br /></i>
<i>Cor: Marcos Yoshi</i><br />
<i><br /></i>
<i>Apoio: DAAD - Deutscher Akademischer Austauschdienst</i><br />
<i><br /></i>
<i>Agradecimentos Especiais: Mães de Maio e Margens Clínicas</i><br />
<i><br /></i>
<i>SANTOS / BERLIM - Outubro de 2013</i><br />
<br />
<br />
*Leiam mais sobre o assunto aqui: POR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE REPARAÇÃO PSICOLÓGICA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DO ESTADO - http://maesdemaio.blogspot.com.br/2013/10/por-que-e-necessaria-urgentemente-uma.html<br />
<br />
#ContraOGenocídio<br />
#ReparaçãoPsicológica<br />
#PolíticaNacionalDeReparação<br />
#MemóriaVerdadeJustiçaReparação<br />
<div>
<br /></div>
MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-81362102178383337002013-11-03T21:37:00.000-02:002013-11-05T16:01:46.190-02:00AGENDA PARA A POLÍTICA PRISIONAL: POR UM PROGRAMA NACIONAL DE DESENCARCERAMENTO E DE ABERTURA DO CÁRCERE PARA A SOCIEDADE<div class="WordSection1">
<div class="MsoNormal">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSqPisod8GiFtxuK3sQOPI0qYsv9H0_W03mWVSjNQMxe3o8-NeyJUJtAFNMtoDAVqO_sGCK-HMk_UuLTNI-rzB0gLOxuWIxnA1kWvgzIaLCkTYUya3TR6ohMYzABFeuVXZYLRG-wFDaE8/s1600/cela+lotada_.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="272" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSqPisod8GiFtxuK3sQOPI0qYsv9H0_W03mWVSjNQMxe3o8-NeyJUJtAFNMtoDAVqO_sGCK-HMk_UuLTNI-rzB0gLOxuWIxnA1kWvgzIaLCkTYUya3TR6ohMYzABFeuVXZYLRG-wFDaE8/s400/cela+lotada_.jpg" width="400" /></a></div>
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Como se sabe, o Brasil ostenta o nada honroso
quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo
(atrás apenas de Estados Unidos, China e Rússia), com mais de 550 mil pessoas
presas. <b>Entre 1992 e 2012, a população
carcerária brasileira saltou de 114 mil para aproximadamente 550 mil pessoas
presas: recrudescimento de 380% (DEPEN). No mesmo intervalo de tempo, a
população brasileira cresceu 30% (IBGE).<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Conjuga-se gravemente com esse processo de <b>encarceramento em massa</b> a <b>degradação do sistema prisional</b>,
consubstanciada na violação dos direitos mais básicos da população carcerária: apenas
10% têm acesso a alguma forma de educação; somente 20% exercem atividade
remunerada; o serviço de saúde é manifestamente frágil, com quadro técnico exíguo
e diversos casos de graves doenças e até de óbitos oriundos de negligência; as
unidades são superlotadas: o Brasil ostenta a maior taxa de ocupação prisional
(172%)<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>
entre os países considerados “emergentes”; torturas e maus-tratos campeiam, com
a conivência dos órgãos responsáveis por fiscalizar as unidades prisionais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ao caráter massivo do encarceramento no
Brasil soma-se o caráter seletivo do sistema penal, expresso na discriminação
de bens protegidos e de pessoas alvejadas: de um lado, apesar das centenas de
tipos penais constantes da legislação,<b>
cerca de80% da população prisional está presa por crimes contra o patrimônio (e
congêneres) ou pequeno tráfico de drogas</b>; de outro, apesar da
multiplicidade étnica e social da população brasileira, <b>as pessoas submetidas ao sistema prisional têm quase sempre a mesma cor
e provêm da mesma classe sociale territórios daquelas que, historicamente,
estão às margens do processo civilizatório brasileiro: são pessoas jovens,
pobres, periféricas e pretas</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A seletividade penal tem ainda outro viés,
mais grave e violento: a <b>criminalização
das mulheres</b>. Apesar de o número de mulheres presas corresponder a cerca de
8% do total da população carcerária, sabe-se que, <b>nos últimos dez anos, houve aumento de cerca de 260% de mulheres presas
contra aumento de aproximadamente 105% de homens presos.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O caráter patriarcal do sistema penal revela
traços extremamente cruéis e sintomáticos do machismo elevado à máxima potência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="background: white; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O recrudescimento da
população prisional feminina deriva da assunção por centenas de milhares de
mulheres pobres (quase sempre negras) de trabalhos precários e perigosos na
cadeia de comercialização de psicotrópicos, tornando-as principal alvo da
obtusa guerra às drogas, eis que mais expostas e vulneráveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto;">
<span style="background: white; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Bom lembrar que a maioria esmagadora das mulheres presas por tráfico de
drogas é composta por pequenas comerciantes ou mesmo por meras usuárias
(fenômeno também observado entre os homens) e que não são raros os casos de
separação violenta e ilegal dessas mulheres de seus filhos<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 12pt;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a>. Também não são raros os
casos de mulheres que, presas durante a gravidez, ou perdem a criança por falta
de cuidados médicos, ou dão à luz algemadas!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">É de se mencionar, também, a penalização de
mulheres familiares de pessoas presas. N<span style="background: white;">as filas
de visita, a <b>revista vexatória</b>
perdura, vergonhosamente, como prática estatal para penalizar e humilhar
familiares, geralmente mulheres, que viajam longas distâncias para visitar o
ente querido preso, quando não são dissuadidas pelos próprios presos de
enfrentar essa prática abjeta.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="background: white; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O contato com a realidade do
sistema penal, como se percebe, traz a clareza de que há evidente <b>processo de criminalização patriarcal da
maternidade e da ocupação do espaço público por mulheres</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto;">
<span style="background: white; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A todas essas mazelas, adiciona-se ainda mais uma: a violação
sistemática do <b><i>direito fundamental à presunção de inocência</i></b>. Ninguém ignora
que, juridicamente, somente é culpada aquela pessoa que, acusada pelo
cometimento de determinado crime, teve direito a um processo justo e a todas as
vias recursais até que a condenação se torne definitiva. Na prática, todavia,
prevalece a punição antecipada, configurada na verdadeira farra das prisões
cautelares: <b>cerca de 43% da população
prisional brasileira ainda não tem condenação definitiva! Em outros termos,
quase metade da população prisional brasileira é juridicamente inocente!<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O quadro apresentado sintetiza um pouco dos
horrores do sistema prisional brasileiro, mas é insuficiente para traduzir o
que apenas o contato direto com a realidade pode ensinar: cárcere não é lugar
de gente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O Supremo Ministro, então presidente do STF
(Supremo Tribunal Federal), Excelentíssimo Sr. Cezar Peluso, já criticara em março
de 2011 o sistema penitenciário do país e chegou a comparar algumas prisões às
"masmorras medievais". "Isso é um crime do Estado contra o
cidadão brasileiro", disse ele, durante seminário de segurança pública
promovido pela Faap (Fundação Armando Alvares Penteado)<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn3" name="_ftnref3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a>.
O próprio atual Ministro da Justiça assumiu publicamente isto, pouco tempo
depois de assumir o posto que ainda ocupa: “Se fosse para cumprir muitos anos
em uma prisão nossa, eu preferiria morrer”, disse durante um encontro com
empresários paulistas, fazendo a mesma alusão ao caráter de “terríveis
masmorras medievais” das prisões brasileiras<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn4" name="_ftnref4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em face do nítido caráter seletivo, classista
e racista do sistema penal, cumpre a um Governo que se quer comprometido com as
camadas populares, com as pessoas mais humildes e exploradas desse país,
envidar todos os esforços para reverter o processo de encarceramento em massa e
pôr freios ao sistema penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">É necessário, urgentemente, fechar as
comportas do sistema penal e estancar as “veias abertas” do sistema prisional
brasileiro com a adoção de medidas efetivas de desencarceramento, de abertura
do cárcere para a sociedade e de redução de danos enquanto houver prisões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Nesse sentido, para além das medidas
apresentadas na “Agenda de Enfrentamento à Violência nas Periferias Urbanas”
atinentes, direta ou indiretamente, ao sistema carcerário, impõe-se a
construção de um robusto e integrado <u>programa nacional de desencarceramento,
de abertura do cárcere para a sociedade e de redução de danos</u>, composto
pelas seguintes diretrizes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">1 - <span style="font-variant: small-caps;">Revogação do programa nacional de apoio ao
sistema prisional</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O cerne do Programa Nacional de Apoio ao
Sistema Prisional, lançado em meados do segundo semestre de 2011, é o empenho
de cerca de 1 bilhão e 100 milhões de reais para a construção de novas unidades
prisionais em todo o país, com duas metas principais: “zerar o déficit de vagas
feminino e reduzir o número de presos em delegacias de polícia, transferindo
para cadeias públicas”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Tal Programa, no entanto, é manifestamente
equivocado. Ainda que atingidas as metas do plano (construção de 42,5 mil novas
vagas), sequer se supriria, por exemplo, o déficit carcerário do Estado de São
Paulo, de cerca de 90 mil vagas em 2012 e que, a cada mês, tem o acréscimo, em
média, de 10.000 pessoas inclusas (contra cerca de 6.000 egressas).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A superlotação não deriva da ausência de
políticas para a construção de presídios (<b>nos
últimos 20 anos, o Brasil saltou de 60 mil vagas para 306 mil vagas prisionais</b>),
mas sim, bom iterar, das prisões abusivas, ilegais e discriminatórias
executadas contra as pessoas mais pobres desse país e do <b>exagerado investimento em políticas repressivas em detrimento de
políticas sociais</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A construção
de presídios não apenas é inábil ao objetivo de aplacar a superlotação
carcerária, como também serve de fomento às prisões</span></b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. De acordo
com David Ladipo, pesquisador do sistema prisional estadunidense, “quando as
prisões estão superlotadas, há maior pressão sobre os juízes para serem mais
seletivos na imposição de sentenças de encarceramento. Quando a capacidade das
prisões aumenta, parte dessa pressão diminui”<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn5" name="_ftnref5" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O Governo Federal deve imediatamente cessar
qualquer política de construção de presídios para priorizar políticas que, de
fato, são aptas a equacionar os principais problemas atinentes ao sistema
carcerário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O “Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional”
é um erro e reclama urgente revogação, sob pena de contribuir ainda mais para a
expansão do sistema e da população prisionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">2 – <span style="font-variant: small-caps;">Pacto Republicano para construção de plano
plurianual de redução da população prisional e dos Danos Causados pela Prisão</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No lugar de um programa com metas para a
construção de presídios, propõe-se pacto republicano entre os três poderes e
entre os entes federativos para a <b>construção
de metas</b> voltadas à <b>redução da
população prisional e de suas mazelas</b> e à <b>implementação de políticas de acolhimento social de jovens e adultos
egressos</b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No que toca à <b>redução da população prisional e de suas mazelas</b>, bom lembrar que o
Governo Federal conta com importante expediente para impulsionar a redução da
população prisional: o <b><u>indulto</u></b>.
Trata-se de prerrogativa constitucional atribuída à Presidência da República
(conforme artigo 84, XII, CR) que deve ser mais amplamente utilizada para
enfrentar o encarceramento em massa, a exemplo da corajosa proposta
recentemente apresentada pelo Presidente italiano para liberar 24 mil presos do
também superlotado sistema prisional da Itália<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn6" name="_ftnref6" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">É de extrema importância, ademais, a inclusão
do sistema prisional entre as prioridades nas políticas de ampliação de oferta
de vagas de ensino e de aumento do número de médicos em locais carentes,
considerando, inclusive, a chegada de profissionais estrangeiros, no âmbito das
políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa “Mais Médicos”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com relação à <b>implementação de políticas de acolhimento social de jovens e adultos
egressos</b>, sugere-se que a construção das metas seja guiada pelos seguintes pontos
elencados pela Pastoral Carcerária (anexo 1): 1) levantamento prévio e
detalhado da situação, das necessidades e das dificuldades encontradas pelos
egressos, bem como consultas democráticas e construção participativa de
políticas voltadas para essa população; 2) implementação de trabalho de
conscientização territorial e comunitário a fim de superar os efeitos danosos
causados pelo encarceramento; 3) integração dos diversos componentes
territoriais em rede; 4) programa integral de atenção aos egressos
individualizado, respeitando os distintos grupos sociais e com políticas
voltadas para as minorias; 5) respeitar as especificidades do atendimento das
mulheres egressas; 6) garantia de célere atendimento à pessoa egressa, de
preferência já no limiar de sua saída; 7) formação adequada das polícias e
outros agentes de segurança pública para que saibam como trabalhar com esta
população; e 8) produção permanente de dados e acompanhamento das políticas
implementadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ainda no âmbito da política para pessoas
egressas, vale replicar importante apontamento do documento da Pastoral
Carcerária (anexo 1):<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“Trata-se de
uma questão da qual o Plano Juventude Viva, que busca reduzir os índices de
vulnerabilidade e, consequentemente, de mortalidade da população jovem e negra
nas cidades brasileiras não pode se furtar, já que a passagem pelo sistema
prisional aumenta a vulnerabilidade da pessoa e retira, ainda mais, sua
dignidade e sua cidadania.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <b>Plano
Plurianual de Redução da População Prisional e dos Danos Causados Pela Prisão</b>
aqui proposto poderia ser pactuado e reajustado anualmente, observados o
permanente acompanhamento das políticas de atendimento às pessoas egressas e a
realização de visitas conjuntas a todas unidades prisionais do país, com a
garantia ampla participação da sociedade civil, a fim de detectar o cumprimento
de suas diretrizes, de promover a liberação de pessoas presas ilegalmente e de
identificar, apurar e sanar eventuais violações de direitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">3 - <span style="font-variant: small-caps;">Alterações legislativas para a máxima Limitação
da aplicação de prisões cautelares<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Como já afirmado, apesar de vigorar no Brasil
o princípio constitucional da presunção de inocência, cerca de 43% da população
prisional ainda não tem condenação definitiva. Os mutirões empolgados pelo CNJ
têm demonstrado, reiteradamente, o excessivo número de prisões ilegais e
abusivas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Nesse contexto, é fundamental que o Governo
se empenhe em articular, junto à sua base aliada no Congresso Nacional,
alterações legislativas que abarque, no mínimo: a) a exclusão das hipóteses de
decretação de prisão preventiva “como garantia da ordem pública ou da ordem
econômica”, “em face da extrema gravidade do fato” e “diante da prática
reiterada de crimes pelo mesmo autor” (as duas últimas hipóteses são
retrocessos inclusos no PLS 156/2009); b) a ampliação dos casos em que a
decretação da prisão preventiva é vedada; c) a redução do prazo máximo da
prisão preventiva prevista no anteprojeto de Código de Processo Penal que
tramita no Congresso Nacional – PLS 156/2009 (de acordo com o qual a prisão
preventiva poderá perdurar por até 720 dias).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">4 – <span style="font-variant: small-caps;">Contra a criminalização do Uso e Comércio de
Drogas</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No âmbito da “Agenda de Enfrentamento à
Violência nas Periferias Urbanas”, alega-se, na defesa do programa “Crack é
Possível Vencer”: <i>Embora a violência
urbana não seja resultante exclusivamente do uso abusivo de drogas e de seu
comércio, ela esta intimamente relacionada com esta agenda.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A asserção é parcialmente verdadeira. A
violência urbana, na verdade, não está intimamente ligada com o uso e o
comércio de drogas, mas, mais precisamente, com a criminalização do uso e do
comércio de drogas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">De acordo com Maria Lúcia Karam<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn7" name="_ftnref7" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></a>,
a criminalização do comércio de drogas, longe de inibi-lo, carreia à sociedade
o “subproduto” da violência: seja para enfrentar a repressão, seja para
resolver conflitos de concorrência, os comerciantes de drogas têm na violência
o meio necessário para garantir seus negócios.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">De outra perspectiva, a política de “guerra
às drogas” traz impactos imensos ao sistema carcerário e é determinante na
construção de carreiras criminais entre jovens pobres das periferias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O número de pessoas presas por tráfico mais
do que triplicou entre 2005 e 2011, passando de 31.520 para 115.287. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O modelo atual (cujo marco legal é a Lei
11.343/2006), além de não atingir o objetivo de evitar a utilização de
entorpecentes, agrava o problema, eis que as pessoas presas sob acusação de
tráfico são, em regra, aquelas que estão na base da hierarquia do comércio de
entorpecentes: pessoas pobres (geralmente primárias), residentes na periferia,
que não raras vezes traficam para sustentar o próprio vício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Conforme já apontado, a política de combate
às drogas é ainda mais cruel quando se trata das mulheres: <b>mais do que a metade da população prisional feminina é composta de
mulheres acusadas por crime de tráfico de drogas</b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Já passa do tempo de romper com a deletéria
guerra estadunidense contra as drogas (e, por via oblíqua, contra os
periféricos) e elevar o enfrentamento aos efeitos nocivos do uso de
entorpecentes ao patamar de política de saúde e de educação públicas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">5 - <span style="font-variant: small-caps;">Contração Máxima do Sistema Penal e Abertura
para a Justiça Horizontal<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Para Luigi Ferrajoli, Direito Penal mínimo é
aquele “condicionado e limitado ao máximo” e que “corresponde não apenas ao
grau máximo de tutela das liberdades dos cidadãos frente ao arbítrio punitivo,
mas também a um ideal de racionalidade e de certeza”<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn8" name="_ftnref8" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></a>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Adotar o parâmetro do Direito Penal mínimo
denota, portanto, o estabelecimento de caminhos os mais estreitos para o
sistema penal, de tal modo que ele não transborde as limitações constitucionais
e legais cuja aplicação poderia lhe emprestar alguma legitimidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Nesse sentido, em vista da existência de dois
anteprojetos de Código Penal em debate nas duas Casas Legislativas e da
necessidade de restringir a pena de prisão ao menor número de casos possível,
pleiteia-se empenho do Governo para a abolição da pena de prisão: nos crimes de
menor potencial ofensivo; nos crimes punidos com detenção; nos crimes de ação penal
de iniciativa privada; nos crimes de perigo abstrato; e nos os crimes
desprovidos de violência ou grave ameaça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Faz-se necessária, ademais, mudança na regra
geral estampada no artigo 100, § 1º, do Código Penal, pela qual, salvo
disposição contrária (e são raras as disposições contrárias), a ação penal é
pública e incondicionada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No tópico relativo à “Justiça Comunitária” da
“Agenda de Enfrentamento à Violência nas Periferias Urbanas”, firma-se o
objetivo de “estimular comunidades a construir seus próprios caminhos para a
realização da Justiça, de forma pacífica e solidária”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No entanto, enquanto viger a regra geral do
artigo 100, § 1º, do Código Penal, a vítima e sua comunidade, no mais das vezes,
terão sempre papéis irrelevantes na condução do processo institucional de
responsabilização. Quando muito, servirão de prova testemunhal, cujas vontades
e necessidades são desprezíveis no âmbito do processo penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com o fim de minimamente descongestionar os
espaços amplamente ocupados pelo sistema penal vigente, convém alterar a
redação do artigo 100, § 1º, do Código Penal para inverter a regra geral: a
ação penal passa a ser pública condicionada, salvo disposição contrária. De
modo que a pessoa lesada, sempre que se sentir contemplada por outros meios de
construção de justiça, poderá abdicar da intervenção penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Raciocínio homólogo vale para o sistema penal
juvenil. Apesar de já contar com dispositivo que tem aberto relativo espaço
para a aplicação de práticas restaurativas (artigo 126 do ECA e artigo 35 do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o procedimento depende da
discricionariedade do Ministério Público e nada tem de horizontal ou
comunitário, vez que ainda institucionalizado e, portanto, submetido ao peso e
à verticalidade da jurisdição. Melhor seria que os processos para a apuração de
ato infracional dependessem, igualmente, de expressa manifestação da pessoa
lesada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Assim, facultada à pessoa lesada a decisão
por representar ou não para a promoção da ação penal ou infracional,
possibilita-se a abertura de canais comunitários de resolução consensual e não
punitiva do conflito. Obviamente, caso seja promovida a representação, a pessoa
acusada, ora perante o poder-dever de punir do Estado, deverá ser provida de
todas as garantias fundamentais do devido processo legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ainda no campo de possíveis alterações do
Código Penal, é de se reforçar o repúdio às atuais tentativas de tipificar o
crime de terrorismo, tendencialmente entornadas à criminalização dos movimentos
sociais. Nesse sentido, reforçamos integralmente o teor do <i>Manifesto de repúdio às propostas de tipificação do crime de Terrorismo</i>,
assinado por mais do que 130 organizações e movimentos sociais (anexo 2).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">6 –<span style="font-variant: small-caps;">Ampliação das Garantias na LEP<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A Lei de Execução Penal, por sua vez, também
reclama reforma, especialmente para conformá-la à Constituição da República. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Nesse sentido, alguns aspectos deveriam ser
considerados: judicialização de todos os procedimentos relativos ao cumprimento
de pena; regulamentação da revista de visitas, com <b><u>vedação expressa às chamadas “revistas vexatórias”</u></b>; ampliação
das hipóteses de aplicação de prisão domiciliar, tornando-a instrumento de
combate ao desrespeito aos direitos das pessoas presas; revogação do regime
disciplinar diferenciado; redução dos lapsos temporais; exclusão do
(arbitrário) requisito subjetivo (“bom comportamento carcerário”) para a
progressão de regime e para a concessão do livramento condicional;
fortalecimento do poder judicial de interdição de unidades prisionais; e
detalhamento da atribuição judicial (artigo 66, VII) para a apuração de tortura,
maus-tratos e outras graves violações a direitos fundamentais da pessoa presa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Necessário, ademais, seja promovida alteração
na LEP para garantir os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla
defesa, conforme previsão do Eixo I, item 11, do “Acordo de Cooperação para
Melhoria do Sistema prisional”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O PL 7977/2010, citado na “Agenda de
Enfrentamento à Violência nas Periferias Urbanas”, é importantíssimo, mas, a
nosso ver, reclama alguns reparos, nos termos das sugestões enviadas alhures e
que ora reapresentamos (anexo 4).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">7–<span style="font-variant: small-caps;">Ainda no âmbito da LEP: Abertura do cárcere e
criação de mecanismos de controle popular</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Atualmente, o acesso ao cárcere é quase que circunscrito
às atividades de assistência religiosa e, de maneira completamente precária e
instável, a atividades acadêmicas e humanitárias, sempre dependentes da
autorização do Poder Executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No artigo 4º da Lei de Execução Penal,
dispõe-se: “o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades
de execução da pena e da medida de segurança”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Interpretada a partir dos fundamentos
constitucionais e dos objetivos fundamentais inscritos nos artigos 1º e 3º da
Constituição da República, a expressão "cooperação da comunidade"
deve ser compreendida como abertura ao envolvimento da comunidade na equação
dos danos produzidos pelo conflito e pela pena, com a possibilidade de
restabelecer os laços da pessoa presa com a sua comunidade no decorrer do
cumprimento da pena de prisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Há dois outros dispositivos contidos na LEP
que também poderiam ser aplicados a fim de promover a abertura do cárcere para
a sociedade: 1) no artigo 23, VII, a atribuição de "orientar e amparar,
quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima",
conferida ao serviço de assistência social, fornece fundamentos suficientes
para as equipes de serviço social se empenharem na construção de espaços de
encontro da pessoa presa com a pessoa ofendida; 2) no artigo 64, I ,abre-se a
possibilidade de o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP) estabelecer marco normativo que regulamente e amplie o acesso ao
cárcere pela sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No entanto, é fundamental encampar reformas
na LEP conducentes à abertura crescente do cárcere à sociedade, com a inclusão
da assistência humanitária no rol do artigo 11 e a regulamentação de visitas ao
cárcere pela sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Outra importante medida a ser adotada
nacionalmente é a obrigatoriedade da criação de <b>Ouvidorias Externas e Independentes</b>, capitaneadas por membros
externos à carreira pública escolhidos no âmbito da Sociedade Civil. Apesar de
convencionada na Meta 3 do Plano Diretor do Sistema Penitenciário (2008), são
poucos os Estados que implementaram Ouvidorias Externas e Independentes do
Sistema Prisional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8 - <span style="font-variant: small-caps;">Vedação à privatização do sistema prisional<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">É intolerável, absolutamente intolerável, qualquer
espécie de delegação da gestão prisional à iniciativa privada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em primeiro lugar, porque é <b>inconstitucional</b>: de um lado, é
indelegável a função punitiva do Estado, eis que atada ao monopólio da força
estruturante da República e parte, portanto, dela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Como bem assinala José Luiz Quadros de
Magalhães: “para privatizar o Estado e suas funções essenciais privatizando, por
exemplo, a execução penal, teríamos que fazer uma nova Constituição”<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn9" name="_ftnref9" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Por outro lado, punição não é atividade
econômica e nem seria admissível que o fosse. A mercantilização da liberdade de
pessoas fulmina, no limite, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, CR).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Para além da inconstitucionalidade e da
patente imoralidade expressa nas tentativas de transformar prisões em negócios,
fato é que, também do ponto de vista administrativo, <b>a privatização é uma péssima opção</b>, salvo para iniciativa privada,
ávida por auferir altos dividendos com a pena alheia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ora, parece de todo óbvio que a iniciativa
privada não explorará o sistema prisional (ou qualquer outro “ramo” que o
Estado permita explorar) sem que lhe seja permitida a extração de taxa de
lucro, o que, ao que tudo indica, fará recrudescer os custos com o
aprisionamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No mesmo sentido, é pedagógico o alerta de
Antônio Carlos Prado, Editor Executivo da Revista <i>Isto É</i>, em recentíssimo artigo publicado na própria revista:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 1.0cm;">
<i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O que pode então parecer, à primeira vista, uma solução para o
caótico sistema penitenciário brasileiro guarda armadilhas. Estudos feitos no
Brasil apontam que, com a privatização, cada preso custará mensalmente em média
R$ 4 mil – quantia que os governos terão de repassar às empresas. Nem no
Principado de Mônaco, onde se oferece champanhe no café da manhã (não é ironia,
é isso mesmo), um presidiário custa tanto. Será que o prisioneiro, aqui, já não
está sendo superfaturado? Se essa é a quantia necessária para mantê-lo, então
como explicar que o governo paulista tenha despendido apenas R$ 41 per capita
ao longo do último ano? Por que os gestores dos cofres públicos, tão econômicos
na questão prisional, tornam-se generosos quando entra em cena a iniciativa
privada?<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn10" name="_ftnref10" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 12pt;">[10]</span></b></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">É patente que, a despeito dos auspiciosos
argumentos relativos às supostas “melhores técnicas de gestão da iniciativa
privada”, há um único interesse em jogo aos que defendem a privatização (‘PPPs’
inclusas, sublinhe-se): o lucro de investidores privados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Basta divisar os exemplos de outros países
para não claudicar com relação à incontornável inaptidão da iniciativa privada
para tornar o sistema prisional algo menos indecente do que ele é.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Tanto nos EUA quanto na Inglaterra (conforme se
evidencia na tese de doutorado de Laurindo Minhoto<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn11" name="_ftnref11" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></a>),
os indicadores apontam para a manutenção, nas unidades privadas, das mazelas
que se prometia combater: fugas constantes, mortes ocasionadas por negligência,
denúncias de torturas e maus-tratos, rebeliões, entre outras mazelas, foram e
são registradas frequentemente nos presídios privados estadunidenses e
ingleses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">As pontuais experiências de privatização no
Brasil não são diferentes. Exemplo mais conhecido vem do Estado do Paraná, cujo
antigo Governador, hoje Senador da República, Roberto Requião, delineia e
critica categoricamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em sessão no Senado, ao rechaçar projeto de
lei de privatização dos presídios, o Senador afirmou que, quando assumiu o
Governo do Paraná, em 2003, encontrou uma série de presídios privatizados. Segundo ele: eram “presídios <i>sui generis</i>, que exigiam quase um
vestibular para admitir o preso. Era uma espécie de Circuito Elizabeth Arden
para presos extremamente prestigiados pela estrutura. Só entravam lá condenados
que pudessem frequentar a lista de candidatos ao céu, ao panteão dos santos, e
a remuneração que esses presos recebiam era uma lição exemplar da ideia da
mais-valia. É claro, o modelo não deu certo, e o Estado, na minha
administração, retomou esses presídios”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Vale ainda mencionar o insuspeito Paul
Krugman, prêmio Nobel de economia e liberal nato, que, em artigo escrito na
Folha de São Paulo, motivado por uma série de matérias publicadas no New York
Times sobre o sistema prisional privatizado de New Jersey, afirma: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“Os
operadores privados de penitenciárias só conseguem economizar dinheiro por meio
de reduções em quadros de funcionários e nos benefícios aos trabalhadores. As
penitenciárias privadas economizam dinheiro porque empregam menos guardas e
pagam menos a eles. E em seguida lemos histórias de horror sobre o que acontece
nas prisões.”<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn12" name="_ftnref12" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Tem-se, portanto, por inescapável a conclusão
pela completa falta de razoabilidade (e de constitucionalidade e moralidade
também) em qualquer intento de privatizar o sistema prisional, o que, longe de
trazer soluções reais para o povo aprisionado e seus familiares, traria, na
realidade, um asqueroso assédio ao Poder Legislativo em busca de mais penas,
mais prisões e, portanto, mais lucros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A bem do real interesse público, qualquer
investimento em prisões deve repelir a iniciativa privada, vinculando a
liberação de verbas federais exclusivamente à implementação de melhorias em
unidades prisionais completamente estatais já existentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9 – <span style="font-variant: small-caps;">Prevenção e Combate à Tortura<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Fruto da articulação da sociedade civil
organizada, a Lei 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura e criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e
o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ainda carece de
implementação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em face da ocorrência de torturas
sistemáticas no sistema prisional, constatadas em diversos relatórios (vide,
por exemplo: CPI do Sistema Carcerário/2008, Pastoral Carcerária/2010, Mutirão
Carcerário do CNJ/2012, entre outros), é urgente a implementação e o
aparelhamento do Mecanismo de Prevenção à Tortura, garantindo plenas
independência e autonomia, com membros escolhidos entre e pela sociedade civil,
sem ingerência do Poder Público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Para além do Mecanismo de Prevenção à
Tortura, cumpre estabelecer, como já anotado supra, marco normativo para a
especificação da atuação dos órgãos da Execução Penal (em especial, o Juízo da
Execução) na atribuição de apurar torturas, maus-tratos e outras violações a
direitos fundamentais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ademais, no desiderato de combater
incansavelmente a tortura, prática execrável que remonta aos primórdios da
invasão portuguesa ao Brasil, é elementar que se envide esforços para a célere
aprovação do Projeto de Lei 554/2011, citado na “Agenda de Enfrentamento à
Violência nas Periferias Urbanas”, que prevê a realização da chamada “audiência
de custódia”. A aprovação de referido projeto adequará a legislação brasileira
ao Pacto de São José de Costa Rica, com a imposição da apresentação da pessoa
presa ao Juízo competente em 24 horas. Cuida-se de inovação apta não apenas a
possibilitar o rápido acesso à Justiça, mas, sobretudo, a coibir a prática de
tortura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">10- <span style="font-variant: small-caps;">Desmilitarização das Polícias e do Sistema
Prisional</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Por derradeiro, urge promover a
desmilitarização definitiva das polícias e da gestão prisional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A lógica militar é norteada pela política de
guerra, na qual os pobres, quase sempre pretos, quase sempre periféricos, são
eleitos como inimigos e se transformam em alvos exclusivos das miras e das
algemas policiais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Entulho deixado pela ditadura civil-militar
que ainda permeia nosso cotidiano, o militarismo das polícias brasileiras é
fator determinante para a alta taxa de letalidade da nossa polícia e,
igualmente, para o processo de encarceramento em massa, a tal ponto que a
própria ONU já recomendou ao Brasil que desmilitarize suas polícias<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn13" name="_ftnref13" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Sobre a necessidade de promover a
desmilitarização das polícias, Túlio Viana afirma:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“O
treinamento militarizado da polícia brasileira se reflete em seu número de
homicídios. A Polícia Militar de São Paulo mata quase nove vezes mais do que
todas as polícias dos EUA, que são formadas exclusivamente por civis. Segundo
levantamento do jornal Folha de S. Paulo divulgado em julho deste ano, “de 2006
a 2010, 2.262 pessoas foram mortas após supostos confrontos com PMs paulistas.
Nos EUA, no mesmo período, conforme dados do FBI, foram 1.963 ‘homicídios
justificados’, o equivalente às resistências seguidas de morte registradas no
estado de São Paulo”. Neste estado, são 5,51 mortos pela polícia a cada 100 mil
habitantes, enquanto o índice dos EUA é de 0,63 . Uma diferença bastante
significativa, mas que, obviamente, não pode ser explicada exclusivamente pela
militarização da nossa polícia. Não obstante outros fatores que precisam ser
levados em conta, é certo, porém, que o treinamento e a filosofia militar da PM
brasileira são responsáveis por boa parte desses homicídios”<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn14" name="_ftnref14" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A desconstrução do modelo de guerra
intrínseco ao militarismo, que - com exceção da previsão de polícias municipais
- parece estar bem delineada na <b>PEC
53/2013</b> (de autoria do Senador Lindbergh Farias), é fundamental para a
construção de política abrangente de redução do Estado Penal, na medida em que
tal modelo expressa elemento violento e autoritário de alta incidência nas
comunidades mais vulneráveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No mais, a política de desmilitarização deve
também se estender ao sistema prisional. É imperativa “a erradicação da
militarização da gestão, da vigilância interna e de serviços penais, exceto os
guarda externa e escolta, nos termos das regras mínimas da ONU para o
tratamento de reclusos” (conforme manifesto constante do anexo 3), assim como
devem ser rechaçadas as propostas de transformação da carreira de agentes
prisionais em “polícia penitenciária”, em clara distorção à função de tutela (e
não de repressão) dos quadros do sistema penitenciário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Igualmente rechaçáveis são as propostas que autorizam
o porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários federais e estaduais,
em especial a contida no PL 6565/2013, enviada pela Presidenta da República ao
Congresso Nacional, que está, como a própria Presidência afirmou em vetos
anteriores, “na contramão da política nacional de combate à violência e em
afronta ao Estatuto do Desarmamento”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Como bem ponderado em nota pública da
Pastoral Carcerária: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“É
fundamental que o porte de armas de fogo fique restrito às instituições com
mandato para atuar na Segurança Pública, instituições capazes de estabelecer
mecanismos adequados de controle e treinamento de seus agentes. Além disso,
vale esclarecer que a concessão de porte de armas aos agentes prisionais já é
possível, desde que comprovada sua efetiva necessidade e atendimento dos
requisitos previstos na lei (como atestado de capacidade técnica e
psicológica)”<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn15" name="_ftnref15" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
</div>
<b><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; font-variant: small-caps; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: always;" />
</span></i></b>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; font-variant: small-caps; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A Reversão do
Encarceramento em Massa como Eixo Condutor da Presente Proposta<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O principal eixo e, ao mesmo tempo, objeto do
Programa ora proposto é, indubitavelmente, a reversão do encarceramento em
massa e, portanto, a redução gradativa e substancial da população prisional do
país. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Todas as demais medidas não são exaustivas e compõem
política ampla que tem, ao fim e ao cabo, apenas dois objetivos: reduzir a
população prisional e garantir às pessoas presas e a seus familiares o mínimo
de dignidade e de sociabilidade, apesar do cárcere.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; font-variant: small-caps; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Por uma vida sem
grades; por grades menos Desumanas<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Por um mundo sem grades, por grades menos desumanas,
afirmamos, de forma contundente, em coro às companheiras e companheiros
presentes no I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftn16" name="_ftnref16" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[16]</span></span><!--[endif]--></span></a>:
NENHUMA VAGA A MAIS!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Espera-se que, a partir da proposta ora apresentada,
construa-se política sólida, sem remendos, que seja apta a atacar na
integralidade a grande chaga que representa o sistema penal às massas de
marginalizados e periféricos desse país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em respeito à memória dos ao menos 111 que
tombaram pelas mãos do Estado no denominado Massacre do Carandiru, ocorrido no
dia 2 de outubro de 1992, e de tantas centenas de outras pessoas presas mortas
pelos massacres cotidianos do cárcere, somos irredutíveis na exigência de uma
política integral de reversão do encarceramento em massa e da degradação
carcerária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Assinam:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">MÃES DE MAIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">PASTORAL
CARCERÁRIA NACIONAL – CNBB</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">INSTITUTO
PRÁXIS DE DIREITOS HUMANAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">MARGENS
CLÍNICAS<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a><span lang="EN-US"> LONDON. King´s College,
International Centre for Prison Studies. </span>Disponível em: <a href="http://www.prisonstudies.org/">http://www.prisonstudies.org/</a>.</div>
</div>
<div id="ftn2">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a> Nesse
aspecto, apoiamos integralmente o PL 2785/2011 (ora em trâmite no Senado como
PLC 58/2013), engendrado pela Pastoral Carcerária e pela Secretaria de Assuntos
Legislativos e enviado ao Congresso Nacional pela Presidência da República.</div>
</div>
<div id="ftn3">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a><span lang="EN-US"> Cf. </span><a href="http://www.reporternews.com.br/noticia.php?cod=317240"><span lang="EN-US">http://www.reporternews.com.br/noticia.php?cod=317240</span></a><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn4">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref4" name="_ftn4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></a><span lang="EN-US"> Cf. </span><a href="http://jornaloexpresso.wordpress.com/2012/11/13/ministro-da-justica-diz-que-prefere-a-morte-as-nossas-prisoes/"><span lang="EN-US">http://jornaloexpresso.wordpress.com/2012/11/13/ministro-da-justica-diz-que-prefere-a-morte-as-nossas-prisoes/</span></a><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn5">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref5" name="_ftn5" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></a>LADIPO,
David. “O Retrocesso da Liberdade: Contabilizando o Custo da Tradição Prisional
Americana”. Cadernos de Pesquisa, nº 25. DEZ/2000 - UFSC.</div>
</div>
<div id="ftn6">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref6" name="_ftn6" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></a> Vide: <a href="http://www.conjur.com.br/2013-out-09/presidente-italia-propoe-soltar-24-mil-presos-resolver-superlotacao">http://www.conjur.com.br/2013-out-09/presidente-italia-propoe-soltar-24-mil-presos-resolver-superlotacao</a></div>
</div>
<div id="ftn7">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref7" name="_ftn7" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></a>KARAM,
Maria Lúcia. Proibições, Riscos, Danos e Enganos: As Drogas Tornadas Ilícitas.
Lumen Juris, 2009.</div>
</div>
<div id="ftn8">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref8" name="_ftn8" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></a>FERRAJOLI,
Luigi. Direito e Razão, Teoria do Garantismo Penal, RT, 3ª edição, 2010.</div>
</div>
<div id="ftn9">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref9" name="_ftn9" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></a>
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. <i>Privatizar
o sistema carcerário?</i> In: OLIVEIRA, Rodrigo Tôrres, MATTOS, Virgílio de
(Org.). <i>Estudos de execução Criminal:
Direito e Psicologia</i>. 2009, p. 73/76.</div>
</div>
<div id="ftn10">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref10" name="_ftn10" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></a><a href="http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs/colunista/52_ANTONIO+CARLOS+PRADO">http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs/colunista/52_ANTONIO+CARLOS+PRADO</a>
(artigo completo: anexo 5)</div>
</div>
<div id="ftn11">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref11" name="_ftn11" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></a>MINHOTO,
Laurindo Dias. Privatização de Presídios e Criminalidade: a gestão da violência
no capitalismo global. São Paulo: Max Limonad, 2000.</div>
</div>
<div id="ftn12">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref12" name="_ftn12" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Vide: <a href="http://www1.folha.uol.com.br/colunas/paulkrugman/1109013-prisoes-privatizacao-e-padrinhos.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/colunas/paulkrugman/1109013-prisoes-privatizacao-e-padrinhos.shtml</a>
(artigo completo: anexo 6)</div>
</div>
<div id="ftn13">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref13" name="_ftn13" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></a>Vide: <a href="http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/05/paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.html">http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/05/paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.html</a></div>
</div>
<div id="ftn14">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref14" name="_ftn14" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></a>Desmilitarizar
e unificar a polícia. Artigo publicado no sítio eletrônico da Revista Fórum em
09.01.2013 (<a href="http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/desmilitarizar-e-unificar-a-policia/">http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/desmilitarizar-e-unificar-a-policia/</a>).</div>
</div>
<div id="ftn15">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref15" name="_ftn15" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></a><a href="http://carceraria.org.br/nota-publica-parabeniza-presidente-dilma-pelo-veto-ao-porte-de-armas-para-agentes-penitenciarios-fora-de-servico.html">http://carceraria.org.br/nota-publica-parabeniza-presidente-dilma-pelo-veto-ao-porte-de-armas-para-agentes-penitenciarios-fora-de-servico.html</a></div>
</div>
<div id="ftn16">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Danilo/Downloads/Por%20um%20programa%20nacional%20de%20desencarceramento_revisado%20(5).docx#_ftnref16" name="_ftn16" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[16]</span></span><!--[endif]--></span></a> Ocorrido
em 6 e 7.12.2012 (anexo 3)</div>
</div>
</div>
MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-31439560402305643402013-10-28T20:07:00.002-02:002013-10-28T20:16:29.747-02:00POR QUE É NECESSÁRIA URGENTEMENTE UMA POLÍTICA NACIONAL DE REPARAÇÃO INTEGRAL ÀS VÍTIMAS DIRETAS, COLATERAIS E CONEXAS DA VIOLÊNCIA E ABUSO DE PODER DE AGENTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO?!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRezwrwwU2_PPKgMipqltyXN7hUjxTfm38g4SYAWFJm7yQy6FTGTjflmX6siKILpaFhMI6G5_Deu8Spy8pAlMFatvgRRMqlk-iry3_uvVvwG1rGnUlwfsyRZ_34uyyH7PbVNPY6NwUcrs/s1600/DSCF3326_1320x990.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRezwrwwU2_PPKgMipqltyXN7hUjxTfm38g4SYAWFJm7yQy6FTGTjflmX6siKILpaFhMI6G5_Deu8Spy8pAlMFatvgRRMqlk-iry3_uvVvwG1rGnUlwfsyRZ_34uyyH7PbVNPY6NwUcrs/s320/DSCF3326_1320x990.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<i>Nos termos de todas as Legislações Nacionais e Tratados Internacionais aos quais a República Federativa do Brasil afirma estar submetida:</i><br />
<br />
CONSIDERANDO que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição Federal de 1988</a><http: ccivil_03="" constituicao.htm="" constituicao="" www.planalto.gov.br="">, em seu fundamental Art. 5º, estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, estabelecendo ainda em alguns de seus Incisos que: “I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”;</http:><br />
<br />
CONSIDERANDO ademais que a mesma <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição Federal de 1988</a><http: ccivil_03="" constituicao.htm="" constituicao="" www.planalto.gov.br="">, em seu Art. 245º, também estabelece que: “A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito”, inclusive e especialmente se este autor for agente do Estado Democrático (que deveria promover os direitos e proteger o cidadão, o quê agrava sua ilicitude), quedando este artigo, mesmo após mais de 25 anos de vigência da Carta Magna, ainda carente de regulamentação específica;</http:><br />
<br />
CONSIDERANDO que o <a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf">Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3)</a><http: pndh3.pdf="" pndh3="" portal.mj.gov.br="" sedh=""><a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf"> de 2009</a>, assinado por todos os Ministérios do Governo Federal e pela própria Presidência da República, em seu Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas estabelece como: “Objetivo estratégico II: Consolidação da política de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Ações programáticas: a)Propor projeto de lei para aperfeiçoar o marco legal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, ampliando a proteção de escolta policial para as equipes técnicas do programa, e criar sistema de apoio à reinserção social dos usuários do programa. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; b)Regulamentar procedimentos e competências para a execução do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, em especial para a realização de escolta de seus usuários; Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; c)Fomentar a criação de centros de atendimento a vítimas de crimes e a seus familiares, com estrutura adequada e capaz de garantir o acompanhamento psicossocial e jurídico dos usuários, com especial atenção a grupos sociais mais vulneráveis, assegurando o exercício de seus direitos; Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; d)Incentivar a criação de unidades especializadas do Serviço de Proteção ao Depoente Especial da Polícia Federal nos Estados e no Distrito Federal; Responsável: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; e) Garantir recursos orçamentários e de infraestrutura ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial da Polícia Federal, necessários ao atendimento pleno, imediato e de qualidade aos depoentes especiais e a seus familiares, bem como o atendimento às demandas de inclusão provisória no programa federal; Responsável: Ministério da Justiça”;</http:><br />
<br />
CONSIDERANDO ademais que <a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf">Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3)</a><http: pndh3.pdf="" pndh3="" portal.mj.gov.br="" sedh=""><a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf"> de 2009</a>, em seu Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, estabelece ainda a “Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos”; em seu Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos também estabelece a necessidade do “fortalecimento de políticas que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos Direitos Humanos, bem como da reparação das violações”; e em seu Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade estabelece ainda a “Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado; e Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade” como dever do Estado Democrático de Direito.</http:><br />
<br />
CONSIDERANDO ainda que o mesmo <a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf">Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3)</a><http: pndh3.pdf="" pndh3="" portal.mj.gov.br="" sedh=""><a href="http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf"> de 2009</a> define o “Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária: Objetivo estratégico I: Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública; Objetivo estratégico II: Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública; Objetivo estratégico III: Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; Objetivo estratégico IV: Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado”.</http:><br />
<br />
CONSIDERANDO também as diretrizes do <a href="http://www.juventude.gov.br/documentos/guia-juventude-viva-municipios">Programa Interministerial “Juventude Viva”</a><http: documentos="" guia-juventude-viva-municipios="" www.juventude.gov.br=""><a href="http://www.juventude.gov.br/documentos/guia-juventude-viva-municipios"> de 2010, o qual reconhece que “homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do Ministério da Saúde mostram que mais da metade (53,3%) dos 49.932 mortos por homicídios em 2010 no Brasil eram jovens, dos quais 76,6% negros (pretos e pardos) e 91,3% do sexo masculino”</a><http: juventudeviva="" o-plano="" www.juventude.gov.br="">, um Programa cujos eixos norteadores são os seguintes: “1- Desconstrução da Cultura de Violência - reúne ações voltadas para sensibilização da opinião pública sobre banalização da violência e a necessidade de valorização da vida da juventude e da garantia de seus direitos. (...) 2- Inclusão, Oportunidades e Garantia de Direitos - traz programas e ações específicas para os jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade, com o intuito de fomentar trajetórias saudáveis e oportunidades de desenvolvimento pessoal e coletivo aos beneficiários dos programas. (...) 3- Transformação de Territórios - busca contribuir para a ampliação da presença do poder público nos bairros mais afetados pelos altos índices de homicídios, por meio da criação ou reconfiguração de espaços de convivência para a juventude e para toda a comunidade. (...) 4 - Aperfeiçoamento institucional - reconhece que para mudar valores na sociedade em prol da valorização da vida da juventude”.</http:></http:><br />
<br />
CONSIDERANDO também que o <a href="http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7BA93F0737-498F-41E6-A072-09D7F360A1A2%7D&ServiceInstUID=%7B59D015FA-30D3-48EE-B124-02A314CB7999%7D">Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Anistia, em seu “PROJETO CLÍNICAS DO TESTEMUNHO</a><http: iledownload.eztsvc.asp="" ocumentid="%7BA93F0737-498F-41E6-A072-09D7F360A1A2%7D&ServiceInstUID=%7B59D015FA-30D3-48EE-B124-02A314CB7999%7D" ocumentmanagement="" portal.mj.gov.br="" services=""><a href="http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7BA93F0737-498F-41E6-A072-09D7F360A1A2%7D&ServiceInstUID=%7B59D015FA-30D3-48EE-B124-02A314CB7999%7D">, de Julho de 2012</a>, reconhece que “Os reflexos da violência do Estado praticada no período da repressão se perpetuam no psíquico das vítimas mesmo com o passar dos anos, e a falta de uma política pública no sentido de reparar essas violações, reforçam a negação do Estado em reconhecer os erros cometidos por seus agentes, e contribuiu para uma não reparação plena. O atendimento clínico às vítimas dos danos produzidos pela violência do Estado Brasileiro é necessário à busca da reparação plena. Uma reparação apenas nos campos financeiro e moral deixa uma fissura campo psicológico que precisa ser estudada e erradicada por meio de uma política pública de qualidade. O Estado tem a obrigação de prestar apoio psicológico aos cidadãos atingidos por graves violações dos direitos humanos. Especialmente quando as próprias instituições do Estado na democracia hoje dependem para a efetividade do direito à memória, à verdade e à reparação do registro do testemunho da vítima. (...) Para uma maior eficácia no tratamento dessas vítimas, o profissional de psicologia precisa estar preparado e possuir sensibilidade suficiente para tratar das particularidades desses casos de violência e sofrimento psíquico produzido por agentes do Estado, ou deles decorrentes. Não basta apenas escutar, mas também é preciso fazer isso com qualidade e especialidades capacitadas. É neste contexto (...) [que surge como] objetivo a implementação de núcleos de apoio e atenção psicológica às vítimas e testemunhas, onde o atendido poderá trocar experiências com seus pares, por meio de escutas realizadas por equipe com conhecimento específico, através de metodologia apropriada para estas modalidade de traumas advindos da violência do Estado. (...) Uma tridimensionalidade: atenção às vítimas, capacitação profissional e geração de insumos de referência para aproveitamento profissional múltiplo em novas experiências, de tal forma a alargar sua amplitude, funcionando não apenas como clínica propriamente dita, mas também como espaço de formulação em rede de conhecimentos que possam ser posteriormente aplicáveis por outros profissionais para o atendimento de vítimas de violência de estado, suprindo, assim, uma lacuna existente não apenas na política pública e oficial de reparações no Brasil, como também da própria clínica. (..) Nestes termos, (...) [se] amplia e dá efetividade às políticas públicas de reparação do Estado brasileiro, e permite que a sociedade conheça o passado e dele extraia lições para o futuro, reiterando a premissa de que apenas conhecendo o arbítrio estatal do passado podemos evitar sua repetição no futuro, fazendo da (...) [reparação] política um caminho para a reflexão crítica, para o aprofundamento democrático e para o resgate da confiança pública dos cidadãos com as instituições estatais. (...) Em respeito ao livre pensamento e o direito à verdade histórica, à memória e à reparação, disseminando valores imprescindíveis a um Estado plural e respeitador dos direitos humanos”.</http:><br />
<br />
CONSIDERANDO ainda que, com o conceito de Justiça de Transição, a Comunidade Internacional produziu grandes avanços em relação ao modo como as sociedades lidam com legados de violações de direitos humanos, tendo estas ocorridas dentro ou fora de períodos de arbítrio. Que se reconhece internacionalmente que experiências sistemáticas de trauma social severo geram ao menos quatro obrigações ao Estado, sendo elas ainda mais graves e prementes quando os violadores são agentes do próprio Estado (que deveria promover os direitos e proteger o cidadão), a saber tais obrigações: 1. Investigar, processar e punir os violadores de direitos humanos; 2. Revelar a verdade; 3. Oferecer reparação adequada e 4. Reformar as instituições e afastar os criminosos dos postos que ocupavam. Claro está que o atendimento psicológico é parte fundamental do item 3, concernente à reparação do dano causado por agentes do Estado. Com efeito, não há quem questione que situações de grave ameaça à vida são causadoras de intenso sofrimento psíquico às vítimas e seus parentes, quadro psicopatológico conhecido há tempos por campos teóricos como o da psicanálise e reconhecido pela psiquiatria moderna ao menos desde 1980, como Transtorno de Estresse Pós-traumático (TEPT). Recentemente inclusive, <a href="http://apps.who.int/.../10665/85119/1/9789241505406_eng.pdf">em Agosto de 2013, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) publicaram um Guia reconhecendo a importância e estabelecendo “Novos protocolos de atendimento para o transtorno de estresse pós-traumático”</a><http: apps.who.int="" eng.pdf=""> para o tratamento de doenças mentais causadas por grandes traumas ou perdas, segundo o qual “mais de 10% dos entrevistados relataram terem testemunhado a violência (21,8%) ou serem vítimas de violência interpessoal (18,8%), acidentes (17,7%), a exposição à guerra (16,2%) ou trauma de um ente querido (12,5%). Estima-se que 3,6% da população mundial sofra de transtorno de estresse pós-traumático (PTSD em inglês), no ano anterior, mostrou o estudo. Usando o novo protocolo, que é copublicado com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), os trabalhadores de saúde primários podem oferecer apoio psicossocial básico para refugiados, bem como pessoas expostas a trauma ou perda em outras situações. Tipos de apoio oferecidos podem incluir primeiros socorros psicológicos, gestão do stress e ajudar as pessoas afetadas para identificar e reforçar os métodos de enfrentamento positivo e apoios sociais. Estas técnicas ajudam as pessoas a reduzir em vida as indesejadas lembranças repetidas de eventos traumáticos. Mas treinamento e supervisão é recomendável fazer para estas técnicas estarem o mais amplamente disponíveis”.</http:><br />
<br />
CONSIDERANDO ainda que há, atualmente, em diversas partes do mundo, importantes avanços no que tange à assistência, reparação e apoio às vítimas e “co-vítimas” de homicídio, tal qual o recém-publicado <a href="http://apav.pt/carontejoom/index.php/manual">“Manual CARONTE de Apoio a Familiares e Amigos de Vítimas de Homicídios”, elaborado pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) junto à Comissão Européia de Direção-Geral à Justiça</a><http: apav.pt="" carontejoom="" index.php="" manual="">, que diagnostica: “O homicídio de alguém a quem se estava ligado por laços de parentesco e/ou de afecto/relação pessoal é seguramente uma das mortes mais traumáticas. A perda pode levar a um sofrimento intenso e a alterações significativas na vida pessoal, familiar e social. A morte por homicídio é sempre uma morte violenta. Pode despertar reacções negativas extremas, como o medo, a raiva, o choque, o horror. A vida, que poderá não voltar a ser a mesma, terá que adaptar-se à realidade, prosseguindo em novas perspectivas. Por isso, é preferível que cada pessoa tenha, desde logo, um apoio especializado de profissionais atentos, que saibam responder às turbulências próprias do luto com segurança, confiança, acolhimento e esperança. Os familiares e/ou amigos da vítima de homicídio são designados, por alguns, de «vítimas ocultas», ou de «as outras vítimas», ou ainda de «co-vítimas», uma vez que, mesmo não tendo sofrido na pele o crime, sofrem os efeitos nefastos que este deixa atrás de si quando é praticado contra alguém da família, ou contra um amigo. Se a vítima morreu às mãos do homicida, estas «outras vítimas» continuam vivas. Na verdade, sobrevivem àquele acontecimento”. Indicando, portanto, a imprescindibilidade de se “ajudar todos os profissionais na abordagem de alguns aspectos considerados essenciais para prestar serviços adequados aos familiares e/ou amigos das vítimas de homicídio”.</http:><br />
<br />
CONSIDERANDO, finalmente, que o Brasil é signatário da<a href="http://www.direitoshumanos.usp.br/"> “Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 29 de Novembro de 1985</a><http: www.direitoshumanos.usp.br="">, que – embora quase trinta anos depois de sua assinatura ainda não tenha sido regulamentada e efetivada no Brasil (cf. Art. 245 da CF) - entre outras coisas estabelece: “1. Afirma a necessidade de adoção, a nível nacional e internacional, de medidas que visem garantir o reconhecimento universal e eficaz dos direitos das vítimas da criminalidade e de abuso de poder; 2. Sublinha a necessidade de encorajar todos os Estados a desenvolverem os esforços feitos com esse objetivo, sem prejuízo dos direitos dos suspeitos ou dos delinquentes; 3. Adota a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, que consta em anexo à presente resolução, e que visa ajudar os Governos e a comunidade internacional nos esforços desenvolvidos, no sentido de fazer justiça às vítimas da criminalidade e de abuso de poder e no sentido de lhes proporcionar a necessária assistência; 4. Solicita aos Estados membros que tomem as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições da Declaração e que, a fim de reduzir a vitimização, a que se faz referência daqui em diante, se empenhem em: a) Aplicar medidas nos domínios da assistência social, da saúde, incluindo a saúde mental, da educação e da economia, bem como medidas especiais de prevenção criminal para reduzir a vitimização e promover a ajuda às vítimas em situação de carência; b) Incentivar os esforços coletivos e a participação dos cidadãos na prevenção do crime; c) Examinar regularmente a legislação e as práticas existentes, a fim de assegurar a respectiva adaptação à evolução das situações, e adotar e aplicar legislação que proíba atos contrários às normas internacionalmente reconhecidas no âmbito dos direitos do homem, do comportamento das empresas e de outros atos de abuso de poder; d) Estabelecer e reforçar os meios necessários à investigação, à prossecução e à condenação dos culpados da prática de crimes; e) Promover a divulgação de informações que permitam aos cidadãos a fiscalização da conduta dos funcionários e das empresas e promover outros meios de acolher as preocupações dos cidadãos; f) Incentivar o respeito dos códigos de conduta e das normas éticas, e, nomeadamente, das normas internacionais, por parte dos funcionários, incluindo o pessoal encarregado da aplicação das leis, o dos serviços penitenciários, o dos serviços médicos e sociais e o das forças armadas, bem como por parte do pessoal das empresas comerciais; g) Proibir as práticas e os procedimentos susceptíveis de favorecer os abusos, tais como o uso de locais secretos de detenção e a detenção em situação incomunicável; h) Colaborar com os outros Estados, no quadro de acordos de auxílio judiciário e administrativo, em domínios como o da investigação e o da prossecução penal dos delinquentes, da sua extradição e da penhora dos seus bens para os fins de indemnização às vítimas”. Reforçando que tal Declaração ainda compreende, especificando em detalhes quanto ao: “Acesso à justiça e tratamento equitativo - 4. As vítimas devem ser tratadas com compaixão e respeito pela sua dignidade. Têm direito ao acesso às instâncias judiciárias e a uma rápida reparação do prejuízo por si sofrido, de acordo com o disposto na legislação nacional. 5. Há que criar e, se necessário, reforçar mecanismos judiciários e administrativos que permitam às vítimas a obtenção de reparação através de procedimentos, oficiais ou oficiosos, que sejam rápidos, equitativos, de baixo custo e acessíveis. As vítimas devem ser informadas dos direitos que lhes são reconhecidos para procurar a obtenção de reparação por estes meios. 6. A capacidade do aparelho judiciário e administrativo para responder às necessidades das vítimas deve ser melhorada: a) Informando as vítimas da sua função e das possibilidades de recurso abertas, das datas e da marcha dos processos e da decisão das suas causas, especialmente quando se trate de crimes graves e quando tenham pedido essas informações; b) Permitindo que as opiniões e as preocupações das vítimas sejam apresentadas e examinadas nas fases adequadas do processo, quando os seus interesses pessoais estejam em causa, sem prejuízo dos direitos da defesa e no quadro do sistema de justiça penal do país; c) Prestando às vítimas a assistência adequada ao longo de todo o processo; d) Tomando medidas para minimizar, tanto quanto possível, as dificuldades encontradas pelas vítimas, proteger a sua vida privada e garantir a sua segurança, bem como a da sua família e a das suas testemunhas, preservando-as de manobras de intimidação e de represálias; e) Evitando demoras desnecessárias na resolução das causas e na execução das decisões ou sentenças que concedam indemnização às vítimas. 7. Os meios extrajudiciários de solução de diferendos, incluindo a mediação, a arbitragem e as práticas de direito consuetudinário ou as práticas autóctones de justiça, devem ser utilizados, quando se revelem adequados, para facilitar a conciliação e obter a reparação em favor das vítimas; Obrigação de restituição e de reparação - 8. Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, se necessário, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, às suas famílias ou às pessoas a seu cargo. Tal reparação deve incluir a restituição dos bens, uma indemnização pelo prejuízo ou pelas perdas sofridos, o reembolso das despesas feitas como consequência da vitimização, a prestação de serviços e o restabelecimento dos direitos. 9. Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais. 10. Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, na medida do possível, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação, quando tais danos impliquem o desmembramento de uma comunidade. 11. Quando funcionários ou outras pessoas, agindo a título oficial ou quase oficial, tenham cometido uma infração penal, as vítimas devem receber a restituição por parte do Estado cujos funcionários ou agentes sejam responsáveis pelos prejuízos sofridos. No caso em que o Governo sob cuja autoridade se verificou o ato ou a omissão na origem da vitimização já não exista, o Estado ou o Governo sucessor deve assegurar a restituição às vítimas. Indemnização - 12. Quando não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indemnização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: a) Às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental, como consequência de atos criminosos graves; b) À família, em particular às pessoas a cargo das pessoas que tenham falecido ou que tenham sido atingidas por incapacidade física ou mental como consequência da vitimização. 13. Será incentivado o estabelecimento, o reforço e a expansão de fundos nacionais de indemnização às vítimas. De acordo com as necessidades, poderão estabelecer-se outros fundos com tal objetivo, nomeadamente nos casos em que o Estado de nacionalidade da vítima não esteja em condições de indemnizá-la pelo dano sofrido. Serviços 14. As vítimas devem receber a assistência material, médica, psicológica e social de que necessitem, através de organismos estatais, de voluntariado, comunitários e autóctones. 15. As vítimas devem ser informadas da existência de serviços de saúde, de serviços sociais e de outras formas de assistência que lhes possam ser úteis, e devem ter fácil acesso aos mesmos. 16. O pessoal dos serviços de polícia, de justiça e de saúde, tal como o dos serviços sociais e o de outros serviços interessados deve receber uma formação que o sensibilize para as necessidades das vítimas, bem como instruções que garantam uma ajuda pronta e adequada às vítimas. 17. Quando sejam prestados serviços e ajuda às vítimas, deve ser dispensada atenção às que tenham necessidades especiais em razão da natureza do prejuízo sofrido ou de fatores tais como os referidos no parágrafo 3, supra. B. Vítimas de abuso de poder - 18. Entendem-se por "vítimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, não constituindo ainda uma violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos do homem. 19. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de inserção nas suas legislações nacionais de normas que proíbam os abusos de poder e que prevejam reparações às vítimas de tais abusos. Entre tais reparações deveriam figurar, nomeadamente, a restituição e a indemnização, bem como a assistência e o apoio de ordem material, médica, psicológica e social que sejam necessários. 20. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de negociar convenções internacionais multilaterais relativas às vítimas, de acordo com a definição do parágrafo 18. 21. Os Estados deveriam reexaminar periodicamente a legislação e as práticas em vigor, com vista a adaptá-las à evolução das situações, deveriam adotar e aplicar, se necessário, textos legislativos que proibissem qualquer ato que constituísse um grave abuso de poder político ou econômico e que incentivassem as políticas e os mecanismos de prevenção destes atos e deveriam estabelecer direitos e recursos apropriados para as vítimas de tais atos, garantindo o seu exercício”.</http:><br />
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PROPOMOS EM REGIME DE URGÊNCIA a regulamentação do Art. nº 245 da Constituição especificamente no que tange à assistência e reparação aos herdeiros e dependentes carentes (“co-vítimas”) de pessoas vitimadas por crime doloso praticado por agente do Estado Democrático, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito, indicando outras providências:<br />
<br />
UMA POLÍTICA NACIONAL DE REPARAÇÃO INTEGRAL ÀS VÍTIMAS E CO-VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA E ABUSO DE PODER DE AGENTES DO ESTADO DEMOCRÁTICOMÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-52619896960670598102013-06-12T19:39:00.001-03:002013-06-12T19:39:26.732-03:00NESTA QUINTA-FEIRA (13/06) COMPLETA 1 ANO DA EXUMAÇÃO DO CORPO DE EDSON ROGÉRIO: ATÉ AQUI NADA!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEheieBqLz9pbN_U6HnErjJjqCAM9CfEjCdO7LN5yP7aJ7EMn4Wz5WvWRYXkIt1ZDwuoNQVfu1zKPbGe-HqvV0JJ58aceY3-HGcu9qG05wGitlzeIznEj3pv0VJF3F4tSasFMySqnDzAmCs/s1600/D%C3%A9bora_M%C3%A3es_Maio_450_338.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEheieBqLz9pbN_U6HnErjJjqCAM9CfEjCdO7LN5yP7aJ7EMn4Wz5WvWRYXkIt1ZDwuoNQVfu1zKPbGe-HqvV0JJ58aceY3-HGcu9qG05wGitlzeIznEj3pv0VJF3F4tSasFMySqnDzAmCs/s320/D%C3%A9bora_M%C3%A3es_Maio_450_338.jpg" width="320" /></a></div>
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No dia 13 de Junho de 2012, há exato 1 ano, foi exumado o corpo do guerrêro Edson Rogério Silva dos Santos, no cemitério Areia Branca, em Santos (SP). Ele, que era gari e trabalhava naquele dia com atestado de licença médica, mesmo assim foi assassinado durante os Crimes de Maio de 2006, na Baixada Santista, por grupos de extermínio ligados direta ou indiretamente à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Sua mãe, a guerêrra Débora Maria da Silva, é uma das fundadoras e coordenadora do nosso movimento Mães de Maio.<br />
<br />
A exumação foi uma vitória parcial da Débora, de nosso movimento e de tod@s que lutam contra o Genocídio Periférico no Brasil. O principal objetivo da exumação era retirar uma bala que ficara alojada na coluna cervical de Edson e que, apesar dos insistentes alertas da Débora durante 6 anos após a morte de seu filho, as chamadas autoridades competentes negavam que ela pudesse estar lá alojada. Débora insistia que a bala havia sido enterrada com seu filho, queria (e ainda quer) compará-la com uma arma apreendida com um policial, em Cubatão (SP), entre outros agentes exterminadores.<br />
<br />
“Um corpo não poderia ser enterrado com a principal prova do crime alojada em sua coluna”, insistia sempre Débora, mãe de Edson, sobre a situação do corpo do filho. O erro do Instituto Médico Legal de Santos (IML) forçou a família a solicitar ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) que a exumação fosse feita pelo IML de São Paulo. O corpo passou por uma radiografia para localizar a bala, o que de fato aconteceu. Débora estava falando a verdade durante todo esse período em que foi desacreditada e humilhada por muitas das "autoridades competentes"!<br />
<br />
Essa exumação poderia ter sido uma vitória de tod@s que lita por Justiça e Paz. Estávamos diante de um crime de estado que o Ministério Público de SP não investigava, e que a União também se negava a investigar. O pedido da exumação, feito então por processo administrativo interno do MP-SP, poderia (e ainda poderá) significar um importante passo na luta pelo Direito à Memória, à Verdade e à Justiça para o caso de Edson Rogério - que o TJ-SP já julgou ter sido assassinado por negligência e ação direta do Estado, e para todas as vítimas dos Crimes de Maio de 2006. Foram cerca de 562 pessoas assassinadas em menos de 15 dias (entre 12 e 20 de Maio de 2006), um número não não existe nem em violentas guerras internacionais.<br />
<br />
Ocorre que, passado 1 ano desde a exumação, ainda não chegou nem à família nem ao movimento Mães de Maio qualquer DESDOBRAMENTO CONCRETO deste laudo balístico e da respectiva comparação do projétil com armas apreendidas de policiais exterminadores da região.<br />
<br />
"Nosso movimento não irá se calar enquanto a Verdade e a Justiça não vier completamente à tona!”, assegura nossa coordenadora-guerrêra Débora Maria.<br />
<br />
Nós do “Mães de Maio” acreditamos que essa “vitória” - ainda parcial, incompleta e insuficiente - possa estimular a federalização dos Crimes de Maio, assim sendo, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal poderiam passar a investigar os assassinatos praticados por agentes policiais. Além da importante criação da Comissão Nacional da Verdade e da Justiça para os Crimes do Estado Democrático contra a Juventude Pobre, Negra e Periférica (de 1988 até os dias de hoje).<br />
<br />
Mas o Tempo é Rei: Seguiremos Firmes na Luta!<br />
<br />
13 de Junho de 2013,<br />
<br />
Movimento Mães de Maio da Democracia Brasileira<br />
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#CRIMES DE MAIO NUNCA MAIS!<br />
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#CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE POBRE E NEGRA!<br />
<br />
#VERDADE, JUSTIÇA E PAZ ÀS PERIFERIAS DE TODO BRASIL!MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-82612503152045130082013-04-08T14:24:00.004-03:002013-04-08T14:24:50.208-03:00AGORA É DEFINITIVO: 12 DE MAIO SERÁ O "DIA MÃES DE MAIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO!!!!!!<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKvLWZtC1tOCzdsPV_8OqFj0WU7fCu33VIMVqBQ1GWaovpZoo_QpYPthyphenhyphen5fhbCkVnVg-dUoVbJDYaDVdL9lW2fxybr_BNS-lsomcZvFFfV8hVGKDbCbDRPeq9P-1OK-sMBmxlDg_1G1T8/s1600/Dia_Maes_de_Maio1.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKvLWZtC1tOCzdsPV_8OqFj0WU7fCu33VIMVqBQ1GWaovpZoo_QpYPthyphenhyphen5fhbCkVnVg-dUoVbJDYaDVdL9lW2fxybr_BNS-lsomcZvFFfV8hVGKDbCbDRPeq9P-1OK-sMBmxlDg_1G1T8/s320/Dia_Maes_de_Maio1.gif" width="204" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: grey; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px;">Diário Oficial do Estado de São Paulo, 8 de Abril d</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: grey; display: inline; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px;">e 2013:</span><br /><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: grey; display: inline; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px;"><br />"O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<br />Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:<br />Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o “Dia Mães de Maio”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio, em todo o Estado.<br />Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.<br />Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2013<br />GERALDO ALCKMIN<br />Eloisa de Sousa Arruda<br />Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania<br />Edson Aparecido dos Santos<br />Secretário-Chefe da Casa Civil<br />Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de abril de 2013."<br /><br />#DIREITO À MEMÓRIA, À VERDADE, À JUSTIÇA E À REPARAÇÃO: ONTEM E HOJE!!!<br /><br />#PAZ NAS PERIFERIAS DE SÃO PAULO E DE TODO O BRASIL!!!<br /><br />#NÓS POR NÓS MESM@S!!!</span>MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-28816500082416529902013-03-18T18:20:00.000-03:002013-03-18T18:20:20.447-03:00MAIO SEM FIM<span class="template-revistas" style="background-color: #fefefe; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"></span><br />
<h1 class="documentFirstHeading" style="background-color: transparent; border: 0px; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, FreeSans, sans-serif; line-height: 1.1; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<span class="" id="parent-fieldname-title" style="background-color: transparent; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; line-height: 24px;"><span style="font-size: x-small;"><a href="http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/edition.2013-03-11.6926070957/cidadania">http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/edition.2013-03-11.6926070957/cidadania</a></span></span></span></h1>
<div>
<span class="template-revistas" style="border: 0px; font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 15px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><div class="secaomateria" style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Cidadania</div>
<h1 class="documentFirstHeading" style="background-color: transparent; border: 0px; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 30px; line-height: 1.1; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<span class="" id="parent-fieldname-title" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Maio sem fim</span></h1>
<div class="documentDescription" style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.5em; margin: 0em 0em 0.5em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<span class="" id="parent-fieldname-description" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Mulheres que tiveram filhos executados desde 2006 têm na busca por justiça sua razão de viver. O fim do termo “resistência seguida de morte” nos BOs das ações da polícia de São Paulo é um filho dessa luta</span></div>
</span><span style="font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 15px;"></span><span style="border: 0px; font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 15px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><div class="documentByLine" style="background-color: transparent; border: 0px; color: #8f8f8f; font-size: 11px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.5em; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Por: <span style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Gisele Brito</span></div>
</span><span style="font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 15px;"></span><div class="documentByLine" style="border: 0px; color: #8f8f8f; font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.5em; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Publicado em 18/03/2013</div>
<div class="documentByLine" style="border: 0px; color: #8f8f8f; font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.5em; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<a href="http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/edition.2013-03-11.6926070957/cidadania/image_preview" id="parent-fieldname-image" style="background-color: transparent; border: 0px; color: black; font-size: 16px; line-height: 15px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" title="O filho de Débora, fundadora do movimento Mães de Maio, foi assassinado aos 29 anos (Foto: Danilo Ramos/RBA)"><img alt="Maio sem fim" class="newsImage" height="266" src="http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/edition.2013-03-11.6926070957/cidadania/image_preview" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 1px solid rgb(204, 204, 204); margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" title="O filho de Débora, fundadora do movimento Mães de Maio, foi assassinado aos 29 anos (Foto: Danilo Ramos/RBA)" width="400" /></a></div>
<span style="font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 15px;"></span><div class="newsImageContainer" style="border: 0px; float: right; font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 15px; margin: 0px 0px 0.5em 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top; width: 393px;">
<div class="discreet" style="background-color: transparent; border: 0px; color: rgb(143, 143, 143) !important; font-size: 11px !important; line-height: 1.5em; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<span class="" id="parent-fieldname-imageCaption" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">O filho de Débora, fundadora do movimento Mães de Maio, foi assassinado aos 29 anos (Foto: Danilo Ramos/RBA)</span></div>
</div>
<div class="" id="parent-fieldname-text" style="border: 0px; font-family: Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.7; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
“Já consegui o pedreiro para arrumar o quintal, mas ele precisa de duas semanas, e não consigo ficar aqui”, diz, rindo, Débora Maria Silva, prestes a sair mais uma vez de sua casa em São Vicente, litoral de São Paulo. Desta vez, irá acompanhada da reportagem da Revista do Brasil. Vamos ao encontro de outras mulheres que, como ela, tentam na luta por justiça remediar a dor da perda de filhos mortos pelo Estado. Débora é fundadora do movimento Mães de Maio. Minutos antes de espairecer com a situação precária do quintal, contava como tem sido sua vida sete anos após o assassinato do filho Edson Rogério da Silva, aos 29 anos, em 15 de maio de 2006.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Ao lado de Débora, na sala modesta, está Vera Lúcia dos Santos, que também perdeu a filha naquele mês. Sobre os móveis há vários jornais do litoral e da capital. “Eu me tornei pesquisadora de homicídio”, conta. De 12 a 20 de maio de 2006, pelo menos 493 pessoas foram assassinadas. Entre elas, 43 agentes de segurança – bombeiros, guardas municipais e policiais –, em decorrência de uma onda de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) a desafiar o sistema de segurança pública do estado.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
De acordo com evidências levantadas por organismos não governamentais, as demais 450 pessoas teriam sido executadas por policiais. Relatórios do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana (Condepe), do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, da Justiça Global e da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard revelam que as execuções ocorreram em represália às ações do PCC – em supostos “gestos de resistência” a perseguições policiais ou em ações de grupos de extermínio formados por policiais encapuzados. Os sinais de execução: 60% dos mortos tinham pelo menos uma bala na cabeça, 46% tinham projéteis em outras regiões de alta letalidade e 57% das vítimas foram baleadas pelas costas.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Edson Rogério abastecia sua moto quando policiais o agrediram. Um carro de polícia o “socorreu”. Minutos depois, ele apareceu morto em uma rua próxima ao posto. Débora conseguiu provar que o Estado não investigou o caso como deveria. A Justiça reconheceu que o Estado havia matado seu filho, mas não apontou os assassinos por falta de provas. Uma das mais importantes era uma bala cravada na coluna cervical. No laudo pericial feito na época do crime constava que não havia ferramentas para retirá-la. O caso foi arquivado, como todos os outros daquele período.</div>
<h2 style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px; color: #ba2021; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 15px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Seis anos depois</h2>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
No ano passado, Débora conseguiu que o corpo fosse exumado e a bala, localizada. “O que mata muito mais a gente é a impunidade. Quem matou nossos filhos tem nome, sobrenome e identidade. Eu paguei a bala que matou meu filho. É o que mais me corrói. Paguei a dor de retirarem meu filho...”, constata, e segue seu relato.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
“Há seis anos eu vivia dentro da coluna cervical do meu filho. E a dor de saber que ele tinha um projétil alojado na espinha e aquele era o único modo de saber qual revólver matou meu filho? Eu comia as unhas das mãos de sangrar! Não vivia, vegetava. Gritava que o projétil estava dentro da espinha do meu filho e tinha de ser retirado. Ouviram a minha voz depois de muito grito. A resistência faz parte da mãe. A mãe tem o dever de não se curvar para um Estado como este, que deveria proteger nossos filhos. Conviver com o luto é uma situação que não dá para explicar. Não desejo isso nem para a mãe do assassino do meu filho. Então tenho de lutar para que outras mães não sintam essa dor. Não tenho raiva de quem matou meu filho. Preciso avançar. O ódio não vai trazer meu filho, só vai me consumir. E não vou dar esse gosto.”</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Depois de perder Rogério, Débora ficou doente e precisou ser internada por quase 40 dias. No hospital, diz que uma visão do filho a incitava a lutar. “Saí e já fui atrás das outras mães”, lembra. Santos e São Vicente são cidades vizinhas e pequenas, comparadas a São Paulo. Nas duas, 27 pessoas foram assassinadas naqueles dias, e ali nasceu o Mães de Maio. A primeira a se aliar a Débora foi Ednalva Santos, a Nalva. No Dia das Mães daquele ano, seu filho levou dez tiros, disparados por homens dentro de um carro preto. Algumas pessoas viram o rosto de alguns. Contaram a ela que se tratava de policiais, mas nunca tiveram coragem de testemunhar oficialmente, como na maioria dos casos. “Ela chegou e perguntou se eu queria lutar com ela. Ir atrás de quem matou meu filho. Aí a gente se uniu.”</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Foram a fóruns, delegacias, à Defensoria Pública e ao Condepe. Sem condições emocionais de trabalhar e sem dinheiro para a peregrinação, chegaram a passar fome. Nalva conta que em 2007 foi presa em represália a sua busca. Policiais militares foram procurar drogas no bar onde ela trabalha com o companheiro servindo lanches e marmitas. “Um deles perguntou se eu não ia parar de fazer acusações de que a polícia havia matado o meu filho”, conta. “Eu disse que ia denunciá-lo à Corregedoria por ameaças. Daí eles foram embora.”</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
No dia seguinte, o casal foi abordado por policiais civis. “Apontaram arma para a cabeça do meu companheiro dizendo que tinham recebido denúncia dos amigos de farda”, lembra. “Não acharam nada. Um deles apareceu com uma sacola de drogas na mão dizendo que tinha achado lá nos fundos. Prenderam a mim, meu companheiro e dois fregueses que estavam aqui. Fiquei oito dias presa. Acusação de tráfico e formação de quadrilha. Daí a Débora foi fazer minha defesa”, ri.</div>
<h2 style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px; color: #ba2021; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 15px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Doutora popular</h2>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
“Eu fiz a defesa da Nalva e entreguei para a Defensoria. Eles deram entrada na defesa do jeito que entreguei. Às 9h do dia seguinte ela estava solta. Inédito isso. O juiz deu que a prisão tinha sido arbitrária”, conta Débora, que tem “loucura para fazer Direito e ser uma doutora popular”. Tudo que sabe aprendeu nas idas e vindas à Justiça, na conversa com outros militantes. “Eu sou muito ligeira. Meu apelido lá no Jóquei (bairro de São Vicente) era Cabulosa. Imagina que boazinha eu era?”, brinca. Mas a faculdade é sonho difícil.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Débora recebe uma pensão de R$ 350 do ex-marido, com quem ainda divide a casa. O casamento acabou em grande parte por conta da militância. O Mães de Maio é apoiado por uma rede de solidariedade que inclui grupos como o Tortura Nunca Mais, sindicatos, o Fundo Brasil de Direitos Humanos e a Fundação Rosa Luxemburgo, que colaboram com transporte, alimentação e divulgação. A rede financiou ainda dois livros publicados pelo movimento, e sua venda também ajuda a manter as atividades. “A militância tomou conta de tudo, me consome e me alimenta ao mesmo tempo”, resume Débora.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<img alt="vera" class="image-right image-inline" src="http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/edition.2013-03-11.6926070957/imagens/IMG_7524.jpg/image_preview" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px !important; clear: both; float: right; margin: 0.5em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /></div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Nalva não é a única das Mães que foi presa. Em 2009, Vera Lúcia dos Santos, a terceira a compor o movimento, foi acusada de tráfico e condenada a oito anos de prisão. Cumpriu três em regime fechado. Dois dias depois de sair, foi para um ato das Mães em frente ao Fórum da Barra Funda, em São Paulo. “Se acharam que iam me intimidar, se enganaram.”</div>
<div class="pullquote" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-left-color: rgb(140, 172, 187); border-left-style: solid; border-width: 0px 0px 0px 4px; clear: right; color: #cc9933; float: right; font-weight: bold; margin: 0px 0px 1em 1em; outline: 0px; padding: 0px 1em; vertical-align: top; width: 226.90625px;">
Vera, que perdeu a filha, virou “pesquisadora de homicídios” (Foto: Danilo Ramos/RBA)</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Vera perdeu três pessoas de sua família no dia 15 de maio de 2006. A filha, o genro e o bebê que esperavam. Ana Paula faria uma cesariana no dia seguinte para dar à luz Bianca. Nos protestos de que participa, Vera carrega uma chapa de ultrassom, a “foto” da neta que não chegou a nascer. Obra de policiais encapuzados, segundo testemunhas. “Disseram que ele pediu para liberarem a minha filha porque ela estava grávida e responderam: ‘Ah, ela tá grávida? Tava’. E atiraram. Meu genro se desesperou e começou a gritar o nome dos policiais, e aí atiraram nele”, relata. Da estatística oficial a bebê não consta. “Então são 494”, diz Débora.</div>
<h2 style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px; color: #ba2021; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 15px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Um filho das Mães</h2>
<div style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<img alt="helena" class="image-right" src="http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/edition.2013-03-11.6926070957/imagens/helena.jpg/image_home" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px !important; clear: both; float: right; margin: 0.5em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /></div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
O grupo conquistou reconhecimento dentro e fora do Brasil. Débora e suas companheiras participam de conversas com outros movimentos sociais e instâncias do poder público e repetem “na bolinha do olho” de ministros e desembargadores suas histórias. Durante a onda recente de violência, similar à de 2006, elas foram os principais agentes a denunciar falhas na conduta do Estado.</div>
<div class="pullquote" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-left-color: rgb(140, 172, 187); border-left-style: solid; border-width: 0px 0px 0px 4px; clear: right; color: #cc9933; float: right; font-weight: bold; margin: 0px 0px 1em 1em; outline: 0px; padding: 0px 1em; vertical-align: top; width: 226.90625px;">
“A gente estava cega” Pina, filho de Helena, foi morto “numa limpa” feita pela PM depois do assassinato do sargento Marcelo Fukuhara, exibido em rede de TV (Foto: Danilo Ramos/RBA)</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Entre o que consideram vitórias, destacam a extinção das ocorrências policiais registradas como “resistência seguida de morte”, determinada pelo governo de São Paulo e há muito tempo recomendada por entidades da área jurídica, por integrantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
O governador Geraldo Alckmin, que já havia empregado sem constrangimento a frase “quem não reagiu está vivo” ao defender uma ação da Rota na qual nove “suspeitos” terminaram mortos em 11 de setembro passado, parece ter mudado de postura. Como os conflitos com facções criminosas se acirravam e a situação saía do controle, o comando da Secretaria da Segurança foi substituído e o Palácio dos Bandeirantes se aproximou do governo federal para discutir ações conjuntas. O fim do registro de resistência é um filho das Mães de Maio, agora nós queremos a desmilitarização”, afirma Débora. Além do engajamento político e jurídico, o grupo tem uma espécie de ativismo emocional, com que trata a dor e dá esperança a famílias que se envolvem.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Helena Teles Pina se tornou uma Mãe de Maio em setembro do ano passado. Seu filho José Rodrigo de Pina Júnior, o Pina, 25 anos, foi um dos mortos no 11 de setembro, horas depois do assassinato do sargento da PM Marcelo Fukuhara, o Japonês. “Depois que ele morreu saíram fazendo a limpa”, relembra Helena.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
A morte do sargento foi mostrada pela televisão graças a gravações de câmeras de segurança. Mas nenhuma registrou a morte de Pina, segundo as informações dadas à família até agora. “A família é meio enxerida. Tentou investigar. As pessoas contam para nós o que aconteceu, mas não contam para as outras pessoas”, diz Helena. “A gente estava cega. As Mães já têm os caminhos”, define. Uma vizinha de Helena as colocou em contato. “Depois do enterro do meu filho, Débora veio aqui, me guiou por onde eu devia ir, o que devia e não devia fazer.”</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<img alt="NAIR" class="image-right" src="http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/edition.2013-03-11.6926070957/imagens/copy_of_IMG_7730.jpg/image_preview" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px !important; clear: both; float: right; margin: 0.5em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /></div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
O amparo também foi importante para Nair Torres. Seu filho Marildo Jofre Ferreira, o Nenê Tattoo, foi morto em dezembro de 2006. Mas só no final de 2011 ela se aproximou das Mães. Nené tinha como clientes vários artistas, entre eles rappers. A família acredita que policiais queriam achacá-lo e o acusaram de ser tatuador do PCC. No dia seguinte à sua morte, um comandante disse na televisão que o rapaz havia trocado tiros com policiais. Dois dias depois, mudaram a versão e apresentaram drogas como sendo dele.</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
“Eles não dizem que mataram, mas dizem que ele morreu porque tatuava o PCC”, relata Nair, em sua casa em Santos, rodeada pelos dois filhos de Nenê e pelo pai dele, o também tatuador Marildo Ferreira. “As últimas palavras do meu filho, segundo me contaram, foram: ‘Vocês vão me matar? Eu sou pai de família’. E eles responderam que ‘pai de família também morre’. Perder filho é uma dor que não passa.” Nair começou a estudar Direito porque queria “buscar justiça” e considera Débora um elo. “Antes eu não confiava em ninguém.”</div>
<div style="background-color: transparent; border: 0px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Segundo Vera, a principal reparação reivindicada pelas Mães é que o governo do Estado assuma. “Os crimes de maio foram um erro gravíssimo tanto do governo quanto do Judiciário”, diz. “O do Judiciário foi muito maior porque não se matam quase 600 pessoas e não se faz nada. A gente quer que as mães venham para o movimento sem os filhos morrerem”, convoca Vera. Atualmente,15 pessoas participam ativamente. “Mas as Mães são infinitas. As histórias se repetem. Tem mãe de maio, de abril, de dezembro”, afirma Débora. “Eu vi meu irmão desaparecer nos anos 80, na época do esquadrão da morte. Depois vi o pai do meu filho ser assassinado, depois vai meu filho. E não quero ver o meu neto. Então, essa é a luta do movimento.”</div>
</div>
</div>
MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-85175316166830242312013-01-08T14:25:00.003-02:002013-01-08T14:28:40.636-02:00SÃO PAULO EXTINGUE "RESISTÊNCIA SEGUIDA DE MORTE" DE SEUS BOLETINS DE OCORRÊNCIA: VITÓRIA IMPORTANTE DE NOSSAS LUTAS!!!<br />
<a href="http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/2013/01/sao-paulo-nao-vai-mais-registrar-ocorrencias-envolvendo-policiais-como-resistencia-seguida-de-morte">http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/2013/01/sao-paulo-nao-vai-mais-registrar-ocorrencias-envolvendo-policiais-como-resistencia-seguida-de-morte</a><br />
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<b><span style="font-size: large;">São Paulo extingue registro de resistência seguida de morte em boletins de ocorrência</span></b><br />
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<i>Resolução da Secretaria de Segurança atende a recomendação da Secretaria de Direitos Humanos e reivindicação de movimentos sociais</i><br />
<br />
Por: Gisele Brito, da Rede Brasil Atual<br />
<br />
Publicado em 08/01/2013, 12:55<br />
Última atualização às 13:16<br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgU0QL85TMwFGKXA7HfT3PTxNSPn2VU4osyQ4E9JAexLqiTmqXFqfg-eqh-nBWj2a4vpG0Im3UKrrqoS5pgfuabqW3RRpXtPwkvEo1_V4KAaHNAa8ThqNada-JdGPMqALKs8cnOQgzWcqo/s1600/image_preview.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgU0QL85TMwFGKXA7HfT3PTxNSPn2VU4osyQ4E9JAexLqiTmqXFqfg-eqh-nBWj2a4vpG0Im3UKrrqoS5pgfuabqW3RRpXtPwkvEo1_V4KAaHNAa8ThqNada-JdGPMqALKs8cnOQgzWcqo/s320/image_preview.jpg" width="320" /></a></div>
<i><span style="font-size: x-small;">Resolução também determina que comunicação a polícia civil seja imediata e que socorre de vítimas deve ser feito pelo SAMU (Foto: Marcelo Camargo/AgBr)</span></i><br />
<br />
São Paulo – Atendendo a uma recomendação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Polícia Civil de São Paulo não vai mais registrar ocorrências de homicídios cometidos por policiais como "resistência seguida de morte". A partir de hoje (8), casos em que pessoas são mortas após supostos conflitos com a força pública de segurança deverão ser registrados como “morte decorrente de intervenção policial”.<br />
<br />
A recomendação da SDH foi feita no início de dezembro como forma de evitar a manipulação dos registros policiais. À época, o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, questionado pelaRBA, chegou a dizer que a extinção deste expediente não era “prioridade”.<br />
<br />
Leia maisSão Paulo vai manter registros de 'resistência seguida de morte'Projeto tenta acabar com impunidade de policiais que matam em serviçoConselho de direitos humanos recomenda fim de registro de resistência seguida de morte<br />
<br />
A resolução publicada hoje (8) no diário oficial também estabelece outros parâmetros para a ação integrada das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica no atendimento das ocorrências. A partir de agora, em todos os casos que registrem feridos, os policiais que primeiro atenderem as ocorrências descritas deverão chamar uma equipe de resgate do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), ou serviço local de emergência, para o socorro imediato da vítima.E, em seguida, comunicar o seu centro de comunicações - no caso da Polícia Militar, o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) e, no da Polícia Civil, o Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil (Cepol).<br />
<br />
Quando o fato for atendido por policiais militares e eles avisarem o Centro de Operações da Polícia Militar, a informação deverá ser repassada pelo Copom à Polícia Civil e este, por sua vez, deve acionar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) para a realização da perícia.<br />
<br />
No entanto, se a SPTC tiver acesso por outros meios à notícia de um crime, deverá encaminhar imediatamente, mesmo sem a comunicação do Cepol, equipes para o local da ocorrência. “O objetivo é tornar mais ágil a chegada da perícia”, explicou Grella Vieira. “A perícia, então, aguarda a chegada da autoridade policial (delegado), como determina a lei, para iniciar os trabalhos.”<br />
<br />
A resolução também prevê que os policiais não poderão mais fazer o resgate das vítimas, que será feito exclusivamente pelo SAMU. A medida pretende preservar o local do crime e evitar que policiais com más intenções adiem o atendimento dos feridos levando-os para locais distantes do local da ocorrência, como acontece muitas vezes hoje.<br />
<br />
“É importante que as vítimas de agressões e crimes, bem como aquelas envolvidas em confrontos com a polícia, tenham acesso a serviços de socorro especializados, o que já acontece nos casos de acidentes no trânsito”, explica o secretário. “E, por outro lado, os locais sejam preservados para que a Polícia Civil chegue com mais eficiência à autoria e motivação de crimes, uma vez que o SAMU possui protocolo de atendimento de ocorrências com indícios de crime buscando preservar evidências periciais, sem comprometimento do pronto e adequado atendimento às vítimas”, afirma Grella.<br />
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<br />MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-18930970655656481592012-11-27T10:50:00.000-02:002012-11-27T10:53:03.370-02:00DIA 05/12 - MÃES DE MAIO SERÃO HOMENAGEADAS NO LANÇAMENTO DO RELATÓRIO DE DH 2012 DA REDE SOCIAL<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: left;"><br /></span>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhO4zMPcho1_YRSMGbqjCddKthiERI7yP6owSC5T0PmHWg_psd8SKkxR3kfPrm3O0YUiK_OPrEds2dy5L3hu98-PMi24jlo459KFxwtqyjclQrchb2x1PKS_dymraC6UZWx2UTniQ5-WYs/s1600/Lancamento+Relatorio+Dir+Human_eflyer+(1).jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhO4zMPcho1_YRSMGbqjCddKthiERI7yP6owSC5T0PmHWg_psd8SKkxR3kfPrm3O0YUiK_OPrEds2dy5L3hu98-PMi24jlo459KFxwtqyjclQrchb2x1PKS_dymraC6UZWx2UTniQ5-WYs/s320/Lancamento+Relatorio+Dir+Human_eflyer+(1).jpg" width="233" /></a></div>
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<b>Relatório Direitos Humanos do Brasil 2012 - 13ª Edição</b></div>
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Lançamento: 05/12/2012 (Quarta-feira)</div>
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Horário: 18h. às 21:45h.</div>
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Local: SESC Consolação – Teatro Anchieta</div>
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Endereço: Rua Dr. Vila Nova, 245 – Consolação, São Paulo</div>
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Programação:</div>
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- Exposição de fotos de comunidades Indígenas Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul, organizada por Juízes pela Democracia</div>
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- Exposição em vídeo de fotos de João Ripper</div>
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- Concerto musical com Ivan Vilela</div>
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- Apresentação do Relatório Direitos Humanos do Brasil 2012</div>
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<br /></div>
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- Homenagens:</div>
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Comissão da Verdade: Angela Mendes de Almeida e Regina Merlino</div>
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Mães de Maio: Débora Maria da Silva</div>
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– Confraternização com coquetel </div>
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MAIS INFORMAÇÕES: <a href="http://social.org.br/">http://social.org.br/</a></div>
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MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-11914926785960984942012-11-22T18:51:00.001-02:002012-11-22T18:51:35.387-02:00CARTA DO COMITÊ AMPLIADO CONTRA O GENOCÍDIO<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmFicKdokX-UG_j79S472DgHqoH6ZVcbueb_08p8Fp06NczJWZYZwVRE7kOzVGq2cQ-R_LQ00lT2uTt2dqima17WOMZdw6PXtJ6RGVzyyD9HHqJRphdCm_cPJRKaqNFTRPDEXuWfvUOoU/s1600/latuff_genocidio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="166" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmFicKdokX-UG_j79S472DgHqoH6ZVcbueb_08p8Fp06NczJWZYZwVRE7kOzVGq2cQ-R_LQ00lT2uTt2dqima17WOMZdw6PXtJ6RGVzyyD9HHqJRphdCm_cPJRKaqNFTRPDEXuWfvUOoU/s320/latuff_genocidio.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">São Paulo, 22 de Novembro de 2012</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Ao Governo do Estado de SP;</span></b><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Ao Governo Federal;</span></b><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">À Sociedade Brasileira;</span></b><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">As redes de familiares de vítimas diretas da violência, as organizações do movimento negro, os movimentos sociais do campo e da cidade, cursinhos comunitários, sindicatos, associações, saraus periféricos, posses de hip-hop, imprensa alternativa, partidos de esquerda e várias outras entidades representativas da sociedade civil, organizados no COMITÊ CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA E PERIFERICA DE SÃO PAULO, diante da barbárie que vivenciamos em São Paulo, onde, desde de janeiro, mais de mil pessoas foram assassinadas, a grande maioria com evidentes características de execução e, pior, com indícios da ação de grupos de extermínio compostos por policiais e/ou agentes paramilitares ligados ao Estado vem por meio desse documento denunciar e ainda, exigir respostas a respeito do Estado de Exceção que vivemos atualmente no Estado de São Paulo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"> Como dito anteriormente, desde o início do ano de 2012 o Estado de São Paulo já foi palco de mais de 1000 assassinatos. Ainda no ano de 2012 uma reportagem veiculada na Folha de São Paulo, denunciava que a Polícia Militar de São Paulo mata mais que todas as polícias dos EUA juntas. Diante desses dados, fica bastante nítida a intensidade da letalidade da polícia paulista, e mais ainda, a necessidade de uma reestruturação no plano de segurança pública do estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"> O Estado brasileiro é signatário de diversos acordos internacionais que versam sobre direitos humanos, sendo eles recepcionados na legislação brasileira com força de emenda constitucional. A violação desses acordos é permanente em solo brasileiro, nos colocando em débito internacionalmente, e mais ainda, em constante violação da<span class="il" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: #ffffcc; background-image: initial; background-origin: initial;">Carta</span> Magna brasileira.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"> Compatível com a violação dos Direitos Humanos, existe no Brasil uma</span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; font-size: 12pt; line-height: 24px;"> exceção legal que coloca os atuais policiais militares fora do sistema civil de accontability, que além de enfraquecer o estado de direito, estende a impunidade e violência da polícia militar a população civil, e indiretamente lhes assegura uma ampla latitude para arbitrariedades. Assim, as atuais instituições policiais , embora sob regime democrático, permitem que a arbitrariedade e a violência persistam.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; font-size: 12pt; line-height: 24px;">No ano de 1997 o Brasil foi chamado pela primeira vez a prestar esclarecimentos sobre a ação policial nos seus Estados e Entes Federativos, entretanto, de lá pra cá índices evidenciam que o número de mortes entre a juventude cresceu exponencialmente. Segundo dados do mapa da violência 2011 publicado pela UNESCO, no ano de 1997 o índice de mortes era de 30 em 100 mil jovens, e no ano de 2011 o número cresceu para 52. O mapa traça ainda o perfil racial desses jovens assassinados, demonstrando que os jovens negros morrem 102% vezes mais que os brancos. </span><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Índices da própria Polícia Militar do Estado de São Paulo evidenciam a média de 2 mortes por dia. No mês de maio de 2006, durante período conhecido como uma possível Guerra entre o crime organizado e a Polícia Militar 506 vítimas civis foram executadas sumariamente, com fortes indícios de serem execuções feitas pela PM. Situação semelhante levou a morte de 440 pessoas até julho de 2012 segundo o jornal Estado de São Paulo. Em Setembro o aumento exponencial volta a correr ocasionando a morte de mais de 190 civis até a data de hoje. Essas execuções possuem evidências fáticas de que foram cometidas por parte da PM através de milícias formadas dentro da própria instituição, por exemplo, o tipo de armamento utilizado, a forma de atuação, e a prática militar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"> É válido ainda lembrar que esse modelo de segurança pública do Estado de São Paulo não causa apenas a morte da população civil, mas ainda a dos próprios policiais. O combate da violência com mais violência, deixa o Estado refém de uma guerra incessante, evidenciando mais uma vez a necessidade de uma completa reestruturação da política de segurança pública do Estado.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></b><b><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px;">Sobre o racismo institucional</span></b></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif;">“Durante toda a existência do Estado brasileiro, no regime escravista, ele se destinava , fundamentalmente, a manter e defender os interesses dos donos de escravos. Isto quer dizer que o negro que aqui chegava coercitivamente na qualidade de semovente tinha contra si todo o peso da ordenação jurídica e militar do sistema, e com isto, todo o peso da estrutura de dominação e operatividade do Estado.</span><span style="font-family: Calibri, sans-serif;"></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif;">A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, Alagoas, em 28 de abril de 1876. A última execução de um homem livre foi, provavelmente, pois não há registros de outras, a de José Pereira de Sousa, condenado pelo júri de Santa Luzia, Goiás, e enforcado no dia 30 de outubro de 1861. Até os últimos anos do Império, o júri continuou a condenar pessoas à morte, ainda que, a partir do ano de 1876, o imperador comutasse todas as sentenças de punição capital, tanto de homens livres como de escravos. Todavia, a prática só foi expressamente abolida para crimes comuns após a Proclamação da República. “ </span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif;">No trecho extraído acima da obra de Clóvis Moura, percebemos que o traço racial nas ações da PM é resquício de uma abolição inacabada, herança da escravidão brasileira. Dados evidenciam que os jovens negros tem 3 x mais chance de morrer que os brancos nas ações policiais. A polícia age sempre com mais violência quando se trata de negros. O racismo institucional é reconhecido pelo próprio Estado de São Paulo, mas nada é feito no sentido de conter o problema.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Calibri, sans-serif;">Exigimos:</span></b></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Calibri, sans-serif;">Que seja feito mapeamento racial de mortes, e o combate sumario ao racismo no Estado.</span></b></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Calibri, sans-serif;">Que sejam efetivadas as políticas públicas ao povo negro, e que finalmente seja reconhecida a necessidade de reparação histórica.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></b><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Sobre as mortes de civis</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 35.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">As colocações explanadas preliminarmente evidenciam a necessidade urgente de explicações do Estado sobre a situação que estende há muito tempo no estado de São Paulo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 35.4pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Exigimos:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"> Que, todos os casos de mortes de civis por policiais sob alegação de confronto sejam registrados e investigados como Homicídios causados pela ação policial , extinguindo definitivamente a pratica de classificar como Auto de Resistência ou resistência seguida de morte.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"> Que, os dados oficiais sobre homicídios causados pela ação policial sejam levantados com a devida urgência, inclusive os casos que hoje ainda seguem classificados como Auto de resistência ou resistência de seguida de morte, e que sejam publicados regularmente pelo poder executivo do Estado , de modo que, qualquer cidadão tenha acesso a essas informações.</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></b><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Sobre o poder executivo e judiciário</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">O Poder Executivo e Judiciário precisam atuar paralelamente a sociedade civil, incorporando as suas demandas e anseios. O Ministério Público tem obrigação legal de investigar as ocorrências de execução cometidas no Estado. No entanto, o órgão vem se omitindo de sua função, e assim colaborando para a manutenção do problema.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"> Reivindicamos</span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;"> Que, sejam criadas em âmbito Estadual comissões compostas pelos órgãos públicos permanente para conhecer e monitorar a letalidade pelos órgãos públicos pertinentes, sociedade civil e acadêmicos especializados sobre o tema.</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Que, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Conselho Nacional do Ministério Público apresentem o diagnóstico oficial dos últimos 10 anos sobre a atuação do ministério público e Poder Judiciário no controle externo das ações que envolvem letalidade policial.</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Que, ministérios públicos estaduais registrem todos os casos de mortes de civis por policiais em alegado confronto como Homicídios causados pela ação policial. E, que também disponibilizem para o acesso público em suas páginas eletrônicas dados oficiais relativos a sua atuação nessas ocorrências</span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></b><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Sobre o Instituto Médico Legal</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Tendo em vista que o IML ainda carrega consigo herança de outra página infeliz da nossa história, a Ditadura Militar, e, portanto ainda está vinculado a polícia.: Reivindicamos</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Que, os (IML) Institutos Médico Legais, órgãos e responsáveis pelas perícias investigativas no Brasil sejam independentes da polícia, e dotadas de autonomia financeira e técnica.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">5.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></b><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Sobre a desmilitarização da Polícia e uma nova política de segurança pública</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Outra herança infeliz da ditadura Militar é a militarização da polícia. Nesse quadro, a atuação da polícia é sempre no sentido de matar, inúmeras testemunhas de execuções cometidas pela instituição afirmam que a Polícia atira, antes de cumprir com os protocolos de abordagem de suspeitos. Age, portanto de maneira dolosa, carregada de uma imensa e latente intenção de matar. Em tempos de Estado Democrático de Direito é necessário rever a composição e formação dos agentes policiais, e do perfil da instituição, considerando as peculiaridades sociais das periferias dos Estados.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">As Rondas Ostensivas Tobias Aguiar são hoje as maiores responsáveis pelas execuções de civis, agem de forma absolutamente autoritária e arbitrária. Um levantamento feito pelo Estado de São Paulo indica que a ROTA matou 86% mais do que no ano anterior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Não é possível desvincular a Segurança Pública de um Estado, da necessidade de um plano de governo que vise a compreender as necessidades sociais das periferias, política de segurança pública é também oferecer alternativas para a juventude, SOBRETUDO nas periferias.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Reivindicamos</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Um processo de desmilitarização da Polícia</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Um plano de Segurança Pública capaz de integrar as necessidades sociais da população, a fim de reduzir a violência.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">O fim da ROTA</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 38.5pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">6.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></b><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Sobre a responsabilização do Governador Geraldo Alckmin e do Secretário de Segurança Pública.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">O atual governador do Estado de São Paulo em recentes declarações demostrou que a polícia vem agindo de acordo com ordens do seu próprio governo cometendo portanto crime de responsabilidade, tendo em vista que fere o direito a vida da população paulista. </span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; font-size: 12pt; line-height: 24px;">Afirmou que “não recua um milímetro”, pois quem reagir às ações da polícia “vai se dar mal” e, após um recentíssimo caso de chacina operada pela ROTA, a escandalosa afirmação ‘consoladora’ de “quem não reagiu está vivo. O mesmo governador declarou anos atrás que "bandido tem duas opções: ou é prisão ou é caixão”. O resultado tem sido uma nova intensificação de matanças recorrentes nas periferias de São Paulo ao longo dos últimos meses de julho, agosto e setembro de 2012. Percebe-se nesse quadro, que as falas do Governador incitam a violência policial, e garante à instituição a possibilidade de cometer deliberadamente assassinatos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-left: 106.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">O secretário de Segurança Pública que deixou seu cargo na data de ontem 21 de Novembro de 2012, também precisa ser responsabilizado pelos crimes porque vem atuando de forma a colaborar e a promover com as arbitrárias ações polícias, justificando as mortes com ações mais efetivas da PM, que estão se defendendo do crime organizado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">Reivindicamos</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 24px;">A responsabilização do Governador e do Secretário, seguida das devidas providencias.</span></b></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<b><span style="font-family: Calibri, sans-serif;">Questionamos por fim:</span></b></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<i><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 28px;">A pena de morte está legalizada no Estado de São Paulo?</span></i></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<i><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 28px;">É possível considerar normal esse alto índice de mortes?</span></i></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; font-family: Calibri, sans-serif;"> </span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; font-family: Calibri, sans-serif;">"Não pode ser seu amigo quem exige seu silêncio ou atrapalha seu crescimento."<br />Alice Walker</span></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; text-align: right;">
<br /></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; font-family: Calibri, sans-serif;">Assinam esse documento :</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">COMITÊ CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA E PERIFÉRICA DE SP / FRENTE </span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">AMPLIADA E UNIFICADA CONTRA O GENOCÍDIO DE POBRES, PRETOS E PERIFÉRICOS:</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Anel / DCE-USP</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Apropuc-SP</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Associação Amparar</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Associação de moradores do bairro Pq. América - Rio Grande da Serra</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular - AFDDFP</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Banco Comunitário Nascente (São Carlos-SP)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Blog Bola e Arte</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Campanha “Eu pareço suspeito?”</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Campanha Contra o Genocídio da Juventude Negra</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Campanha Reaja ou Será Mort@ (Bahia)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">CDH Sapopemba</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Cedeca Interlagos</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Cedeca Sapopemba</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Central de Movimentos Populares (CMP)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Cidade Escola Aprendiz</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Círculo Palmarino</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Coletivo AnarcoPunk Diversidade!</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Coletivo Construção (Diadema)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 2.4pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Coletivo de Mulheres Ana Montenegro</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 2.4pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Cursinho Popular Acepusp</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Coletivo Político QUEM</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Coletivo Sarau da Casa</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Coletivo Sarau Perifatividade</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Coletivo Zagaia</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Coletivo Zulmira Somos Nós</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Comitê Popular da Copa</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Comunidade Cidadã</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Comunidades Unidas (Itaquera)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Construção Coletiva (PUC-SP)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Consulta Popular</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Cordão da Mentira</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">CSP Conlutas</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Daruê Favela (Jd. Boa Vista)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Destrava-São Paulo</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Educação Cidadã</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Escola Cidade Aprendiz<br />Escola de Governo</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Espaço Cultural Latino-Americano (ECLA)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Família Rap Nacional</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Força Ativa</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Fórum Municipal de Hip-Hop</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Fórum Popular de Saúde</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Frente de Lutas da Baixada Santista</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">FSP/USP</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">GEPEX-Unifesp Baixada Santista</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Grupo Tortura Nunca Mais-SP</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Instituto Helena Greco de DH e Cidadania (Belo Horizonte-MG)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Instituto Paulista de Juventude</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Instituto Práxis</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Jornal A Nova Democracia</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Juventude Revolução</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Kilombagem</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">LEAP/UfSCar</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Levante Popular da Juventude</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Luta Popular</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Mães de Maio</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Mandato Dep. Fed. Vicente Cândido (PT-SP)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Mandato do Dep. Fed. Ivan Valente (PSOL-SP)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Marcha Mundial das Mulheres</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Movimento de Moradia do Centro (MMC)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Movimento de Moradia da Região Central (MMRC/CMP)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Movimento Nacional da População de Rua (MNPR)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Movimento Negro Unificado (MNU)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Navozavez (Favela São Remo)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Núcleo Akofena (Bahia)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Núcleo de Consciência Negra da USP</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Núcleo de Mães e Familiares da Violência do Estado Cantagalo / Pavão-Pavãozinho (RJ)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Observatório de Violências Policiais (OVP-SP)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Pastoral Carcerária</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">PCB</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Promove Vila Albertina</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">PSOL</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Psol-Santa Cecília</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Quilombo Raça e Classe</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Quilombo X (Bahia)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Rádio da Juventude (São Vicente-SP)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Rádio Várzea<br />Rede 2 de Outubro - pelo fim dos massacres</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência (RJ)</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Rede de Educação Cidadã</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Rede Nacional de Familiares e Amig@s de Vítimas do Estado</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Rede Rua</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Revolução Preta</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Santos Mártires</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Sarau da Ademar</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Sarau dos Mesquiteiros</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Sarau Elo da Corrente</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Sarau Perifatividade</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Sindicato dos Advogados de São Paulo</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Sindicato dos Metroviários - SP</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Sinsprev/SP</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Sintusp</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">SOS Racismo</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Tribunal Popular</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">UMES</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">UNEafro-Brasil</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Uneafro-Itaquera</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">UNEGRO</span><span style="font-size: 12pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-image: initial; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Vírus Planetário</span></div>
MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-20152425457014190672012-10-07T22:03:00.005-03:002012-10-07T22:06:37.146-03:00GRANDE FESTA DA 'DEMOCRACIA'?! NOS OLHOS DE QUEM?! A PERIFERIA DA BAGDÁ SANTISTA ESTÁ DE LUTO!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUnB1ZUOVRndRPWeLv47jk6fJjuaUi3DLl723EVB4VacaJy-0go_2TkzcTWPa0cZwe-aq8qI4dT4vmtC0nYY59h-avvga3hexwTkyV_6IY7yC1DxQwJTe7PUFo10wdmE916nrwIj8lyno/s1600/603237_192326074236434_1198527318_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUnB1ZUOVRndRPWeLv47jk6fJjuaUi3DLl723EVB4VacaJy-0go_2TkzcTWPa0cZwe-aq8qI4dT4vmtC0nYY59h-avvga3hexwTkyV_6IY7yC1DxQwJTe7PUFo10wdmE916nrwIj8lyno/s320/603237_192326074236434_1198527318_n.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"></span></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">#SOS BAGDÁ SANTISTA - VIVEMOS UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NAS PERIFERIAS DA BAIXADA SANTISTA!</span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Já são, no mínimo, 14 pessoas assassinadas neste final de semana, e dezenas de pessoas feridas, sobretudo em Vicente de Carvalho (Guarujá) e Zona Noroeste de Santos. As Mães de Maio estão passando o dia das eleições no IML buscando a liberação de corpos, para que sejam velados e enterrados dignamente...</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Nós do movimento Mães de Maio estamos tentando dar apoio e assistência a todas as famílias, dentro de nossos limites. Em razão do nervosismo e da tensão, a guerrêra Vera Lúcia, uma das pioneiras de nosso movimento, passou mal e está nesse momento hospitalizada buscando se recuperar...</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">É assim que é... Clamamos novamente a todas autoridades competentes que tomem as devidas atitudes para cessar este genocídio preto, pobre e periférico em nossa região!</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Seguimos firmes na Luta,</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Mães de Maio da 'Democracia' Brasileira</span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">#PAZ NAS PERIFERIAS DA BAIXADA SANTISTA E DO BRASIL! </span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=168336&idDepartamento=11&idCategoria=0 </span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Sete pessoas, uma delas PM, são assassinadas em Santos</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">De A Tribuna On-line</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Atualizado às 14h02</span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">O domingo de eleição foi violento em Santos. No total, sete pessoas foram mortas, incluindo o sargento Marcelo Fukusharo, de 45 anos, e o segurança José Antonio Alves de Carvalho, de 53 anos, ambos assassinados por volta da meia-noite deste sábado na Ponta da Praia, na Rua Rei Alberto I, em frente ao número 337, onde funciona o Buffet Viva um Sonho.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Segundo nota oficial da Polícia Militar, o sargento, que trabalhava na Companhia de Força Tática do 6º BPM/I, passeava com seu cachorro pela avenida quando foi alvejado por armas de fogo de calibres 5.56mm e 7.62mm.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Homens em um veículo Hyundai, de cor preta, provalvemente um IX35, atiraram contra o policial, que estava em frente ao estabelecimento. A vítima caiu na calçada e foi socorrida por José Antonio Alves de Carvalho. </span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Vendo a vítima ser socorrida, o carro fez a conversão na rua, parou próximo ao corpo do policial e um homem encapuzado saiu de dentro do veículo, atirando novamente contra o oficial. Como Antonio estava socorrendo a vítima, acabou sendo ferido. As duas vítimas chegaram a ser socorridas e levadas ao pronto-socorro, mas não resistiram aos ferimentos e morreram. O caso foi registrado no 1º DP de Santos.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Na manhã deste domingo, policiais estavam em frente ao buffet na Ponta da Praia</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Vila Mathias</span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Às 2h45, três rapazes que estavam na Rua Comendador Martins, 176, na Vila Mathias, em Santos, foram alvejados por bandidos que estavam em um carro preto tipo Corsa ou Gol. Fábio Manoel França, José Rodrigo de Pina Júnior morreram. No número 186 da mesma rua, instantes depois, Melissa Gouveia, 36 anos, foi morta pelos mesmos bandidos.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Duas horas depois, na Zona Noroeste, um casal que estava em um barraco na Avenida Professor Francisco Di Domênico, no Rádio Clube, foi surpreendido por dois homens que estavam, cada um, com duas armas. O homem foi morto com tiros na cabeça e a mulher conseguiu se jogar no chão e sobreviver. Ela levou um tiro na perna.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">IML</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Uma sétima vítima fatal estava sendo aguardada pela equipe do IML. O rapaz teria sido assassinado no Saboó na manhã deste domingo. O boletim de ocorrência ainda não havia sido registrado pela Polícia Civil.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=168215&idDepartamento=11&idCategoria=0 </span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">PM investiga relação entre mortes e reforça segurança em Guarujá</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Fernando Diegues</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">A polícia vai investigar se há ligação entre os sete assassinatos e uma tentativa de homicídio registrados em Guarujá. Os crimes aconteceram em menos de 24 horas, após o atentado contra um PM, na quarta-feira. Na maior parte dos casos, os autores estavam em motocicletas. Na quarta-feira, um policial militar foi executado em São Vicente. Além das ações contra os policiais, foram registrados outros quatro assassinatos e uma tentativa de homicídio na região. </span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Em nota, o Comando do 21º BPM/I, batalhão da PM responsável pela policiamento em Guarujá, afirmou que houve reforço nas áreas onde os crimes aconteceram, além da realização de bloqueios, na tentativa de localizar os motoqueiros assassinos. Nenhum autor foi detido.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">O assassinato mais recente aconteceu na esquina das ruas Romualdo dos Santos com Arilene Farinazzo, no Jardim Boa Esperança. Por volta das 21 horas, Cláudio Vieira dos Santos Silva Júnior, de 18 anos, foi morto a tiros. Segundo o apurado, ele já tinha sido detido por roubo, quando era menor de idade.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Pae Cara</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Aproximadamente meia hora antes, a vítima foi Rademaique Santana dos Santos, de 18 anos, no Pae Cará. Populares contaram que uma moto apareceu e o garupa atirou contra o rapaz, na esquina das ruas Santo Antônio com Boracéia. Depois que o homem caiu no chão, o veículo parou, o passageiro desceu e deu mais tiros. Os autores fugiram sem serem identificados.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">No mesmo bairro, também por uma dupla de moto, por volta das 20 horas, os assassinados foram Orlando da Conceição Almeida e, de 51 anos, e Fábio Menezes de Oliveira, de 39 anos.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Eles estavam na esquina das ruas Tambau com Rui Barbosa, e Orlando morreu no local. Fábio chegou a ser socorrido, mas não resistiu.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Titan preta</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">No assassinato de Maurílio dos Santos Silva, de 29 anos, populares informaram à polícia que a moto envolvida no homicídio era uma CG Titan, preta. Ele foi morto na esquina das avenidas Mário Daige com Vicente de Carvalho, Esplanada do Castelo, por volta das 17 horas. Uma parente da vítima contou que ela já tinha sido presa. </span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">Em outra ocorrência no Pae Cará, Alessandro Mendes de Araújo Silva, de 28 anos, foi morto em sua casa, na Rua Quinze de Novembro. Por volta das 14h30, uma testemunha viu o homem caído no quintal, sendo baleado por um marginal. O atirador fugiu e a vítima morreu na casa.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;">A outra vítima foi o adolescente Antônio Felipe Gomes da Silva, de 1 7 anos, assassinado na quinta-feira, no Morrinhos III. Ele estava na Travessa 314, por volta da 1 hora, quando foi morto por uma dupla de moto.</span></span>MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-7552068578636944432012-10-01T15:08:00.000-03:002012-10-01T15:09:02.942-03:00MANIFESTO PELO FIM DOS MASSACRES<br />
<br />
<b>por Rede 2 de Outubro</b><br />
<br />
<i>“O ser humano é descartável no Brasil / como modess usado ou bombril</i><br />
<i>Cadeia guarda o quê o sistema não quis / esconde o que a novela não diz”</i><br />
Racionais MCs, “Diário de um Detento”<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibt3ZDA_q_7lDvuvLmm9cT6e_UfJLVCJZoXWbFCoX_aXhscFSH-F-FY11EK_hEvf8iWxA5YrKn1tAq10ssnEiezoRemr_VE0L03DaFoJbNVpducOXvKfC8KU34MU1UfqB7e0VYUN6rWsI/s1600/223196_277504775699496_1767573830_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="226" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibt3ZDA_q_7lDvuvLmm9cT6e_UfJLVCJZoXWbFCoX_aXhscFSH-F-FY11EK_hEvf8iWxA5YrKn1tAq10ssnEiezoRemr_VE0L03DaFoJbNVpducOXvKfC8KU34MU1UfqB7e0VYUN6rWsI/s320/223196_277504775699496_1767573830_n.jpg" width="320" /></a></div>
Em 2 de outubro de 1992, no mínimo 111 homens presos e desarmados foram brutalmente executados por mais de 300 policiais militares fortemente armados, fato nomeado historicamente como o “Massacre do Carandiru”.<br />
<br />
Foi o maior massacre da história das penitenciárias brasileiras, só comparável aos grandes massacres indígenas e africanos do período Escravocrata e aos massacres de grandes rebeliões populares ao longo da história do país, como Palmares e Canudos. A exemplo do que ocorreu em relação às prisões, torturas e assassinatos da Ditadura Civil-Militar brasileira (1964-1988), também em relação ao “Massacre do Carandiru”, ocorrido em pleno regime ‘democrático’, operou-se e ainda se opera uma série de medidas para negar às vítimas e à sociedade o direito à memória, à verdade e à justiça.<br />
<br />
Passados quase 20 anos do Massacre, os responsáveis também seguem impunes. O estado de São Paulo e o próprio Estado Brasileiro insistem em não cumprir as importantes recomendações feitas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA relacionadas ao ocorrido (http://www.cidh.oas.org/annualrep/99port/Brasil11291.htm). A questão se torna ainda mais grave quando se observa que, no lugar de desmantelar as estruturas repressivas que desencadearam o massacre e responsabilizar todos os seus executores diretos ou indiretos, a estrutura repressiva segue a cada dia mais fortalecida e muitos dos responsáveis pelo Massacre têm sido absurdamente promovidos (basta verificar quem é o atual comandante da Rota)[2].<br />
<br />
A REDE 2 DE OUTUBRO foi composta em 2011 por um conjunto de organizações, movimentos sociais e grupos culturais que partilham a percepção de que a dinâmica social que produziu o Massacre do Carandiru ainda continua vigente e segue a fomentar massacres cotidianamente.<br />
<br />
Desde a organização do ato político-cultural em memória dos 19 anos do Massacre do Carandiru, realizado no ano passado, a REDE 2 DE OUTUBRO tem promovido reuniões, seminários, debates e outras atividades com o objetivo de denunciar e debater as origens e o significado das terríveis condições de encarceramento, do caráter seletivo do sistema penal e prisional, do uso desmedido da violência pelo Estado com evidente corte racial e de classe, entre outras questões.<br />
<br />
O presente manifesto é fruto dessa caminhada e expõe um pouco como a REDE 2 DE OUTUBRO pensa a tão propalada questão da “segurança pública” e como pretende pautar sua atuação daqui em diante.<br />
<br />
OS MASSACRES DE ONTEM... OS MASSACRES DE HOJE...<br />
<br />
O Massacre do Carandiru não é fato isolado no tempo. Sucedeu e foi sucedido por milhares de massacres contínuos que, a serviço dos processos produtivos voltados aos altos lucros de alguns poucos donos do país, moeu e exterminou milhões de brasileiras e brasileiros oriund@s das camadas mais populares.<br />
<br />
Não apenas faz parte de uma história de 512 anos de massacres contra nossa população mais pobre, como também é símbolo da infeliz convergência de duas políticas bárbaras de Estado que ainda hoje vigoram plenamente: o extermínio e o encarceramento em massa.<br />
<br />
Em números e fatos, não é difícil dimensionar o tamanho da barbárie cometida pelo Estado brasileiro contra as camadas populares (a quem, em tese, deveria proteger) sob o argumento falso de “combate à criminalidade e à violência”. Segundo o último “Mapa da Violência 2011 – Um radiografia das mortes violentas de jovens no Brasil”, produzido pelo Instituto Sangari e divulgado pelo Ministério da Justiça (http://www.sangari.com/mapadaviolencia/mapa2011.html), entre 1981 e 2011 foram assassinadas mais de 1 milhão de pessoas em pleno Brasil “redemocratizado”. Destas, apenas entre 1998 e 2008, mais de 520 mil pessoas foram assassinadas por aqui! Uma média de cerca de 47.360 homicídios por ano, que segue crescendo ano após ano!<br />
<br />
Para além de todas as atrocidades cometidas durante a Ditadura Civil-Militar, o povo brasileiro se viu acuado por centenas de massacres perpetrados em plena época dita democrática[3]: logo depois da promulgação da Constituição (Cidadã?) de 1988, pouco antes do Massacre do Carandiru, mães, pais, familiares e amig@s das vítimas sofreram com as Chacinas de Acari (1990) e a de Matupá (1991); depois do Massacre do Carandiru (1992), o sofrimento seguiu com as execuções ocorridas nas Chacinas da Candelária e de Vigário Geral (1993), do Alto da Bondade (1994), de Corumbiara (1995), de Eldorado dos Carajás (1996), de São Gonçalo e da Favela Naval (1997), de Alhandra e do Maracanã (1998), da Cavalaria e da Vila Prudente (1999), de Jacareí (2000), de Caraguatatuba (2001), da Castelinho, do Jd. Presidente Dutra e de Urso Branco (2002), do Amarelinho, Via Show e do Borel (2003), de Unaí, do Caju, da Praça da Sé e de Felisburgo (2004), a Chacina da Baixada Fluminense (2005), os Crimes de Maio (2006), do Complexo do Alemão (2007), do Morro da Providência (2008), de Canabrava (2009), a Chacina de Vitória da Conquista e os Crimes de Abril na Baixada Santista (2010), a Chacina da Praia Grande (2011), Massacre do Pinheirinho, de Saramandaia, os Crimes de Junho, Julho, Agosto e Setembro (2012)…<br />
<br />
O sangue vertido em todas essas chacinas escorre da mesma classe social, da mesma cor, da mesma faixa etária: ao longo de 10 anos (1998 a 2008), a cada três assassinatos, dois foram de negr@s, em sua esmagadora jovens pobres do sexo masculino, entre 15 e 24 anos.<br />
<br />
Esse quadro não é diferente no sistema prisional. Aquelas e aqueles que conseguem se esquivar das miras policiais acabam, muitas vezes, trancafiados e torturados, por anos a fio, em um sistema prisional extremamente violento e degradante, cada vez mais extenso e superlotado: entre 1995 e 2011, a população prisional teve crescimento de 250% contra 25% de crescimento da população em geral, segundo dados oficiais do próprio Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)[4]. Em 2012, já temos mais do que 550 mil pessoas presas no Brasil. Apenas em São Paulo, nesse ano, a média é de 9.000 pessoas presas contra 6.000 que são libertas por mês, segundo dados apurados in loco, pela Pastoral Carcerária, e junto à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo; ou seja: a cada mês, São Paulo abriga 3.000 pessoas a mais em seu sistema prisional.<br />
<br />
As pessoas que povoam o sistema prisional brasileiro são parte do mesmo grupo social daquelas vitimadas no decorrer da longa História Brasileira dos Massacres: 80% da população prisional são acusad@s ou sentenciad@s por crimes contra o patrimônio ou por pequeno tráfico de drogas (quase metade ainda sem condenação); cerca de 55% estão presas por crime sem grave ameaça ou violência à pessoa; 52% estão presas por crimes sem violência ou grave ameaça; mais da metade tem menos do que 29 anos; 90% sequer completaram o ensino médio; 60% dessas pessoas são negras...<br />
<br />
Igualmente massacradas são as famílias das vítimas da violência do Poder Público, sobretudo as mulheres, que acabam segurando as pontas da família quando o ente querido é executado e enfrentam todo tipo de sevícias praticadas por agentes estatais (como a ignóbil revista vexatória, por exemplo) para manter contato e fornecer o mínimo de subsídio a@ filh@ que é pres@.<br />
<br />
O Massacre do Carandiru é extremamente emblemático, portanto, das duas principais dimensões, bem estreitas entre si, dos massacres que historicamente são perpetrados contra o nosso povo pobre, preto e periférico: a prisão degradante e o extermínio covarde.<br />
<br />
OS MASSACRES DO COTIDIANO<br />
<br />
No entanto, é necessário entender que há várias outras dimensões desses massacres históricos que, a despeito da menor intensidade de violência e de ocorrerem de modo menos ostensivo, também fazem parte da mesma engrenagem de moer, explorar e gastar nosso povo.<br />
<br />
Tais dimensões estão contidas em um contexto de precarização da vida cotidiana na periferia por meio da negação de condições mínimas de sobrevivência e da repressão das tentativas populares de superar a completa ausência de políticas públicas sociais.<br />
<br />
No universo da trabalhadora e do trabalhador, são incontáveis as agressões diárias a que se submetem na tentativa de garantir o mínimo de dignidade em suas vidas:<br />
<br />
Das remotas periferias até o excludente centro da cidade de São Paulo, são muitas as horas despendidas diariamente em ônibus superlotados, em trens igualmente superlotados, lentos e sucateados (com panes constates), para enfim chegar ao posto de trabalho, em regra igualmente precário: aquelas e aqueles que superam o desemprego se submetem, no mais das vezes, a condições horríveis de trabalho (para se ter uma ideia, em 2011, foram quase 500 mortes em acidente de trabalho apenas em São Paulo![5]).<br />
<br />
No fim do dia, horas e mais horas para retornar para casa... Casa que, por vezes, na verdade é um barraco precário e frágil, improvisado em algum terreno abandonado, em alguma beira de represa, em algum morro desocupado, sem qualquer possibilidade de acesso à mínima infraestrutura para garantir os serviços sanitários mais básicos[6].<br />
<br />
No lugar de intervir para promover o acesso à moradia digna, para estruturar os espaços ocupados legitimamente, o Poder Público apenas aparece para expulsar violentamente as pessoas de seus lares, para tencionar as comunidades e para criminalizar os chamados “suspeitos” de toda sorte de suspeição. Às vezes em troca de um miserável “cheque-despejo” aos “invasores”, geralmente famílias migrantes de origem afro-indígena e norte-nordestina que já tinha sido expulsas de seus locais de origem; às vezes o troco é o porrete e a prisão desses “bandidos” de “cor padrão”...<br />
<br />
Isso quando as favelas não são incendiadas criminosamente justamente em áreas que se pretende “revitalizar”...<br />
<br />
Para piorar, a precariedade da moradia vem acompanhada da precariedade no serviço de saúde: não há médicos, não há hospitais, não há unidades básicas de saúde para dar conta da enorme demanda originada por esse ambiente de descaso.<br />
<br />
Para piorar ainda mais, as escolas públicas são poucas, escassas, de péssima qualidade, com professor@s mal pag@s, desmotivad@s e adoecid@s, diretor@s mal preparad@s e nenhuma interação entre as atividades escolares e as necessidades da comunidade.<br />
<br />
Faltam vagas nas creches (apenas na cidade de São Paulo estima-se oficialmente um déficit de ao menos 126.000 vagas de creches![7]) e falta qualidade naquelas existentes, cada vez mais terceirizadas a organizações privadas; falta acesso amplo e democrático a um ensino básico de qualidade e a políticas afirmativas que assegurem reparação na forma de acesso a universidades públicas com excelência no ensino, pesquisa e extensão.<br />
<br />
Lazer, então, é utopia! Nada se estrutura na periferia para prover o mínimo de acesso a atividades esportivas e culturais. O que há é fruto do esforço das próprias comunidades, que pouco a pouco vão percebendo que só podem contar com a própria força. Ainda assim, as iniciativas populares vivem ameaçadas pelo Poder Público, sempre em prontidão para restringir ou proibir atividades culturais autônomas, como saraus, rodas de samba, bailes musicais, encontros artísticos etc.<br />
<br />
Esse processo de abandono das periferias é casado com o processo de higienização das regiões centrais.<br />
Se ficarmos apenas no ano de 2012, podemos contar diversos episódios reveladores de uma política espúria de expulsão dos mais pobres da região central da cidade: os incêndios na Favela do Moinho; a operação “dor e sofrimento” na Cracolândia; os incêndios nas favelas do Piolho, Humaitá, Paraisópolis, Vila Prudente, Alba, Corujão, Areião e tantas outras entre as mais de 50 intencionalmente incendiadas apenas em 2012; a proibição dos artistas de rua; a perseguição aos camelôs; a proibição do “sopão”; a proibição dos engraxates na Paulista; a “operação delegada”; a “operação espantalho”...<br />
<br />
De operação em operação, vai se consolidando um violento processo de expulsão da população mais pobre que habita as ruas do centro e as regiões cuja valorização imobiliária aumenta e onde os interesses dos grandes projetos urbanos crescem os olhos em cima.<br />
<br />
Essas mesmas pessoas hoje expulsas de suas casas, desprovidas de seus meios de sobrevivência, do acesso à mínima infraestrutura oferecida no centro, destituídas do acesso aos serviços mais básicos, amanhã estarão provavelmente ainda mais vulneráveis ao processo de criminalização da pobreza e, por consequência, serão alvos mais fáceis das miras e das algemas policiais.<br />
<br />
O massacre se estende à falta de um acesso democrático à informação e à comunicação, deixando a maioria da população à mercê de monopólios comunicacionais de caráter sobretudo comercial e espetacular, muitos dos quais reproduzem e intensificam o massacre simbólico e contribuem para estigmatizar, criminalizar e justiçar midiaticamente os trabalhadores-alvos, ampliando preconceitos e o clamor punitivo generalizado.<br />
<br />
Ganham com isso toda a indústria do medo e do pânico, nas suas mais variadas expressões: a indústria dos condomínios fechados, a indústria das armas e da segurança particular, a indústria dos seguros de vida e de proteção patrimonial, a indústria da medicina psiquiátrica e dos antidepressivos etc. As prisões em massa e as “matanças dos suspeitos” tornam-se “verdadeiros” bodes expiatórios da expiação sem fim, são aplaudidas em coro nos diversos “programas espetaculares”, até que esta apologia da violência se volte contra os que hoje seguem aplaudindo. Dissimula-se, então, surpresa e indignação, que logo se esvai diante da próxima “caçada aos bandidos” do próximo turno.<br />
<br />
Para dar conta do problema da segurança pública hoje é preciso desvendar, correlacionar e enfrentar essas diversas dimensões dos massacres perpetrados contra as populações periféricas. A reversão desse quadro depende, sobretudo, da luta, da união, da organização e da coragem daquelas e daqueles que sofrem cotidianamente com a violência histórica, estrutural e estruturante do Estado brasileiro.<br />
<br />
<br />
A FUNÇÃO DOS MASSACRES<br />
<br />
A política de massacres contra a população pobre, preta e periférica é mediada por uma série de artifícios vendidos como “políticas de segurança pública”, sempre a título de “combater” a crescente violência, mas que, em verdade, está a serviço justamente da reprodução dessa violência e, no limite, da reprodução e aprofundamento das desigualdades que demarcam nossa sociedade.<br />
<br />
Sempre que se anuncia uma nova “onda de violência” ou uma nova “crise de segurança pública”, um “aumento da (suposta) criminalidade”, responde-se quase que automaticamente com a intensificação do efetivo e do “rigor” policial. As chamadas políticas de “tolerância zero” vêm sendo importadas, recriadas e multiplicadas sob diversas novas fachadas de marketing e repaginações para dissimular a intensificação da violência, que prossegue.<br />
<br />
De um lado, no lugar de se estruturar políticas sociais de acesso aos serviços mais básicos e de se priorizar o fortalecimento da atribuição investigativa da polícia civil (o que poderia, em tese, propiciar um aumento da responsabilização daquelas pessoas que cometem crimes de forma mais estrutural e organizada e, portanto, com maiores consequências sociais), privilegia-se o aumento do efetivo da polícia militar que, como sabemos, funciona sob a lógica do “pega ladrão”, da “prisão em flagrante”, visando sempre as pessoas mais vulneráveis – em razão de serem, e que por isso se tornam ainda mais, descartáveis para os grandes interesses econômicos. Um novo tipo de exploração é, então, gestado sob a égide do terror dentro dos presídios, o qual tende a se intensificar com os crescentes planos de privatização dos mesmos.<br />
<br />
De outro lado, ao mesmo tempo em que se fortalece o efetivo da “polícia de rua”, fomenta-se também a perversa “lógica de guerra” da polícia militar contra as populações mais pobres, a chamada “linha-dura”, fomento que se dá por discursos autorizadores de todo tipo de arbítrio policial e de, com muita frequência, execuções extrajudiciais, sumárias. Atualiza-se assim, de forma tão perversa quão requintada, a mesma lógica da “guerra contra o inimigo interno” que imperou durante o regime ditatorial por meio da espúria Lei de Segurança Nacional.<br />
<br />
Basta verificar as recentes falas do Governador de São Paulo, que afirmou que “não recua um milímetro”[8], pois quem reagir às ações da polícia “vai se dar mal”[9] e, após um recentíssimo caso de chacina operada pela ROTA, a escandalosa afirmação ‘consoladora’ de “quem não reagiu está vivo”[10]. O mesmo governador declarou anos atrás que "bandido tem duas opções: ou é prisão ou é caixão"[11]... O resultado tem sido uma nova intensificação de matanças recorrentes nas periferias de São Paulo ao longo dos últimos meses de julho, agosto e setembro de 2012[12].<br />
<br />
A MILITARIZAÇÃO DE TODAS AS DIMENSÕES DA VIDA<br />
<br />
Esse processo pertence a uma política mais ampla de militarização da gestão pública. Hoje, não apenas se expande dia-a-dia o efetivo militar, como também a própria lógica de guerra militar ocupa, cada vez mais, todos os espaços públicos.<br />
<br />
Das 32 subprefeituras paulistanas, 31 são ocupadas por militares, os quais, a partir dessa lógica de guerra, na qual o pobre, preto e periférico é transformado em inimigo a ser neutralizado, gerenciam de maneira nada democrática os problemas das regiões em que estão circunscritos[13].<br />
<br />
Não são apenas 31 das 32 subprefeituras de São Paulo que estão sob o comando de militares, mas uma série de outros órgãos públicos municipais e estaduais sendo administrados por gestores-militares, isso somado à proliferação dos CONSEGs, que são chamados de Conselhos Comunitários de Segurança Pública, porém na verdade foram estruturados e são comandados por quadros diretos das polícias, da secretaria de segurança pública e, no caso de São Paulo, pelas subprefeituras militarizadas[14]. Esses aparatos são cada vez mais associados ao enorme exército de segurança privada, atualmente cerca de 5 vezes maior do que o já enorme efetivo de policiais civis e militares no estado de São Paulo[15].<br />
<br />
Essa militarização, que na presente eleição ameaça avançar ainda mais também sobre a Câmara Municipal (com a proliferação de candidatos-militares “linha-dura” a vereador)[16], apesar de fazer parte do processo de formação brasileira, é herança mais direta do entulho autoritário criado e deixado pela Ditadura Civil-Militar e acaba por ocupar diversos espaços urbanos, sobretudo as periferias.<br />
<br />
Exemplo disso é a manutenção e o fortalecimento constante da ROTA (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar), nome que recebeu durante Ditadura, quando foi reorganizada para exterminar quem combatia o regime de exceção.<br />
<br />
Hoje, capitaneada por Salvador Modesto Madia, nomeado pelo atual Governador e responsável direto por ao menos 78 execuções no Massacre do Carandiru, a ROTA é o destacamento mais letal da Polícia Militar: atuante principalmente nas periferias da cidade, é responsável por 20% das execuções cometidas pela PM, apesar de não corresponder a 0,5% do seu efetivo[17].<br />
<br />
Mas não é apenas a Rota a responsável pelas práticas de extermínio. Trata-se de um quadro generalizado, escancarado recentemente por declarações de policiais civis, que afirmaram e descreveram assertivamente que hoje “em cada batalhão da polícia militar de São Paulo tem um grupo de extermínio”[18].<br />
<br />
Nos fundões da cidade, cada dia mais, problemas sociais são tratados com criminalização e violência policial. A militarização da gestão pública e da sociedade fica bem visível na criminalização de movimentos sociais pela moradia, nos violentos despejos, no genocídio popular, na crescente intervenção da polícia militar em pequenos conflitos entre jovens nas escolas públicas, nos obscuros e regulares incêndios em ocupações populares, e por aí afora...<br />
<br />
A crescente militarização em São Paulo funciona como controle e contenção de qualquer reivindicação oriunda das periferias. A militarização e os massacres têm operado em todas as dimensões da vida social e comunitária, em especial para os trabalhadores e trabalhadoras pobres e negros, consolidando-se a noção reacionária e orwelliana de que justiça seria sinônimo de repressão e punição, e a paz viria por meio de mais guerra.<br />
<br />
Reflexo direto da política de militarização da gestão pública é o aumento exponencial da população carcerária, problema a que também se responde com solução mágica e pronta: a construção de novos presídios. Parece evidente que, no atual cenário, não há orçamento público que dê conta da construção do número de presídios necessário para acompanhar o crescimento da população carcerária.<br />
Mais evidente ainda é que, se o que se quer é combater a criminalidade que mais causa impacto na sociedade, como as (verdadeiras) organizações criminosas, a sonegação de impostos, a corrupção, a violência dos agentes públicos, então é necessário concluir que o sistema prisional não serve a esse propósito: como se viu, a população prisional é formada, em sua imensa maioria, por pessoas que supostamente cometeram pequenos crimes contra o patrimônio e por pequen@s traficantes, em regra presas em condições de alta vulnerabilidade[19].<br />
<br />
Não fosse suficiente o encarceramento em massa e a alta seletividade penal, aparece agora o próprio sistema prisional como alvo do interesse da iniciativa privada, sedenta por receber dinheiro público pela administração de presídios e, principalmente, por acumular altos lucros com a exploração de mão-de-obra disciplinada e barata. A privatização do sistema prisional já é anunciada pelos Governos Federal e Estaduais cada vez mais sem pudores, apesar de, como já dito, estar claramente voltada aos lucros de quem quer explorar a “atividade”...<br />
<br />
A despeito do discurso mentiroso de combate à “criminalidade” e de “ressocialização”, os sistemas penal e prisional funcionam, na prática, para o fim de conter a pobreza, produzir a criminalidade e reproduzir e aprofundar as desigualdades geradas pela exploração dos poucos donos dos meios de produção sobre os muitos desprovidos dos meios para ao menos sobreviver.<br />
<br />
Fortalecem essa política de massacres o sistema judiciário e a grande mídia comercial.<br />
<br />
O Judiciário, apesar da prática reiterada e escancarada de abusos policiais, segue imbuído de seu papel histórico na sociedade brasileira de punir os pobres, ainda que presos ilegalmente, ainda que presos por condutas insignificantes, ao passo que ignora completamente as denúncias de tortura e de execuções perpetradas por policiais e tolera amplamente os crimes do colarinho branco. Nesse papel, o Judiciário contribui decisivamente para o alto grau de seletividade pena e de violência policial que presenciamos.<br />
<br />
Não apenas no direito penal o Judiciário demonstra, cotidianamente, a sua opção pelos mais ricos. É mais do que corriqueira a prática de se privilegiar interesses particulares de grandes proprietários no lugar de atender a interesses coletivos de populações mais pobres.<br />
<br />
Um exemplo nítido e recente dessa prática foi o Massacre do Pinheirinho, desocupação violenta de mais de 7 mil pessoas pobres ordenada pelo Tribunal de Justiça paulista em atendimento aos interesses escusos de um notório milionário especulador e mafioso, envolvido com todo tipo de maracutaias[20].<br />
<br />
A mídia é igualmente decisiva na reprodução dessa lógica bárbara de massacres contra a população pobre, preta e periférica. De maneira falsamente neutra, o que vemos na televisão são justiçamentos midiáticos das camadas mais populares, reproduzindo e ajudando a forjar a ideologia dominante de exclusão e massacre dessa parcela da população[21].<br />
<br />
Não é ao acaso que se executa e se prende em massa aquelas e aqueles que menos têm acesso aos serviços públicos mais básicos. Não é à toa que as várias dimensões dos massacres atingem a mesma população pobre, preta e periférica, ainda que em graus diferentes. Não é gratuitamente que Judiciário e Mídia tentam, invariavelmente, justificar e legitimar todos esses massacres contra o povo.<br />
<br />
Todo esse aparato está a serviço da exploração de poucos sobre muit@s e da reprodução e do aprofundamento constante da desigualdade produzida por essa exploração.<br />
<br />
A luta contra o encarceramento em massa e contra os extermínios, portanto, é a mesma luta daquelas e daqueles que sofrem com o transporte público precário, com o serviço de saúde falido, com o sistema de ensino desestruturado, com a moradia escassa e para poucos, contra o desemprego, contra as condições degradantes de trabalho, contra a repressão às tentativas autônomas de sobrevivência...<br />
<br />
Tod@s estamos no mesmo lado da corda que é puxada com violência por esse conjunto de “políticas de segurança pública” que está a serviço dos poucos que se beneficiam de toda essa violência: os donos do poder, os donos das terras, dos latifúndios, dos meios de produção.<br />
<br />
A luta d@s explorad@s é uma só!<br />
<br />
PELO FIM DOS MASSACRES<br />
<br />
A luta pelo fim dos massacres, como se vê, é marcada pelo enfrentamento de interesses poderosos e só pode ser levada à frente na medida em que as periferias, as quebradas, se levantarem e unirem forças para superar aqueles que as oprimem.<br />
A REDE 2 DE OUTUBRO, que passa a marcar o dia 2 de Outubro como o “Dia Pelo Fim dos Massacres”, quer somar e engrossar as fileiras dessa luta e reivindica, nesse momento histórico de resgate dos 20 anos de memória do Massacre do Carandiru, a sua Memória, buscando atualizá-la em nome da Verdade, na Luta Presente por Justiça.<br />
<br />
Para aqueles que também possam nos questionar sobre “afinal, quais são as propostas”, finalizamos o presente manifesto com um abecedário inteiro de propostas concretas que, dentre muitas outras, acreditamos que tanto podem como deveriam ser adotadas de imediato, como certamente permanecerão em nosso horizonte cotidiano de resistência:<br />
<br />
A – Que seja assegurado plenamente o Direito à Memória, à Verdade e à Justiça de todas as, no mínimo, 111 vítimas oficiais do Massacre do Carandiru e seus familiares; que se Respeite, se Repare (física, material e psiquicamente), se dê Assistência, e se Fortaleça a caminhada de familiares de vítimas da violência estatal e de pessoas presas, verdadeiros sujeitos diretos da transformação desse quadro de violência estrutural;<br />
<br />
B – Que sejam cumpridas em sua plenitude, pelo estado de São Paulo e pela República Federativa do Brasil, no mínimo as próprias recomendações estabelecidas em 3 de março do ano 2000 ao país pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA referentes ao Massacre do Carandiru, todas elas ainda por serem cumpridas. Quais sejam:<br />
“A Comissão de Direitos Humanos recomenda à República Federativa do Brasil o seguinte:<br />
1. Realizar uma investigação completa, imparcial e efetiva a fim de identificar e processar as autoridades e funcionários responsáveis pelas violações dos direitos humanos assinaladas nas conclusões deste relatório.<br />
2. Adotar as medidas necessárias para que as vítimas dessas violações que foram identificadas e suas famílias recebam adequada e oportuna indenização pelas violações definidas nas conclusões deste relatório, assim como para que sejam identificadas as demais vítimas.<br />
3. Desenvolver políticas e estratégias destinadas a descongestionar a população das casas de detenção, estabelecer programas de reabilitação e reinserção social acordes com as normas nacionais e internacionais e prevenir surtos de violência nesses estabelecimentos. Desenvolver, ademais, para o pessoal carcerário e policial, políticas, estratégias e treinamento especial orientados para a negociação e a solução pacífica de conflitos, assim como técnicas de reinstauração da ordem que permitam a subjugação de eventuais motins com o mínimo de risco para a vida e a integridade pessoal dos internos e das forças policiais.<br />
4. Adotar as medidas necessárias para o cumprimento, no presente caso, das disposições do artigo 28 da Convenção (Cláusula federal) relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, neste caso o Estado de São Paulo. ” (http://www.cidh.oas.org/annualrep/99port/Brasil11291.htm);<br />
<br />
C – À luz da situação referente ao Massacre do Carandiru na esfera internacional e federal (esfera perante a qual pedimos novo parecer), reforçamos aqui o pedido por um parecer definitivo da Presidência da República também sobre o Pedido de Deslocamento de Competência, a Federalização das Investigações dos Crimes de Maio de 2006, outro caso extremamente emblemático desta era dos massacres. Naquela ocasião dos Crimes de Maio de 2006, foram mais de 500 mortes no curto período de cerca de 1 semana – mais pessoas assassinadas do que os já terríveis números de mortos e desaparecidos dos 20 anos de Ditadura Civil-Militar brasileira, no entanto praticamente TODOS os casos, tanto de 1992 como de 2006, seguem emperrados ou arquivados.;<br />
<br />
D – Pedimos, em caráter emergencial, o acompanhamento político e jurídico por parte da Esfera Federal (Presidência, Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e CNJ) da atual “Crise de Segurança Pública no estado de São Paulo”, que já vitimou mais de 250 pessoas ao longo destes últimos três meses – cujas raízes históricas, a nosso ver, remontam às mesmas práticas que provocaram o Massacre do Carandiru há 20 anos. Todas as principais esferas executivas e jurídicas do estado de São Paulo têm demonstrado, recorrentemente, desde o Massacre do Carandiru (1992), a Chacina da Castelinho (2002), e os Crimes de Maio de 2006, sua incapacidade de lidar com crises de segurança pública como, novamente, esta agora de 2012, a exemplo do que já tinha ocorrido em abril de 2010, dentre outros momentos.<br />
<br />
E – Nesse mesmo sentido, queremos também um encaminhamento efetivo no sentido de abolir definitivamente os registros de “Resistência Seguida de Morte”, “Auto de Resistência” e afins em todo país – essa verdadeira “licença para matar” inconstitucional usada a torto e a direito por policiais assassinos em todo país. Conforme já estava previsto no Programa Nacional de Direitos Humanos-3, é preciso urgentemente se abolir o artigo 329 do Código Penal e melhorar profundamente o artigo 292 do CP. A exemplo de qualquer outro cidadão brasileiro, a investigação de todas as mortes violentas provocadas por agentes do Estado deve ser tratada como casos de homicídios (dolosos ou culposos). Há nesse exato momento um Projeto de Lei nº 4471-2012 apresentado recentemente trespor 4 Deputados Federais que pode caminhar nesse sentido durante sua tramitação no Congresso Nacional. Que se avance!<br />
<br />
F – Ainda sobre essa temática da letalidade policial e seus desdobramentos jurídicos, também em caráter imediato e urgente, pedimos que o CNJ passe a acompanhar, junto às Defensorias Públicas Federal e Estadual, os casos emblemáticos de mortes violentas relacionadas aos seguintes períodos: Massacre do Carandiru (1992); dos Crimes de Maio de 2006; Crimes de Abril de 2010; a Matança de MCs na Baixada Santista; e os Crimes de Junho a Agosto de 2012 no estado de São Paulo, posto que o Executivo Estadual, o MP Estadual e o próprio Judiciário Paulista seguem se omitindo;<br />
<br />
G - Para além da situação em São Paulo, é preciso a urgente Efetivação e Fortalecimento de todas as Defensorias Públicas Estaduais – sobretudo os casos de Santa Catarina e Goiás, bem como o Fortalecimento e Maior Atuação Estadual da Defensoria Pública Federal nos estados, incluindo São Paulo;<br />
<br />
H – Ainda mais do que essas medidas imediatas, dentro do quadro atual, propomos que sejam criados mecanismos efetivamente democráticos e populares para a participação de fato das pessoas presas, de seus familiares e das comunidades periféricas, alvos preferenciais do poder policial, penal e punitivo, na elaboração da legislação penal, que tanto nos causa impacto – como, por exemplo, o Novo Código Penal;<br />
<br />
I – Que se assegure o devido Julgamento e as devidas Responsabilizações também de oficiais superiores, superiores hierárquicos, autoridades da segurança pública e do sistema prisional, responsáveis pelos agentes do Estado que cometeram ou cometem abusos, tortura e execuções extrajudiciais e/ou sumárias;<br />
J - É preciso se criar urgentemente uma Política Nacional voltada para os Familiares de Vítimas da Violência do Estado. Uma Política que aponte diretrizes de Amparo, Proteção, Assistência Psico-Social, Reparação (Material e Psíquica) e Indenização a todos os Familiares Diretos que são Vítimas Colaterais e Conexas da Violência do Estado;<br />
<br />
K - Também é preciso a Efetivação Real do Controle Externo da formação e da atividade policial, bem como da formação e atividade dos exércitos de Seguranças Privadas, pelo Ministério Público, e por Ouvidorias e Corregedorias Policiais externas, com participação e controle efetivo da população. Vale registrar bem registrado aqui que não somos apenas nós quem estamos exigindo isso: trata-se de uma Recomendação Pactuada em Nível Federal, para todas as instituições e instâncias do Pacto Federativo, conforme o Plano Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNDH-) (Pág. 123 – http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf ):<br />
“Criar ouvidoria de polícia com independência para exercer controle externo das atividades das Polícias Federais e da Força Nacional de Segurança Pública, coordenada por um ouvidor com mandato.<br />
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />
Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação, com marco normativo próprio, de ouvidorias de polícia autônomas e independentes, comandadas por ouvidores com mandato e escolhidos com participação da sociedade civil, com poder de requisição de documentos e livre acesso às unidades policiais, e dotadas de recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento”.<br />
Tais medidas devem ter correlatas, tanto para Ouvidoria como para Controle e Corregedoria Externas e Autônomas, no que se refere à atuação do exército de segurança privada, atualmente 5 vezes maior do que o exército oficial de policiais, sobre cuja atuação não há qualquer trabalho de ouvidoria e controle externo popular efetivo.<br />
<br />
L – No estado de São Paulo, é necessária a implantação urgente do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura dentro das unidades prisionais, conforme determinações já estabelecidas em âmbito Federal e também Estadual, perante as quais o estado de São Paulo segue atrás de outros como o Rio de Janeiro e Ceará, que já implantaram os mecanismos, ora em pleno exercício;<br />
<br />
M – Na mesma linha, é preciso Ampliar e Fortalecer os espaços, efetivamente democráticos e populares, com poder deliberativo, para aumentar o acompanhamento, fiscalização, transparência e controle da população em relação à atuação do Ministério Público, Desembargadores e Juízes;<br />
<br />
N – Revisão dos critérios, divulgação e informação para formação do chamado “ Júri Popular”, de modo que represente efetivamente a sociedade (que em sua maioria é mulher, pobre e não branca), e seja corretamente informado e motivado;<br />
<br />
O – Contra a proibição de familiares e amigos de vítimas comparecerem com roupas com símbolos e fotos nas sessões de julgamento de agentes do Estado violadores de direitos humanos;<br />
<br />
P – Contra as decisões judiciais que concedem liberdade a agentes do Estado acusados de violações de direitos humanos, quando tal liberação significar ameaça e intimidação a familiares, testemunhas, movimentos sociais e defensores dos direitos humanos;<br />
<br />
Q – Contra as decisões judiciais de adiamento de julgamentos de agentes do Estado acusados de violações de direitos, por alegações fúteis ou duvidosas como problemas de saúde de advogados dos réus;<br />
<br />
R - Condenação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e outros semelhantes, vigentes no sistema prisional brasileiro (com destaque especial para o estado de São Paulo), como contrários à dignidade e aos direitos humanos e como forma de tortura;<br />
<br />
S - Respeito à integridade física d@s pres@s e de suas famílias (sobretudo na decisão sobre transferências e nas visitas), e aplicação efetiva de todos os direitos assegurados a@s pres@s pela Lei de Execuções Penais. Nesse mesmo sentido, reivindicamos o fim das Revistas Vexatórias e a garantia dos Direitos Políticos dos presos e presas (como o direito ao voto);<br />
<br />
T - Ampla vistoria pelo Judiciário dos abusos ocorridos em todo sistema prisional brasileiro (incluindo as verdadeiras prisões de menores, crianças e adolescentes) e aceleração da soltura das milhares de pessoas que já cumpriram suas penas e/ou poderiam ser beneficiadas tendo-as reduzidas e ruptura com o processo recente de encarceramento em massa e privatização dos presídios públicos (tanto as medidas estaduais, como os planos de incentivo federais); Criação de Comissões Especiais no Judiciário que aprofunde medidas efetivas para diminuir as violências específicas, dentro das instituições totais estatais, contra Mulheres, Negros, LGBTTs, Indígenas, Ciganos;<br />
<br />
U - Acompanhamento mais ativo pelo Poder Judiciário do cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescentes integralmente, em especial para crianças e adolescentes cumprindo as medidas chamadas de “sócio-educativas”, as quais na prática tem sido de “privação de liberdade” e repressão intensiva; fim da Fundação Casa (SP), devido à persistência reiterada de casos e situações de tortura e violações graves dos direitos humanos das crianças e adolescentes ali reclusos;<br />
<br />
W - Condenação e proibição das chamadas “Operações Saturação” como as ocorridas recentemente nas comunidades de Paraisópolis, Heliópolis e, atualmente, na chamada “Cracolândia” em São Paulo-SP;<br />
<br />
X - Desmilitarização total da Gestão Pública (a começar pelas Subprefeituras e pelos cargos legislativos, em todos os níveis), dos Conselhos de Segurança Comunitária (Consegs) e da própria Polícia Militar; Lembrando que tal proposta não é encampada apenas por nós, mas se trata de um cenário que tem preocupado crescentemente a opinião pública e diversos órgãos especializados em Direitos Humanos (não apenas brasileiros, mas também diversas entidades mundo afora). Tendo em vista tudo isso, recentemente, multiplicaram-se no noticiário internacional demonstrações contundentes de preocupação por parte desses órgãos em relação ao Brasil: o recém-lançado “Estudo Global sobre Homicídios – 2011” (http://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/statistics/crime/global-study-on-homicide-2011.html), realizado pelo Departamento de Drogas e Crimes da ONU (UNODC) confirma que, dentre as 207 nações pesquisadas, o país apresenta o maior número absoluto de homicídios anuais: 43.909, em 2009 – sendo que já passou de 47.000 em 2011; a Anistia Internacional voltou a denunciar, em seu relatório anual de 2012, a violência e “o abuso policial como um dos problemas mais crônicos do país” (http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/05/anistia-internacional-volta-denunciar-violencia-policial-no-pais.html); até o Departamento de Estado Norte-Americano, na sequência, afirmou que “a violência policial mancha os Direitos Humanos no Brasil” (http://m.estadao.com.br/noticias/nacional,abuso-policial-mancha-direitos-humanos-no-brasil-dizem-eua,877472.htm); e, ainda mais recentemente, o Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou explicitamente que o Brasil trate de “combater a atividade dos ‘esquadrões da morte’ e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais” (http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2012/05/30/paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.htm).<br />
Nas últimas semanas, por conta de nova onda de violência policial no estado de São Paulo, voltou-se a falar na opinião pública desta questão, e a Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas, junto à REDE 2 DE OUTUBRO, construiu uma petição pública “PELA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS NO BRASIL”, petição que já conta com quase 5.000 assinaturas: http://www.avaaz.org/po/petition/Desmilitarizacao_das_Policias_do_Brasil ;<br />
<br />
Y - Nós requeremos também à Presidência da República e ao Ministério da Justiça os primeiros encaminhamentos para a “Criação de uma Comissão da Memória, Verdade e Justiça para as vítimas de agentes do estado durante o período democrático”. Como já vimos, no Brasil, ao longo dos últimos anos, têm morrido assassinadas cerca de 48.000 pessoas anualmente, segundo estudos recentes publicados pela ONU e divulgados pelo próprio Ministério da Justiça Brasileiro. Boa parte dessas mortes e desaparecimentos é cometida por agentes do estado em pleno cumprimento de suas obrigações, as quais deveriam ser garantir o direito à vida e à liberdade de ir e vir em paz de todos os cidadãos. A exemplo dos esforços recentes que têm sido feitos sobre a Ditadura Civil-Militar brasileira (1964-1988), em especial pela Comissão Nacional da Memória e da Verdade, é preciso se avançar no Direito à Memória, à Verdade e à Justiça das vítimas do período democrático (também conforme recomendação do PNDH-3);<br />
<br />
Z – Por fim, exigimos também a Criação de uma Comissão da Anistia para os Presos, Perseguidos, Mortos e Desaparecidos Políticos por agentes do estado durante o período democrático. A exemplo do que foi instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, em relação aos familiares e vítimas da Ditadura Civil-Militar, é preciso se avançar no mesmo sentido quanto aos Presos, Perseguidos, Mortos e Desaparecidos Políticos da Democracia. Além das taxas de homicídio de países em guerra, temos atualmente no Brasil mais de 540 Mil pessoas presas, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Há ainda inúmeras pessoas perseguidas políticas, ameaçadas de morte ou mesmo desaparecidas – como o nosso companheiro Paulo Alexandre Gomes, um dos desaparecidos dos Crimes de Maio de 2006 que exatamente hoje estaria completando 30 anos de idade. Os (no mínimo) 111 mortos durante o Massacre do Carandiru são vitimas de um massacre político, crime de lesa-humanidade perante o qual o Estado deve ser responsabilizado moral, jurídica e politicamente. O estado precisa assegurar o Direito à Verdade e à Justiça para todos esses cidadãos e seus familiares.<br />
<br />
Mais importante de tudo: que essa série de propostas concretas visando à preservação da vida, junto ao direito à memória, à verdade e à justiça, bem como uma nova forma de sociabilidade totalmente igualitária, desmilitarizada, abolicionista, pacífica e plenamente livre...que todas e cada uma dessas propostas de curto e médio prazo sejam conquistadas por meio da organização e da luta autônoma dos trabalhadores e trabalhadoras!<br />
<br />
<br />
São Paulo, 2 de Outubro de 2012 <br />
REDE 2 DE OUTUBRO – PELO FIM DOS MASSACRESMÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-78702082048637812892012-10-01T15:01:00.005-03:002012-10-01T15:01:53.395-03:00REDE 2 DE OUTUBRO LEMBRA 20 ANOS DO “MASSACRE DO CARANDIRU”, LANÇA MANIFESTO PELO FIM DOS MASSACRES, E COBRA MEDIDAS CONCRETAS<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5MZxhFWRhD38Nn_R3Szo4o1cjZHnjQqP6bpzFcORENCTPU0FaPnPeXN-QKXbSZ_5CssTK0Km6aSBp0vvOyodRVY4ZW-XRXJNOy4X_3vdcCcgR_c_fpLlo2aymHDPYbRvcrRs1MGBGIX8/s1600/223196_277504775699496_1767573830_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="226" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5MZxhFWRhD38Nn_R3Szo4o1cjZHnjQqP6bpzFcORENCTPU0FaPnPeXN-QKXbSZ_5CssTK0Km6aSBp0vvOyodRVY4ZW-XRXJNOy4X_3vdcCcgR_c_fpLlo2aymHDPYbRvcrRs1MGBGIX8/s320/223196_277504775699496_1767573830_n.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
2 de outubro de 1992: uma pequena desavença entre presidiários do pavilhão 9 da Casa de Detenção do Carandiru se transforma em uma rebelião desprovida de viés reivindicativo ou de fuga. Apesar disso, o Governo Estadual da época determinou a invasão da Casa de Detenção por centenas de policiais militares que exterminaram a sangue frio, no mínimo, 111 pessoas desarmadas e desesperadas. Foi a maior chacina da história do sistema penitenciário brasileiro, fato nomeado historicamente como o “Massacre do Carandiru”.<br />
<br />
Só comparável aos grandes massacres indígenas e africanos do período Escravocrata, e aos massacres de grandes rebeliões populares ao longo da toda história do país, como Palmares e Canudos, a “lógica dos massacres” no entanto permanece presente hoje, e até intensificada. A exemplo do que ocorreu em relação às prisões, torturas e assassinatos da Ditadura Civil-Militar brasileira (1964-1988), também em relação ao “Massacre do Carandiru”, ocorrido em pleno regime ‘democrático’, operou-se e ainda se opera uma série de medidas para negar às vítimas e à sociedade o Direito à Memória, à Verdade e à Justiça.<br />
<br />
Passadas duas décadas dessa “página infeliz de nossa história”, os tijolos da Casa de Detenção foram deitados ao chão e, no seu lugar, foi erigido o sugestivo Parque da Juventude. Todavia, a construção de um parque para a juventude no lugar de uma unidade de aprisionamento da juventude não significou, infelizmente, qualquer mudança na política criminal e penal do Estado: após todos esses anos, ninguém foi responsabilizado pelos 111 assassinatos! Os principais responsáveis, diretos e indiretos, seguem impunes. O estado de São Paulo e o próprio implicado Estado Brasileiro, portanto, insistem em não cumprir as importantes recomendações feitas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA relacionadas ao ocorrido (http://www.cidh.oas.org/annualrep/99port/Brasil11291.htm).<br />
<br />
A questão se torna ainda mais grave quando se observa que, no lugar de desmantelar as estruturas repressivas que desencadearam o massacre e responsabilizar todos os seus executores diretos ou indiretos, a estrutura repressiva segue a cada dia mais fortalecida, e muitos dos responsáveis pelo Massacre têm sido absurdamente promovidos (basta verificar quem é o atual comandante da Rota)[1].<br />
<br />
Pior: ainda hoje, divisamos jovens, em regra pobres e negros, sendo perseguidos pelo aparato repressor estatal. Quando conseguem driblar a morte (são cerca de 48.000 pessoas assassinadas no Brasil anualmente hoje), caem na vala imunda e cada vez mais superlotada do sistema carcerário (de 1992 para cá, a população prisional cresceu mais de 400% contra pouco mais de 27% de crescimento da população brasileira).<br />
<br />
Diante desse quadro desafiador, a REDE 2 DE OUTUBRO foi composta em 2011 por um conjunto de organizações, movimentos sociais e grupos culturais que partilham desta percepção de que a dinâmica social que produziu o Massacre do Carandiru ainda continua vigente e segue a fomentar massacres cotidianamente. Desde a organização do ato político-cultural em memória dos 19 anos do Massacre do Carandiru no ano passado, a REDE 2 DE OUTUBRO tem promovido reuniões, seminários, debates e outras atividades com o objetivo de denunciar e debater as origens e o significado das terríveis condições de encarceramento, do caráter seletivo do sistema penal e prisional, do uso desmedido da violência pelo Estado com evidente corte racial e de classe, entre outras questões.<br />
<br />
Agora chegamos à semana de memória dos 20 anos do Massacre do Carandiru, durante a qual prevemos as seguintes atividades listadas abaixo, de luta pela Memória e Verdade, por Justiça e Transformação desta situação atual. Pelo fim dos massacres!<br />
<br />
<br />
<b><u>CONFIRAM A PROGRAMAÇÃO COMPLETA DA “SEMANA 2 DE OUTUBRO”:</u></b><br />
<br />
<b><i>SEXTA-FEIRA, 28/09, às 9:30hs – COLETIVA INTERNACIONAL DE IMPRENSA no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo </i></b><br />
<br />
9h30 - Lançamento Oficial do “Manifesto Pelo Fim dos Massacres”, da Rede 2 de Outubro<br />
<br />
10h - Coletiva Internacional de Imprensa no Sindicato dos Jornalistas, com a participação de:<br />
<br />
David (integrante da Pastoral Carcerária, sobrevivente do Massacre do Carandiru)<br />
Pe. Valdir Silveira (Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária e Rede 2dO)<br />
Débora Maria da Silva (Coordenadora das Mães de Maio, membro da Rede Nacional de Familiares)<br />
<br />
<br />
<b><i>SÁBADO, 29/09, às 11:00hs – DESFILE DO CORDÃO DA MENTIRA: “Quando vai acabar o Genocídio Popular?”</i></b><br />
<br />
11h – Concentração no Largo General Osório (próximo à estação da Luz do metrô)<br />
<br />
<br />
<b><i>TERÇA-FEIRA, 02/10, às 15:00hs - DIA PELO FIM DOS MASSACRES na Praça da Sé</i></b><br />
<br />
15hs – Ato Ecumênico na Catedral da Sé<br />
<br />
15:45hs - Ato Político-Cultural na Praça da Sé<br />
<br />
<br />
<b><i>SÁBADO, 06/10, às 11:00hs – CAMINHADA CULTURAL PELA PAZ E PELA LIBERDADE</i></b><br />
<br />
15hs – Concentração na frente da Biblioteca do Parque da Juventude (próximo à estação Carandiru do metrô)<br />
MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-89608873306624854312012-08-27T13:13:00.000-03:002012-08-27T13:13:03.795-03:00QUEM POLICIA A POLÍCIA?!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiB4kntvOBFdGYmxgTkpzDCH56z-QytrCa6RChBpwbZPgBOTFUtLaT1WSiZcExZqqW-jvIoqYgmXQHAiaiPVPLarQMfFdyoQ60mn-iyB9wa8bbwvfDDOOfzStp8Azh2KnXoY-rVhlzssgQ/s1600/racismopolicialweb2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiB4kntvOBFdGYmxgTkpzDCH56z-QytrCa6RChBpwbZPgBOTFUtLaT1WSiZcExZqqW-jvIoqYgmXQHAiaiPVPLarQMfFdyoQ60mn-iyB9wa8bbwvfDDOOfzStp8Azh2KnXoY-rVhlzssgQ/s320/racismopolicialweb2.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
<b>POR UMA OUVIDORIA EXTERNA, AUTÔNOMA E POPULAR DA POLÍCIA EM SP!</b><br />
<br />
Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2012<br />
<br />
Hoje será escolhida a lista tríplice de “indicações da sociedade civil” para o cargo de Ouvidor da Polícia do estado de São Paulo. Sim, o homem ou a mulher que coordenará este trabalho nos próximos 2 anos, trabalho que deveria ser extremamente importante, imprescindível, sobretudo no contexto que vivemos atualmente, de crescente violência policial de todas as formas (violações diversas, abusos, corrupção, abordagens violentas, torturas, encarceramento em massa, fortalecimento de grupos de extermínio, aumento das execuções extra-judiciais e sumárias, em especial contra a juventude pobre e negra), terá o primeiro passo de sua eleição hoje à tarde. A nomeação final, posteriormente, será dada a um dos três escolhidos, atualmente ainda pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin – a principal figura perante a qual a Ouvidoria deveria ter total independência e autonomia.<br />
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Apesar da extrema importância e urgência desse trabalho, que poderia e deveria estar sendo desenvolvido de forma muito melhor numa parceria séria, madura e comprometida, entre o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de SP (Condepe-SP), a própria Ouvidoria das Polícias, a Defensoria Pública (sobretudo o seríssimo Núcleo de Direitos Humanos da DP) , o Ministério Público (em especial o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial do MP), e sobretudo junto à Sociedade Civil, infelizmente são pouquíssimas as pessoas que tem acesso a este trabalho, tem real conhecimento dele, de como se dá esse tipo de escolha, muito menos sobre como participar desse processo. Ou seja: na prática não tem existido em São Paulo, ao longo dos últimos anos, um efetivo trabalho de Ouvidoria e Fiscalização Externa e Popular da atuação policial em nosso estado.<br />
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Como, mais uma vez, nós do movimento Mães de Maio e da Rede Nacional de Familiares e Amig@s de Vítimas do Estado não poderemos participar diretamente da escolha, sequer, desta lista tríplice a ser avalizada pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin – quem escolhe a lista são apenas os 11 membros titulares da Diretoria do Condepe-SP, gostaríamos entretanto de aproveitar a oportunidade tanto para compartilhar certas informações com o restante da Sociedade Civil paulista, bem como registrar publicamente algumas pré-condições a nosso ver fundamentais para uma efetiva mudança no trabalho desta instituição:<br />
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Em primeiro lugar, nós do movimento Mães de Maio, que na prática temos feito um trabalho informal, autônomo e popular de “ouvidoria sobre a atuação policial” aqui no estado, queremos registrar com o devido acento que um trabalho desta natureza deve ser INDEPENDENTE E SUPRAPARTIDÁRIO. Qualquer que seja a pessoa, entre os 7 candidatos inscritos, a assumir esta importante função, queremos perguntar e saber dessa pessoa se ela assume o compromisso de ter uma atuação firme, suprapartidária e autônoma, encaminhando assim as demandas que lhe forem apresentadas de forma independente em relação às táticas e/ou estratégias de sua eventual proximidade com esta ou aquela organização político e partidária.<br />
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Em segundo lugar, sempre a partir de nossa prática cotidiana incansável, nós acreditamos que para se assumir uma função como esta, é preciso que a pessoa tenha conhecimento não apenas “técnico” e “de gestão” sobre a matéria, mas especialmente um CONHECIMENTO PRÁTICO E COTIDIANO na luta pela defesa dos direitos humanos fundamentais das pessoas humanas, sobretudo aquelas alvos preferenciais da violência policial. É preciso ter um histórico de atuação e convívio junto às vítimas da polícia, junto a seus familiares, junto às dores e sofrimentos, de engajamento efetivo na luta pela verdade e por justiça em relação aos policiais violentos da atualidade, é preciso conhecer a dinâmica cotidiana das delegacias e prisões, enfim. E, além de conhecimento e histórico de defesa, é e será preciso ter CORAGEM REDOBRADA para assumir esse cargo específico, em meio a uma enorme crise de segurança pública em todo estado agora em 2012, situação que não aponta grandes mudanças ao longo dos próximos dois anos de sua atuação. É preciso ter INDEPENDÊNCIA, CONHECIMENTO E CORAGEM para enfrentar todas as violações, arbitrariedades e violências cometidas pelos agentes policiais e os grupos paramilitares associados, direta ou indiretamente, ao estado.<br />
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Finalmente, e talvez o mais importante de tudo, nós gostaríamos de saber de cada um dos 7 atuais candidatos, quem de vocês se compromete em construir um processo de FORMAÇAÕ DE UM CONSELHO POPULAR DA OUVIDORIA DA POLÍCIA – com burocracia diminuta na sua composição, assegurando a participação de organizações populares, a partir do qual se construa a FORMAÇÃO COLETIVA DE UMA EQUIPE (atualmente são cerca de 10 assistentes diretos + 5 assessores, além de outras funções associadas ao Ouvidor da Polícia), e assim comecemos a dar passos efetivos no sentido de uma OUVIDORIA EXTERNA, AUTÔNOMA E POPULAR de toda atuação policial no estado de São Paulo.<br />
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Vale registrar bem registrado aqui que não somos apenas nós quem estamos exigindo isso, mas trata-se de uma Recomendação Pactuada em nível Federal, para todas as instituições e instâncias do Pacto Federativo, conforme o Plano Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNDH-) (Pág. 123 - http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf):<br />
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“Criar ouvidoria de polícia com independência para exercer controle externo das atividades das Polícias Federais e da Força Nacional de Segurança Pública, coordenada por um ouvidor com mandato.<br />
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Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República<br />
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Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação, com marco normativo próprio, de ouvidorias de polícia autônomas e independentes, comandadas por ouvidores com mandato e escolhidos com participação da sociedade civil, com poder de requisição de documentos e livre acesso às unidades policiais, e dotadas de recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.”<br />
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Nós reforçamos que gostaríamos de saber de cada um dos 7 atuais candidatos ao cargo de Ouvidor da Polícia do estado de São Paulo [a jornalista Ana Silvia Puppim, a educadora social Antonia Márcia Araújo Guerra Urquizo Valdivia e os advogados Ariel de Castro Alves, José de Jesus Filho, Júlio César Fernandes Neves (atual ouvidor-adjunto), Luiz Gonzaga Dantas (atual ouvidor) e Walter Forster Junior], qual de vocês se compromete com estes princípios e medidas acima elencados, bem como gostaríamos de receber de cada um de vocês o PLANO DE GESTÃO pensado por vocês pelos coletivos e/ou organizações que lhes dão sustentação política nesta eleição. Trata-se de um documento e de um compromisso fundamental, a nosso ver, para podermos ter um parâmetro efetivo sobre o quê podemos esperar para esses próximos 2 anos de Ouvidoria da Polícia no estado de São Paulo.<br />
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<b>FIRMES NA LUTA,</b><br />
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<b><i>POR UMA OUVIDORIA EXTERNA, AUTÔNOMA E POPULAR DA POLÍCIA EM SP!</i></b><br />
<b><i><br /></i></b>
<b><i>PELO DIREITO À MEMÓRIA, À VERDADE, À JUSTIÇA E À PAZ NAS PERIFERIAS DE SP!</i></b><br />
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<b>MÃES DE MAIO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA</b><br />
MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-69908731673752534232012-08-21T08:53:00.001-03:002012-08-21T16:31:56.907-03:00ATÉ QUANDO TRATARÃO AS MÃES E FAMILIARES COMO SERES POLÍTICOS DE SEGUNDA CATEGORIA?!?!?!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijiaeinhf5QTGHrwcMNd9CnmQMNcgpFWYXXynBvCCiE5JmfoHw3LQIFhst3WEcGxaZJjYUbY9EXditGVy1vZaZHYFXewcK0OIqfQ9_yATnH7YqWrUal5LsH-sEt9BGgkKCk0jsszph1hs/s1600/foto_11.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="214" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijiaeinhf5QTGHrwcMNd9CnmQMNcgpFWYXXynBvCCiE5JmfoHw3LQIFhst3WEcGxaZJjYUbY9EXditGVy1vZaZHYFXewcK0OIqfQ9_yATnH7YqWrUal5LsH-sEt9BGgkKCk0jsszph1hs/s320/foto_11.jpg" width="320" /></a></div>
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Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2012<br />
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<i>#PELA DERRUBADA DOS MUROS ENTRE OS “POLÍTICOS” E OS “COMUNS”!</i><br />
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Toda pessoa minimamente sensível às questões sociais tem acompanhado, de alguma maneira, a situação preocupante que atingiu a violência policial no estado de São Paulo ao longo do último período – que nós chamamos dos "Crimes de Junho/Julho de 2012". Depois de muita pressão nos últimos meses, de tod@s nós que lutamos, cotidiana e incansavelmente, contra a violência policial no Brasil, e no caso de nós das Mães de Maio, lutando especialmente aqui no estado de São Paulo, enfim a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) convocou para hoje, 21 de Agosto de 2012, uma reunião ordinária para tratar do tema: “violência policial em São Paulo”.<br />
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Ocorre que, conforme já alertamos ontem, nós do movimento Mães de Maio e da Rede Nacional de Familiares de Vítimas do Estado, não havíamos sido sequer consultados ou notificados sobre tal reunião, muito menos convidados (nem formal nem informalmente) para participar da mesma. Ao contrário, ficamos sabendo ontem, na véspera da famigerada reunião, de maneira indireta através de uma breve nota no Painel do jornal Folha de S. Paulo:<br />
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http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/61846-painel.shtml<br />
“Blitz - A ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) pilota amanhã brainstorm sobre a violência policial em São Paulo. O tema será dissecado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Entre os convidados, a defensora pública Daniela Skromov, e Marcelo Zelic, da ONG Tortura Nunca Mais."<br />
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Surpres@s e indignad@s com a informação do jornal, nós tomamos o cuidado de confirmar ontem mesmo, de forma aberta, direta e transparente, com todas as pessoas e entidades arroladas na pequena nota, sobre a veracidade da reunião, seu teor, formato e composição. Foi então que confirmamos: de fato, a reunião ocorreria (ocorrerá) hoje, exatamente sobre o tema “violência policial em São Paulo”, com a participação de organizações do Brasil inteiro, tendo sido convidados aqui de São Paulo o Condepe-SP, o MNDH-SP, além da já citada companheira Defensora Pública Daniela Skromov e o companheiro ativista Marcelo Zelic do GTNM-SP. Um dos altos representantes da SDH ainda nos confirmou que a dita reunião foi motivada, entre outras razões, fundamentalmente por duas recentes Cartas Públicas (<a href="http://global.org.br/programas/maes-de-maio-entregam-carta-a-presindente-dilma-rousseff/">http://global.org.br/programas/maes-de-maio-entregam-carta-a-presindente-dilma-rousseff/</a> e <a href="http://www.avaaz.org/po/petition/Desmilitarizacao_das_Policias_do_Brasil">http://www.avaaz.org/po/petition/Desmilitarizacao_das_Policias_do_Brasil</a>) que nosso movimento publicizou e protocolou (no último dia 23 de Julho) na Presidência da República, a qual pediu para alguns ministérios providências relacionadas ao tema. Ou seja, nos confirmaram que as nossas Cartas foram elemento fundamental para eles terem marcado esta reunião, para a qual nós não fomos convidad@s!<br />
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Malgrado o nosso total respeito à atuação firme que vem tendo a companheira do Núcleo de DH da Defensoria Pública, Dra. Daniela Skromov (o quê nos motivou por livre-iniciativa inclusive a indicá-la, neste primeiro semestre, para o Prêmio Anual da Anadep) e aos companheiros do GTNM-SP (como o convidado companheiro Marcelo Zelic), que têm atividade combativa bastante distinta da omissão recente que observamos no Condepe-SP e no MNDH-SP (também arrolados para a reunião) justamente no que tange a violência policial atual, <b>achamos extremamente sintomático e preocupante que, para uma "tempestade cerebral" sobre o tema da "violência policial em São Paulo", a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana insista em não chamar as Mães e Familiares diretos, que estamos passando por todo o LUTO e LUTANDO cotidiana e incansavelmente sobre a temática HÁ MAIS DE 6 ANOS...</b><br />
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Sendo um encontro ordinário do CDDPH, não podemos esquecer que, no final de 2010, ainda sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o então Ministro dos Direitos Humanos Sr. Paulo Vannucchi encaminhou a criação de uma Comissão Especial “Crimes de Maio”, dentro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que a princípio ainda seguia ou segue trabalhando. Entre outras questões, esta Comissão e o próprio Conselho deveria nos dar satisfações detalhadas sobre o pedido de Federalização dos "Crimes de Maio de 2006", que havíamos feito com a Defensoria Pública de SP (com o Dr. Antonio Mafezzoli lado-a-lado conosco), Acat, Movimento Negro, entre outras entidades, em Maio de 2010; além de justamente satisfações sobre a persistência da Violência Policial em SP desde lá, questão pontuada no pedido de "deslocamento de competência"... (logo após os Crimes de Abril de 2010!!!) Nós estamos acompanhando de perto se tais iniciativas realmente avançarão no sentido do Direito à Memória e à Verdade completa, para a sociedade como um todo, sobre cada um desses períodos (e referente a todos os trabalhadores vitimados pelo estado na democracia, à luz dos procedimentos que têm sido tomados em relação às vítimas da Ditadura), criando também efetivas condições para que o Direito à Justiça seja efetivado.<br />
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Não podemos esquecer também, quanto à SDH, que nós estamos aguardando um retorno formal da Ministra Sra. Maria do Rosário desde 12 de Dezembro de 2011, portanto há mais de 8 meses, referente à situação da violência policial em São Paulo - logo após ela ter entrado em contato, a partir de reunião e depois protocolo de nosso movimento, com o Sr. Governador Geraldo Alckmin... Caso a SDH e o Governo Federal tivessem agido de forma mais incisiva ao longo deste período, talvez tivéssemos evitado ou pelo menos amenizado os Crimes de Junho e de Julho de 2012 em São Paulo...<br />
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Não podemos esquecer ainda, conforme já citado sobre o contexto dessa reunião de hoje, que nós protocolamos junto à Presidência da República, no último dia 23 de Julho, uma carta pedindo justamente "em caráter emergencial, o acompanhamento político e jurídico por parte da Esfera Federal (Presidência, Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e CNJ) da atual Crise de Segurança Pública no Estado de São Paulo, que já vitimou mais de 200 pessoas ao longo destes últimos dois meses. Todas as principais esferas executivas e jurídicas do estado de São Paulo têm demonstrado, recorrentemente, desde os Crimes de Maio de 2006, sua incapacidade de lidar com crises de segurança pública como esta de 2012, a exemplo do que já tinha ocorrido em Abril de 2010 e Maio de 2006, dentre outros momentos". Exatamente o tema desta sessão ordinária do CDDPH, para a qual nós não fomos sequer consultad@s ou informad@s previamente, muito menos convidad@s.<br />
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<b>Esperamos sinceramente que a SDH e o CDDPH não estejam reproduzindo, voluntária ou involuntariamente, o modelo elitista e racista de considerar as Mães, Familiares e Amig@s de vítimas da Juventude Pobre e Negra moradora das Periferias, DESPROVIDAS DE CÉREBRO PARA PARTICIPAR DE QUALQUER "BRAINSTORM" MAIS FORMALIZADO SOBRE A MATÉRIA...</b><br />
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O argumento de que o espaço da reunião de hoje seria um momento "em que se privilegia uma fala mais acadêmica ou mais técnica", só tornaria mais grave esta nossa preocupação. Afinal caso se tratasse de um momento específico desta natureza, que dependendo dos termos poderia até ser razoável, o quê explica o convite a vários outros movimentos sociais, “organizações de direitos humanos” e a participação de nosso companheiro Marcelo Zelic do GTNM-SP, e sequer qualquer consulta a nós?! O MNDH e o GTNM-SP, por exemplos, seriam "movimentos sociais" mais "técnicos e acadêmicos" do que o movimento social Mães de Maio e a Rede Nacional de Familiares de Vítimas do Estado Democrático?! NADA NEM NINGUÉM PODE SUBSTITUIR À ALTURA A FALA DIRETA DAS MÃES E DOS FAMILIARES!<br />
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<b>Nesse mesmo sentido, não podemos jamais menosprezar um longo histórico aqui no Brasil da negação das vozes e da legitimidade da participação política de certos setores da sociedade brasileira, especialmente a maioria da população, Trabalhadoras e Trabalhadores Pobres e Negros, que sempre tiveram que depender do "Doutor", do "Especialista" ou do "Político Representante Profissional" para falar em seu nome, um tipo de prática que nós do movimento Mães de Maio de da Rede Nacional de Familiares jamais aceitaríamos ou aceitaremos. Ademais, um modelo elitista, colonialista e racista que, comprovadamente, não levou a nenhum resultado histórico satisfatório do ponto de vista dos trabalhadores.</b> O Brasil segue ostentando, em plenos anos 2010, taxas que giram em torno de 48.000 homicídios por ano (<a href="http://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/statistics/crime/global-study-on-homicide-2011.html">http://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/statistics/crime/global-study-on-homicide-2011.html</a>), tendo aprisionados em seus infames cárceres cerca de 520.000 pessoas (<a href="http://portal.mj.gov.br/depen/">http://portal.mj.gov.br/depen/</a>), a grande maioria de jovens pobres e negros, nascidos e criados em comunidades periféricas – cujas vozes diretas jamais são escutadas.<br />
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Outro fato extremamente grave, em nossa visão, é se pensarmos comparativamente na distinta maneira como os Ex-Presos, Perseguidos Políticos e os Familiares de Vítimas da Ditadura Civil-Militar (1964-1988) têm sido envolvidos em TODAS as importantes discussões, técnicas, acadêmicas e/ou políticas levadas a cabo pelo Governo Federal no que se refere ao Direito à Memória, à Verdade e à Justiça ao longo dos últimos anos (e distintos governos), referente às Violações cometidas pelo Estado Ditatorial e seus Agentes Autoritários e Assassinos - inclusive os avanços importantes levados a cabo pela SDH nos últimos anos, desde a gestão do Dr. Paulo Vannuchi; como também a Comissão da Anistia, do Ministério da Justiça; e agora a Comissão Nacional da Verdade. Esforços todos frente aos quais nós das Mães de Maio temos sido sempre absolutamente solidários. Em comparação conosco, com as Vítimas e Familiares de Vítimas do Estado durante o atual período "democrático", sendo a maioria de Pobres, Negros moradores de comunidades Periféricas, não temos verificado em absoluto o mesmo tipo de tratamento nem técnico, tampouco político - de qualquer uma das instâncias. Poderia isto ser, eventualmente, mais um dos tristes resquícios do período ditatorial, a separação entre "seres políticos" e meros "seres comuns"?!<br />
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Enfim, gostaríamos com essa nota de registrar publicamente o nosso repúdio a mais esse descaso para com nosso movimento de Mães, Familiares e Amig@s de Vítimas Diretas do Estado Demcorático. <b>Queremos reiterar de uma vez por todas que o movimento Mães de Maio e a Rede Nacional de Familiares de Vítimas do Estado Brasileiro NÃO ESTAMOS NESSA HISTÓRIA DE BRINCADEIRA, MUITO MENOS POR QUALQUER INTERESSE POLÍTICO-PARTIDÁRIO OU CORPORATIVO DE QUALQUER ESPÉCIE. NÓS ESTAMOS FAZENDO UM TRABALHO (QUE É A NOSSA PRÓPRIA RAZÃO DE VIVER!!!) ABSOLUTAMENTE SÉRIO, PARA MARCAR AINDA MAIS A HISTÓRIA PROFUNDA DESSE PAÍS... E, SEM QUALQUER MODÉSTIA, ESTAMOS APENAS NO INÍCIO DE UM VERDADEIRO MARCO HISTÓRICO...</b> Quem acompanha as nossas atividades todas, os nossos textos, o nosso blog e o nosso facebook, que esta semana atingiu mais de 12.000 seguidores diretos e 36.000 indiretos - e por isso tem sido criminalizado e atacado nestes últimos tempos, enfim, quem acompanha a nossa caminhada deveria saber porque viemos e para que viemos...<br />
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Uma de nossas principais motivações históricas, de grande fôlego e extremamente cara a nós, se trata justamente da<b> derrubada definitiva dos muros, criados durante a Ditadura Civil-Militar brasileira também com a conivência de muitos ex-presos e perseguidos (muitos dos quais atualmente nos poderes), entre as galerias dos chamados “presos políticos” e os reles “presos comuns”. Nós entendemos que havia (e continua havendo!) demasiada política no encarceramento e no genocídio promovido pelos esquadrões da morte e das prisões, que não só permaneceram intactos, como também ampliaram o seu poder de fogo e de opressão durante este período chamado de “redemocratização”.</b> É da derrubada desses muros, físicos e simbólicos, de dentro das prisões e por fora entre os becos e vielas aonde nascem, crescem e morrem a maioria dos trabalhadores brasileiros, pobres e negros, que nós nos alimentamos cotidiana e incansavelmente.<br />
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É bebendo desse sumo de Memória e Verdade, Justiça e Liberdade que nós seguimos e seguiremos nossa trajetória! Aguardamos ainda um agendamento formal por parte, diretamente, da Presidenta da República Sra. Dilma Vana Rousseff, e agora também a Ministra dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Rosário. Porém nosso movimento fundamental é nas ruas, dos 8 anos do Massacre da Sé (2004), completados agora no último dia 19 de Agosto, rumo aos 20 anos de impunidade do Massacre do Carandiru (1992), no próximo dia 02 de Outubro.<br />
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Seguimos firmes na Luta!<br />
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<i>#PELA DERRUBADA DOS MUROS ENTRE OS “POLÍTICOS” E OS “COMUNS”!</i><br />
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<b>MÃES DE MAIO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA</b><br />
pelo Direito à Memória, à Verdade e à Justiça - Ontem e Hoje!MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-70252428058174250112012-08-14T14:38:00.002-03:002012-08-14T14:38:53.099-03:00#VOLTA, MÃES DE MAIO!<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: left;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: left;">#VOLTA, MÃES DE MAIO!</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: left;" /><a href="http://www.facebook.com/maesdemaio" rel="nofollow" style="background-color: white; color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: left; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.facebook.com/<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>maesdemaio</a>
MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-44808848725414819552012-08-10T10:38:00.004-03:002012-08-10T10:39:26.135-03:00LUTAR PELA VIDA NÃO É CRIME!<div style="text-align: center;">
<i><br /></i>
<i>Era previsível... mas não passarão!!!</i></div>
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<i><br /></i></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlR_N5itAiyMLh26z1gQhCvqVWJQWz8Xz_Di15Mvb8vhQoE3n3MTo5t1h20EwJOOOfbTKmeOqw2EEcrhhzIuQJAheu8MM7Ys0ngz-WDhZ-n1HWrlBUESaRLbDZBWYF3Cz6vbOAdfdPFnQ/s1600/lutar_nao_e.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="173" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlR_N5itAiyMLh26z1gQhCvqVWJQWz8Xz_Di15Mvb8vhQoE3n3MTo5t1h20EwJOOOfbTKmeOqw2EEcrhhzIuQJAheu8MM7Ys0ngz-WDhZ-n1HWrlBUESaRLbDZBWYF3Cz6vbOAdfdPFnQ/s320/lutar_nao_e.jpg" width="320" /></a></div>
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<i><br /></i></div>
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<br /></div>
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<i>DIREITO À MEMÓRIA, À VERDADE E À JUSTIÇA! DIREITO À VIDA EM PAZ!</i></div>
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<b>Santos, dia 08 de Agosto de 2012</b><br />
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Frente à recente multiplicação das críticas à atuação policial no estado de São Paulo, vindo de todas as partes aqui no Brasil e no Mundo, do Ministério Público Federal à Organização das Nações Unidas, bem como o enorme aumento da repercussão de nossas denúncias populares e apelos contra a violência policial, era previsível que os fascistas de turno fossem reagir tentando estigmatizar e criminalizar os seus críticos legítimos.<br />
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Nesta terça-feira (07/08/2012), durante um "Ato de Desagravo à PM" montado por parlamentares militares na ALESP, em São Paulo, o coronel Jairo Paes de Lira, ex-deputado federal, ex-comandante metropolitano da Polícia Militar em São Paulo e atual candidato a vereador pelo DEM na capital, afirmou que as pessoas e as entidades que defendem os cidadãos das arbitrariedades e violências cometidas pela Polícia Militar no estado fazem "parte de facções criminosas".<br />
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No mesmo dia, em Santos-SP, durante o julgamento do "PM do Carro Preto", na Baixada Santista, o seu advogado mais uma vez manobrou junto ao Júri para adiar e, assim, atrapalhar - novamente!!! - a Audiência do Julgamento de seu cliente, e ainda forjou um Boletim de Ocorrência acusado uma senhora, que teria o agredido, dela ser "integrante das Mães de Maio". Relatou que esta senhora teria feito ameaças a ele etc etc. Agressões e ameaças que, no caso de terem realmente sido feitas por quem quer que seja, o foram por alguém que não integra, muito menos poderia responder por nosso movimento, pois não corresponde a nossa conduta irretocável na luta pacífica pela Verdade e por Justiça, sempre buscando uma sociedade onde prevaleça a Igualdade, a Liberdade, e a Paz.<br />
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Diante de mais essas declarações e medidas fajutas buscando claramente estigmatizar o nosso movimento Mães de Maio, com o patente interesse de criminalizá-lo, nós vimos por meio desta reiterar enfaticamente que somos uma Rede de Mães, Familiares e Amigos de Vítimas da Violência com o exclusivo interesse de defender o Direito à Memória, à Verdade e à Justiça referente aos nossos entes queridos vitimados injustamente pela violência de agentes do estado. Superando a dor irreparável da perda fatal de nossos filhos e entes queridos, lutamos cotidianamente pela Verdade e por Justiça em relação a TODAS as vítimas atingidas pelos mais diversos tipos de violações dos Direitos Humanos mais fundamentais, a começar pelo direito à vida e à liberdade de ir e vir em segurança por nossas cidades. Nosso maior atestado são os calos nas nossas mãos, e as feridas no nosso corpo e na nossa alma, todas elas causadas por um estado opressor.<br />
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Não é por outra razão, senão por conta de nossos princípios e práticas cotidianas em busca de justiça e transformação social pela paz, que ao longo desses mais de 6 anos de existência nosso movimento já foi amplamente reconhecido nacional e internacionalmente, por entidades como a Anistia Internacional, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a Human Rights Watch, a Clínica de Direitos Humanos da Universidade de Harvard, o Prêmio Nacional 2010 de Direitos Humanos da Secretaria de DH da Presidência da República do Brasil, a Associação de Juízes pela Democracia, o Prêmio Nacional 2011 da Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Prêmio Santo Dias 2011 de Direitos Humanos da ALESP, homenagem da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça pelo Dia da Mulher em 2012, indicados para o Prêmio de DH 2012 da OAB-SP, entre diversas outras manifestações contundentes de reconhecimento e congratulação pelo nosso compromisso incansável com a Verdade, a Justiça e os Direitos Humanos, sobretudo da população mais pobre e vulnerável no Brasil.<br />
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Nada nem ninguém nos desviará desses princípios, desse compromisso e dessa firme trajetória, irretocável! Tampouco conseguirá, sob nenhuma hipótese, nos estigmatizar fraudulentamente com caracterizações ou criação de situações que não nos dizem respeito, em absoluto!<br />
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<br />
<b>MOVIMENTO MÃES DE MAIO</b><br />
<b>por Verdade e Justiça, Ontem e Hoje!</b>MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-3477026219503354472012-07-29T17:16:00.000-03:002012-07-29T17:16:16.532-03:00PELA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS EM TODO BRASIL!<br />
<a href="http://www.avaaz.org/po/petition/Desmilitarizacao_das_Policias_do_Brasil">ASSINE AQUI A PETIÇÃO</a>: <a href="http://www.avaaz.org/po/petition/Desmilitarizacao_das_Policias_do_Brasil">www.avaaz.org/po/petition/Desmilitarizacao_das_Policias_do_Brasil</a><br />
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4Wsc3HyhW1Ss7sg5uV-qshqnihJw4RL7GisI9RBaBF1Ma2FUIUUnbB4Ad0mmkncz556sZvCMfC863vD4r8Qvrro53uNv-JYilAKZtkWb4aMbezQNGljknnDr9y-3qADoUzYDzUCKzRMY/s1600/Exterminio2.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4Wsc3HyhW1Ss7sg5uV-qshqnihJw4RL7GisI9RBaBF1Ma2FUIUUnbB4Ad0mmkncz556sZvCMfC863vD4r8Qvrro53uNv-JYilAKZtkWb4aMbezQNGljknnDr9y-3qADoUzYDzUCKzRMY/s320/Exterminio2.gif" width="320" /></a></div>
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A Constituição Federal Brasileira de 1988, prestes a completar seu primeiro quarto de século, é obrigada a conviver com uma série de fracassos sobre diversos pontos de seu texto magno. Muitos dos direitos humanos por ela assegurados, a começar pelo direito à vida e à liberdade de ir e vir, continuam sendo cotidianamente violados.<br />
<br />
Dentre esses problemas, um dos principais entulhos do período Escravocrata e, mais recentemente, da Ditadura Civil-Militar, é a violência sistemática de agentes do estado contra a nossa própria população. A violência policial é hoje, certamente, um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Brasil no que tange à defesa dos direitos humanos em nossa sociedade. A persistência da tortura nas abordagens cotidianas e nas delegacias policiais, como “técnica” de “investigação” por parte dessas instituições, mesmo pós-ditadura; o encarceramento massivo de pessoas (o Brasil atualmente ocupa a 4ª posição mundial, com mais de 520.000 pessoas em privação de liberdade); e, principalmente, as execuções extrajudiciais cometidas sistematicamente por agentes do estado, conformam um quadro preocupante em relação à segurança pública e à garantia da cidadania básica para a grande maioria da população.<br />
<br />
É dentre os vários aspectos desse problema que as execuções sumárias cometidas por grupos de policiais militares ou paramilitares de extermínio configuram, por certo, a dimensão mais brutal. Não foi outra a conclusão do mais recente Mapa da Violência (2012), coordenado pelo professor Júlio Jacobo Waiselfisz e divulgado no início do ano pelo Ministério da Justiça (<a href="http://mapadaviolencia.org.br/PDF/Mapa2012_Tra.pdf">http://mapadaviolencia.org.br/PDF/Mapa2012_Tra.pdf</a>), o qual procurou investigar “os novos padrões da violência homicida no Brasil”: ao longo dos últimos 30 anos, mais de 1 Milhão de pessoas foram assassinadas no país. Neste período histórico ironicamente concomitante à redemocratização brasileira, houve um aumento de 127% no número de homicídios anuais no território nacional – dos quais a imensa maioria das vítimas é composta por jovens pobres e negros, conforme demonstram as diversas estatísticas correlacionadas no estudo. Verdadeiros números de guerra.<br />
<br />
Um cenário que tem preocupado crescentemente a opinião pública e diversos órgãos especializados em Direitos Humanos não apenas brasileiros, mas também diversas entidades mundo afora. Tendo em vista tudo isso, recentemente, multiplicaram-se no noticiário internacional demonstrações contundentes de preocupação por parte desses órgãos em relação ao Brasil: o recém-lançado “Estudo Global sobre Homicídios – 2011” (<a href="http://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/statistics/crime/global-study-on-homicide-2011.html">http://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/statistics/crime/global-study-on-homicide-2011.html</a>), realizado pelo Departamento de Drogas e Crimes da ONU (UNODC) confirma que, dentre as 207 nações pesquisadas, o país apresenta o maior número absoluto de homicídios anuais: 43.909, em 2009 – sendo que já passou de 47.000 em 2011; a Anistia Internacional voltou a denunciar, em seu relatório anual de 2012, a violência e “o abuso policial como um dos problemas mais crônicos do país” (<a href="http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/05/anistia-internacional-volta-denunciar-violencia-policial-no-pais.html">http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/05/anistia-internacional-volta-denunciar-violencia-policial-no-pais.html</a>); até o Departamento de Estado Norte-Americano, na sequência, afirmou que “a violência policial mancha os Direitos Humanos no Brasil” (<a href="http://m.estadao.com.br/noticias/nacional,abuso-policial-mancha-direitos-humanos-no-brasil-dizem-eua,877472.htm">http://m.estadao.com.br/noticias/nacional,abuso-policial-mancha-direitos-humanos-no-brasil-dizem-eua,877472.htm</a>); e, ainda mais recentemente, o Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou explicitamente que o Brasil trate de “combater a atividade dos ‘esquadrões da morte’ e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais” (<a href="http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2012/05/30/paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.htm">http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2012/05/30/paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.htm</a>).<br />
<br />
Nas últimas semanas, por conta de nova onda de violência policial no estado de São Paulo (<a href="http://extra.globo.com/noticias/brasil/homicidios-crescem-21-na-cidade-de-sao-paulo-diz-ssp-5588005.html">http://extra.globo.com/noticias/brasil/homicidios-crescem-21-na-cidade-de-sao-paulo-diz-ssp-5588005.html</a>), voltou-se a falar na opinião pública de algo que nós da Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas defendemos há algum tempo: a DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS BRASILEIRAS. Este foi um dos temas defendidos na Audiência Pública realizada no dia 26/07/2012, em São Paulo, convocada pelo Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Condepe-SP, as Mães de Maio, o MNDH e diversos outros movimentos do estado (<a href="http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20624">http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20624</a> ou <a href="http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=w410YJOqOzg">http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=w410YJOqOzg</a>). Foi também o quê defendeu o professor de filosofia da USP, Vladimir Safatle, em seu texto semanal como articulista no jornal Folha de S. Paulo (<a href="http://www1.folha.uol.com.br/colunas/vladimirsafatle/1124692-pela-extincao-da-pm.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/colunas/vladimirsafatle/1124692-pela-extincao-da-pm.shtml</a>).<br />
<br />
Na madrugada do próprio dia 26 p/ 27/07/2012, uma chacina deixou 6 pessoas mortas na região do Jaçanã, Zona Norte de São Paulo, e diversas cápsulas de uso restrito da polícia foram encontradas nos locais das mortes (<a href="http://www.brasildefato.com.br/node/10192">http://www.brasildefato.com.br/node/10192</a>). Neste Sábado (28/07/2012), outra trágica notícia para todos nós: os policiais militares do BOPE fizeram mais uma vítima fatal no Rio de Janeiro: a menina Bruna Ribeiro da Silva, de apenas 10 anos, moradora do Morro da Quitanda, atingida por uma bala de fuzil na barriga, dentro de sua própria comunidade (<a href="http://oglobo.globo.com/rio/menina-vitima-de-bala-perdida-enterrada-sob-protestos-no-caju-5618236">http://oglobo.globo.com/rio/menina-vitima-de-bala-perdida-enterrada-sob-protestos-no-caju-5618236</a>).<br />
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<i>ESTE QUADRO DE TERROR COTIDIANO TEM QUE ACABAR!</i><br />
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<b>PELA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS EM TODO BRASIL! </b><br />
<br />
Neste Sábado (28/07/2012), os policiais militares do BOPE fizeram mais uma vítima fatal no Rio de Janeiro: a menina Bruna Ribeiro da Silva, de apenas 10 anos, moradora do Morro da Quitanda, atingida por uma bala de fuzil na barriga, dentro de sua própria comunidade (<a href="http://oglobo.globo.com/rio/menina-vitima-de-bala-perdida-enterrada-sob-protestos-no-caju-5618236">http://oglobo.globo.com/rio/menina-vitima-de-bala-perdida-enterrada-sob-protestos-no-caju-5618236</a>).<br />
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Na semana passada (dia 19/07/2012), a PM de São Paulo em meio a vários assassinatos já havia tirado a vida do jovem Bruno Vicente de Gouveia e Viana, de apenas 19 anos, que recebeu 25 tiros no carro em que estava com mais 5 amigos, na comunidade do Morro do São Bento, em Santos-SP (<a href="http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2012/07/pm-atira-mais-de-25-vezes-contra-carro-com-jovens-em-santos.html">http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2012/07/pm-atira-mais-de-25-vezes-contra-carro-com-jovens-em-santos.html</a>).<br />
<br />
O jovem Bruno e a menina Bruna se juntaram às CENTENAS DE MILHARES de vítimas fatais da violência policial militar no recente período "democrático" brasileiro. Passada formalmente a Ditadura Civil-Militar (1964-1988), as Polícias Militares seguem agindo dentro do país contra um "Inimigo Interno", exatamente da mesma maneira como a Ditadura evocava a autoritária "Lei de Segurança Nacional" para barbarizar seus oponentes, só que agora na Democracia os inimigos prioritários da polícia voltaram a ser os jovens pobres e negros moradores das periferias, de forma ainda mais violenta.<br />
<br />
Em homenagem à Bruna e ao Bruno, e a todas as outras vítimas fatais cotidianas das polícias militares em todo país, durante os últimos 30 anos de "democracia", nós das Mães de Maio de SP, junto à Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência do RJ, a Campanha Reaja ou Será Mort@ da BA, a Frente Anti-Prisional das Brigadas Populares de MG, a Associação de Mães, Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado no ES, a Rede Dois de Outubro - Pelo Fim dos Massacres, e toda a Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado temos pedido há alguns anos a DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS EM TODO O BRASIL.<br />
<br />
Vamos tod@s reforças essa ideia! Todas as Brunas e Brunos que compõem a maioria de nossa população, pobre e negra moradora das periferias, merecem cada minuto de nossa luta por Justiça e Paz!<br />
<br />
<i>#BRUNA E BRUNO SEGUEM PRESENTES EM NOSSA LUTA!</i><br />
<i>#PELA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS DO BRASIL!</i><br />
<i>#PAZ NAS PERIFERIAS DE TODO O PAÍS!</i><br />MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-70134976317202723392012-07-24T20:36:00.002-03:002012-07-24T20:37:09.822-03:00CARTA DAS MÃES DE MAIO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA À PRESIDENTA DILMA VANA ROUSSEFF<br />
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-LNeM5WuYiQo1JHcQy0FhH8hrPutq0gZFGS8M93MnIgRI1-6yyB6WsAMzZ6TPv0zDc4lYAV5p6F0PFdWf9qe0rRWsSeGeBsgLTA_uFA-O9sSE54d7yXgyZJBR9TChcsBt3MKQH00JyN8/s1600/Maes_Dilma3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-LNeM5WuYiQo1JHcQy0FhH8hrPutq0gZFGS8M93MnIgRI1-6yyB6WsAMzZ6TPv0zDc4lYAV5p6F0PFdWf9qe0rRWsSeGeBsgLTA_uFA-O9sSE54d7yXgyZJBR9TChcsBt3MKQH00JyN8/s320/Maes_Dilma3.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
Estado de São Paulo, 23 de Julho de 2012,<br />
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<br />
"Pra quem vive na Guerra, a Paz nunca existiu!" Racionais MCs<br />
<br />
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Cara Senhora Presidenta Dilma Vana Rousseff,<br />
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Escrevemos daqui de dentro da guerra. Escrevemos neste momento em meio a uma nova onda de violência policial no estado de São Paulo, que já vitimou cerca de 200 pessoas nesses últimos dois meses, sobretudo jovens pobres e negros moradores da periferia, fazendo-nos reviver os Crimes de Maio de 2006. Escrevemos sob esta situação de tensão e de pressão limites, para além de cidadãs paulistas, como cidadãs e cidadãos brasileiros, que temos o direito de recorrer à Presidência quando os agentes e as instâncias estaduais todas insistem em se mostrar surdas e mudas frente a nosso clamor pela vida. E persistem cometendo barbaridades contra a sua própria população. Contra nós.<br />
<br />
Não é a primeira vez que recorremos à Presidência da República, embora das vezes anteriores nós não tenhamos recebido ainda qualquer resposta dos Senhores... Ocorre que não podemos esperar mais, porque estamos tratando de milhares de vidas que se foram; de centenas de vidas que poderiam ter sido salvas se algumas das medidas abaixo tivessem sido efetivadas; e de outras tantas que poderão ser poupadas caso alguma atitude seja tomada urgentemente. Sem mais delongas, afinal a Senhora já foi vítima do estado e entende bem quando falamos de pressão-limite e de urgência, de modo que listamos abaixo alguns dos encaminhamentos emergenciais que gostaríamos de explicar pessoalmente à Senhora e aos Senhores da Presidência, e ver sair do papel urgentemente:<br />
<br />
1 – Pedimos, em caráter emergencial, o acompanhamento político e jurídico por parte da Esfera Federal (Presidência, Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e CNJ) da atual Crise de Segurança Pública no Estado de São Paulo, que já vitimou mais de 200 pessoas ao longo destes últimos dois meses. Todas as principais esferas executivas e jurídicas do estado de São Paulo têm demonstrado, recorrentemente, desde os Crimes de Maio de 2006, sua incapacidade de lidar com crises de segurança pública como esta de 2012, a exemplo do que já tinha ocorrido em Abril de 2010 e Maio de 2006, dentre outros momentos.<br />
<br />
2 – Queremos um parecer definitivo da Presidência da República sobre o Pedido de Deslocamento de Competência, a Federalização das Investigações dos Crimes de Maio de 2006, requerido por nosso movimento há mais de 2 anos (em Maio de 2010). Naquela ocasião dos Crimes de Maio de 2006, foram mais de 500 mortes no curto período de cerca de 1 semana – mais pessoas assassinadas do que os já terríveis números de mortos e desaparecidos dos 20 anos de Ditadura Civil-Militar brasileira, no entanto praticamente TODOS os casos de 2006 seguem arquivados. Precisamos saber qual foi o resultado efetivo – se houve algum - da Comissão Especial “Crimes de Maio”, criada pelo ex-Ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi dentro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Comissão que, passados quase 2 anos de trabalho, não nos deu ainda nenhum parecer detalhado;<br />
<br />
3 – Queremos também um encaminhamento efetivo no sentido de abolir definitivamente os registros de "Resistência Seguida de Morte", “Auto de Resistência” e afins em todo país – essa verdadeira “licença para matar” inconstitucional usada a torto e a direito por policiais assassinos em todo país. Conforme já estava previsto no PNDH-3, é preciso urgentemente se abolir o artigo 329 do Código Penal, e melhorar profundamente o artigo 292 do CP. A exemplo de qualquer outro cidadão brasileiro, a investigação de todas as mortes violentas provocadas por agentes do Estado deve ser tratada como casos de homicídios (dolosos ou culposos).<br />
<br />
4 – É preciso se criar urgentemente uma Política Nacional voltada para os Familiares de Vítimas da Violência do Estado. Uma Política que aponte diretrizes de Amparo, Proteção, Assistência Psico-Social, Reparação (Material e Psíquica) e Indenização a todos os Familiares Diretos que são Vítimas Colaterais e Conexas da Violência do Estado;<br />
<br />
5- Pedimos que o CNJ passe a acompanhar, junto à Defensoria Pública, os seguintes casos de mortes violentas relacionadas aos períodos dos Crimes de Maio de 2006; Crimes de Abril de 2010; a Matança de MCs na Baixada Santista; e os Crimes de Junho/Julho de 2012 no estado de São Paulo;<br />
<br />
6- Para além da situação em São Paulo, é preciso a urgente Efetivação e Fortalecimento de todas as Defensorias Públicas Estaduais - sobretudo o caso de Santa Catarina, bem como o Fortalecimento e Maior Atuação Estadual da Defensoria Pública Federal;<br />
<br />
7 - Julgamento e punição também para oficiais superiores, superiores hierárquicos, autoridades da segurança pública e do sistema prisional, responsáveis pelos agentes do Estado que cometeram ou cometem abusos, tortura e execuções sumárias;<br />
<br />
8 – Também é preciso a Efetivação real do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e por Ouvidorias Policiais externas, com participação e controle da população; Controle externo da polícia e do MP por organismos da sociedade civil;<br />
<br />
9 - Ampliação de espaços, efetivamente democráticos e populares, com poder deliberativo, para aumentar o acompanhamento, fiscalização, transparência e controle da população em relação à atuação do Ministério Público, Desembargadores e Juízes;<br />
<br />
10 - Revisão dos critérios, divulgação e informação para formação do Júri Popular, de modo que represente efetivamente a sociedade (que em sua maioria é mulher, pobre e não branca) e seja corretamente informado e motivado;<br />
<br />
11 - Contra a proibição de familiares e amigos de vítimas comparecerem com roupas com símbolos e fotos nas sessões de julgamento de agentes do Estado violadores de direitos humanos;<br />
<br />
12 - Contra as decisões judiciais que concedem liberdade a agentes do Estado acusados de violações de direitos humanos, quando tal liberação significar ameaça e intimidação a familiares, testemunhas, movimentos sociais e defensores dos direitos humanos;<br />
<br />
13 - Contra as decisões judiciais de adiamento de julgamentos de agentes do Estado acusados de violações de direitos, por alegações fúteis ou duvidosas como problemas de saúde de advogados dos réus;<br />
<br />
14- Nós requerimos também à Presidência da República e ao Ministério da Justiça os primeiros encaminhamentos para a Criação de uma Comissão da Memória, Verdade e Justiça para as vítimas de agentes do estado durante o período democrático. No Brasil, nos últimos anos, têm morrido assassinadas cerca de 48.000 pessoas anualmente, segundo estudos recentes publicados pela ONU e divulgados pelo próprio Ministério da Justiça Brasileiro. Boa parte dessas mortes e desaparecimentos cometidas por agentes do estado em pleno cumprimento de suas obrigações, que deveriam ser garantir o direito à vida e à liberdade de ir e vir em paz de todos os cidadãos. A exemplo dos esforços recentes que têm sido feitos sobre a Ditadura Civil-Militar brasileira (1964-1988), é preciso se avançar no Direito à Memória, à Verdade e à Justiça das vítimas do período democrático (também conforme recomendação do PNDH-3);<br />
<br />
15 – Por fim, exigimos também a Criação de uma Comissão da Anistia para os Presos, Perseguidos, Mortos e Desaparecidos Políticos por agentes do estado durante o período democrático. A exemplo do que foi instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, em relação aos familiares e vítimas da Ditadura Civil-Militar, é preciso s eavançar no mesmo sentido quanto aos Presos, Perseguidos, Mortos e Desaparecidos Políticos da Democracia. Além das taxas de homicídio de países em guerra, temos atualme nte no Brasil mais de 500 Mil pessoas presas, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Há ainda inúmeras pessoas perseguidas políticas, ameaçadas de morte ou mesmo desaparecidas – como o nosso companheiro Paulo Alexandre Gomes, um dos desaparecidos dos Crimes de Maio de 2006 que exatamente hoje estaria completando 30 anos de idade. O estado precisa assegurar o Direito à Verdade e à Justiça para todos esses cidadãos e seus familiares.<br />
<br />
Hoje, dia 23 de Julho de 2012, fazem exatos 19 anos desde a Chacina da Candelária, tamanha covardia cometida contra crianças e adolescentes dormindo, já em situação de rua, na frente de uma das principais igrejas em pleno centro do Rio de Janeiro. Hoje também o nosso querido Paulo Alexandre Gomes, um dos desaparecidos políticos dos Crimes de Maio de 2006, estaria completando o seu jovial 30º aniversário de uma vida que, no entanto, fora interrompida violentamente por agentes da Rota quando ele tinha apenas 23 anos de idade. Hoje, em meio a nova onda de violência policial e à atuação desses exterminadores, nós exigimos esta conversa e essas medidas urgentes da Presidência da República. Às crianças mortas na Candelária e ao jovem desaparecido Paulo Alexandre nós dedicamos esta nossa atitude de luta pela Verdade e por Justiça.<br />
<br />
Não se trata de um pedido de favor, mas da exigência de direitos humanos fundamentais que temos como cidadãs e cidadãos brasileiros, como a Senhora e como qualquer outra pessoa nascida por aqui. Direito à Vida e à mínima Liberdade de Ir e Vir em segurança, sem corrermos o risco de morte por agentes de estado simplesmente por nossa origem, classe social ou cor da pele.<br />
<br />
É preciso se tomar atitudes concretas e urgentes, ao preço de novas vidas perdidas caso nada continue a ser feito!<br />
<br />
Pelo Direito à Memória, à Verdade e à Justiça: Ontem e Hoje!<br />
<br />
A População Pobre e Negra não pode seguir sendo exterminada como subgente! Não somos todos iguais?!<br />
<br />
Crimes de Maio Nunca Mais: Paz nas Periferias!<br />
<br />
Firmes na Luta,<br />
<br />
Mães de Maio da Democracia Brasileira<br />
<br />
<br />
<br />
<b>LETTER OF THE "MAY MOTHERS" (MÃES DE MAIO) FROM BRASIL TO PRESIDENT DILMA ROUSSEFF</b><br />
<br />
São Paulo – SP, July 23th 2012<br />
<br />
<br />
<i>"For those that ever lived at war, peace has never been"</i> Racionais MC´s<br />
<br />
<br />
Regarded Ms. President Dilma Vana Rousseff<br />
<br />
We write here, from inside the war. We write in this moment, in the middle of a new wave of police violence in the state of São Paulo, that has already killed about 200 people in the last 2 months, especially young poor black residents of the periphery, making us relive the crimes tha took place in May 2006.<br />
<br />
We write under this unsustainable tension and pressure situation, Beyond of citizens of São Paulo, We are Brazilian citizens and as citizens, we have the right to appeal to the Presidency when the agents and all state bodies insist on showing themselves deaf and dumb in front of our cry for life. And continue to commit atrocities against their own population. Against us.<br />
<br />
It is not the first time we appeal to the Presidency, although the previous times we have not yet received any response from the you... It happens that we can not expect more, because we are dealing with thousands of lives that are gone; hundreds of lives that could have been saved if some of the following measures had been effected, and many others that still could be saved if some action is taken urgently. Without further ado, after the Lady has been a victim of the state and understands when we talk about pressure limit and urgency, so we list below some of the emergency referrals we would like to personally explain to the Lady and the Lords of the Presidency, and watch them come out of the paper urgently:<br />
<br />
1 - We ask, as an emergency, the monitoring political and legal by the Federal Level (Presidency, Ministry of Justice, Office of Human Rights, National Secretary of Justice, Federal Prosecutor, Federal Public Defender and CNJ) of the Current Crisis in Public Security in the State of São Paulo, which has already killed over 200 people over the last two months. All major legal and executive spheres of the state of São Paulo have shown, repeatedly, since the crimes in May 2006, his inability to deal with public safety crises like this in 2012, as has already occurred in April 2010 and May 2006, among other times.<br />
<br />
2 - We want a final opinion of the Presidency on the Request for Shift Racing, the Federalization of Crimes Investigation in May 2006, required by our movement for over two years (May 2010). At the time of the crimes in May 2006, more than 500 deaths in the short period of about one week - More people killed than the already terrible numbers of dead and missing in the 20 years of Civil-Military Dictatorship in Brazil, however nearly ALL cases from 2006 follow still filed. We need to know what was the actual result - if there were any - of the Special Commission "Crimes of May", created by former Human Rights Minister Paulo Vannuchi within the Council for the Defense of Human Rights (CDDPH), the Commission, after almost 2 years of work, has not given us any detailed opinion;<br />
<br />
3 - We also want an effective referral to abolish definitively the records of "resistance followed by death", "Self Resistance" and the similars across the country - the true "license to kill" unconstitutionaly used left and right by the killercops throughout the country. As already envisaged in PNDH-3, is urgently needed to abolish Article 329 of the Penal Code, and profoundly improve the article 292 of the same. Like any other citizen of Brazil, the investigation of all violent deaths caused by agents of the State shall be treated as cases of homicide (intentional or negligent).<br />
<br />
4 - We need urgently to create a national policy focused on the Families of Victims of State Violence. A policy that aims guidelines for the Support, Protection, Psycho-Social Assistance, Repair (Material and Psychic) and indemnity to all Direct Family who are also Collateral and Related Victims of the State violence;<br />
<br />
5 - Please pass the CNJ to follow, with the Ombudsman, the following cases of deaths related to periods of violent crimes in May 2006; Crimes April 2010, the Slaughter of MCs in Santos, and the crimes in June / July 2012 in São Paulo;<br />
<br />
6 - As well as the situation in Sao Paulo, it is urgent the need of Strengthening and Enforcement of all State Public Defender - particularly in the case of Santa Catarina, and the Strengthening of State Practice and Major state acting from the Federal Public Defender office;<br />
<br />
7 - Judgment and punishment also for senior officers, supervisors, law enforcement officials and for the prison system, responsible for state agents who committed or commit abuses, torture and summary executions;<br />
<br />
8 - It is also necessary the Real Effective external control of police activities by prosecutors and police ombudsman with external participation and population control, external control of police and prosecutors for civil society organizations;<br />
<br />
9 - Expansion of spaces, effectively democratic and popular, making power to increase the monitoring, oversight, transparency and control for the population related to the actions of prosecutors, judges and justices;<br />
<br />
10 - Revision of criteria, publicity and information for formation of the Jury, so that effectively represent the sociiety (most of whom are women, poor and non-white) and be properly informed and motivated;<br />
<br />
11 - Against the prohibition of family and friends of victims appear in clothing with symbols and pictures in the trial sessions of state agents in violation of human rights;<br />
<br />
12 - against judicial decisions that grant freedom to state officials accused of human rights violations when such release mean threat and intimidation to family members, witnesses, social movements and human rights defenders;<br />
<br />
13 - against judicial decisions to postpone trials of state officials accused of rights violations, based on allegations as frivolous or questionable health problems of attorneys of the defendants;<br />
<br />
14 - We require also the Presidency of the Republic and the Ministry of Justice the first referrals to the creation of a Committee of the Memory, Truth and Justice for the victims of state agents during the democratic period. In Brazil, in recent years, have died killed about 48,000 people annually, according to recent studies published by the UN and released by the Brazilian Ministry of Justice. Much of these deaths and disappearances committed by state agents in full compliance of its obligations, which should be to ensure the right to life and freedom to come and go in peace, for all citizens. Following the example of recent efforts that have been made about the Brazilian Civil-Military Dictatorship (1964-1988), it is also necessary to advance in the Right to Memory, Truth and Justice for victims of the democratic period (also as recommended by the PNDH-3) ;<br />
<br />
15 - Finally, we also call the Establishment of a Committee on Amnesty for Prisoners, Persecuted, Political Deaths and Disappearances by state agents during the democratic period. As has been established within the Ministry of Justice in relation to the families and victims of the Civil-Military Dictatorship, we need to move in the same sense with the Prisoners, Persecuted, Political Deaths and Disappearances of Democracy. In addition to the homicide rates of countries at war, we currently have in Brazil more than 500 thousand people arrested, according to the National Penitentiary Department (DEPEN). There are still many people being politicaly pursued, threatened with death or missing - like our friend Paulo Alexandre Gomes, one of the missing Crimes from May 2006 who exactly today would be completing 30 years of age. The state needs to ensure the Right to Truth and Justice for all of those citizens and their families.<br />
<br />
Today, July 23, 2012, are exactly 19 years since the Candelaria Massacre happened, such cowardice committed against children and teenagers living already in the streets, in front of one of the main churches in the center of Rio de Janeiro. Today also our dear Paulo Alexandre Gomes, one of the disappearance political Crimes from May 2006, would be completing his youthful 30th anniversary of a life which, however, was interrupted violently by agents of the ROTA when he was only 23 years old . Today, amid the new wave of police violence and the actions of these killers, we demand this conversation and these urgent measures of the Presidency. To the children killed in Candelaria and the missing young Paul Alexander we dedicate this, our attitude of struggle for Truth and Justice.<br />
<br />
This is not a request for a favor, but the requirement of fundamental human rights we have as citizens and citizens of Brazil, just as you and everyone else born here has got. Right to Life and the minimum Freedom to come and go safely, without the risk of death by state agents simply because of our origin, social class or skin color.<br />
<br />
It is necessary to take concrete and urgent actions, by the unacceptable price of new lives lost if nothing remains to be done!<br />
<br />
For the Right to Memory, Truth and Justice: Yesterday and Today!<br />
<br />
The Poor Black Population can not continue to be exterminated as subpeople! Are we not all equal?!<br />
<br />
May Crimes Never Again, Peace in the Suburbs!<br />
<br />
Strong in the Struggle,<br />
<br />
The "May Mothers" of Brazilian Democracy<br />
<br />
MÃES DE MAIO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA<br />
<br />
(tradução coletiva voluntária feita por diversos compas: Valeu!)<br />
<br />
<br />
<br />
<b>CARTA DE LAS MADRES DE MAYO (MÃES DE MAIO) A LA PRESIDENTA DILMA VANA ROUSSEFF</b><br />
<br />
Estado de Sao Paulo, 23 de Julio del 2012<br />
<br />
<br />
<i>"Para los quien vive en la guerra, la paz nunca existió"</i> Racionais MCs<br />
<br />
<br />
Estimada señora Presidenta Dilma Vana Rousseff<br />
<br />
Escribimos desde aqui de dentro de una guerra. Escribimos en este momento en medio a una nueva ola de violencia policiaca en el Estado de Sao Paulo que ya ha victimado cerca de 200 personas en estos últimos dos meses, sobretodo jóvenes pobres y negros pobladores de las periferias, haciendonos revivir los crímenes de Mayo del 2006. Escribimos bajo una situacción de tensión y presión sin límites para allá de los ciudanos paulistas, pero si como ciudadones brasileños que pensamos tener derecho de recorrir a la presidência cuando agentes y instancias estaduales todas insistem en se mostrar zordas y mudas delante nuestro clamor por la vida. Y persisten cometendo barbaridades en contra su propia población. En contra nosotros mismos.<br />
<br />
No es la primera vez que recorrimos a la Presidencia de la República, aunque que jamás hemos recebido cualquier respuesta. Ocurre que no podemos esperar mas pues estamos tratando de miles de vidas que se fueron; de centos de vidas que podrian haber sido salvas si algunas de las medidas abajo hubiesen sido efectivadas y de otras tantas que poderínn haber sido popadas caso alguna actitude fuese tomada anteriormente. Sin mas argumenteos, afinal la senhora fue también víctima del Estado y entiende bien cuando hablamos de presión limite y urgencias, de modo que listamos abajo algunos de los encamiñamientos emergenciales que nos gustaría aclarar personalmete y ver realizados imediatamente.:<br />
<br />
1 – Rogamos en caracter emergencial el acompañamiento político y jurídico por parte de la esfera federal (Presidencia, Ministerio de Justicia, Secretaria de Derechos Humanos, Secretaria Nacional de Justicia, Fiscalía Federal, Defensoria Pública Federal y CNJ de la actual crisis de la seguridad publica en el Estado de Sao Paulo que ha victimado más de 200 peersonas al largo de los últimos dos meses. Todas las principales esferas ejecutivas y jurídicas del Estado de Sao Paulo han demonstrado desde los crimes de Mayo del 2006 su incapacidad de resolver la crisis de la seguridad pública como esta del 2012, a ejemplo de lo que ya había ocurrido en Abril del 2010 y Mayo del 2006, entre otros momentos.<br />
<br />
2 – Queremos un parecer definitivo de la Presidencia de la República acerca del pedido del deslocamiento de competencia, la fedaralización de las investigaciones de los crímenes de Mayo del 2006, requerido por nuestro movimiento desde hace más de dos años (Mayo del 2010). En aquel entoces de los crímenes de Mayo del 2006, fueron más de 500 muertes en el corto período de una semana – más personas asesinadas que en los terribles números de muertos y desaparecidos en los más de veinte años de dictadura civil militar brasileña. Sin embargo, practicamente TODOS los casos del 2006 siguen arquivados. Necesitamos saber cual el resultadpo efectivo – si hubo algún - de la Comisión Especial “Crímenes de Mayo”, creada por el ex ministro de los Derechos Humanos Paulo Vannuchi, dentro del Consejo de Defensa de los Derechos de la Peersona Humana (CDDPH), comisión que, pasados casi dos años de trabajo no nos ha dado todava ningún parecer detallado;<br />
<br />
3 – Queremos también el encamñamiento efectivo en el sentido de revocar definitivamente los registros de "Resistencia Seguida de Muerte", “Auto de Resistencia” y afines en todo el país – esta verdadera “autorización para matar” inconstitucional utilizada por policías asessinos en todo el país. Acorde estaba previsto en el PNDH-3, es necesário urgentemente que se revoque el artigo 329 del Código Penal y aún mejorar su artigo 292 A ejemplo de cualquier otro cidadano brasileño, la investigación de todas las muertes violentas provocadas por agentes del Estado debe ser tratada como casos de homicídios (dolosos y/o culposos).<br />
<br />
4 – Es necesário crear urgentemente una política nacional volvida para los familiares de víctimas de la violencia del Estado. Una política que apunte directrizes de amparo, protección, asistencia psicosocial, reparación (material y psíquica) e imndenización a todos los familiares directos, todos ellos víctimas colaterales y conexas de la violencia de Estado;<br />
<br />
5 - Rogamos que el CNJ acompañe junto a la Defensoria Pública los casos de muertes violentas relacionadas a los períodos de los crímenes de Mayo del 2006; crímenes del Abril del 2010; la masacre de MC's e la Bajada Santista y los críimes de Junio/Julio del 2012 en el Estado de Sao Paulo;<br />
<br />
6- Más allá de la situacion en Sao Paulo, es necesário y urgente la efectivación y fortalecimiento de todas las Defensorias Públicas Estaduales - sobretodo en el caso del Estado de Santa Catarina, así cómo el fortalecimiento y mayor actuación de la Defensoria Pública Federal;<br />
<br />
7 - Juzgado y punición también a los oficiales superiores, superiores hierárquicos, autoridades de la seguridad pública y del sistema prisional, responsables por los agentes de Estado que cometem abusos, tortura y ejecuciones sumárias;<br />
<br />
8 – Es necesária la efectivação real del control externo de la actividade policial por la Fiscalía Pública y por las fiscalías policiales externas con efectiva participación y control de la misma populación; Control externo de la polícia y de la FP por organismos de la sociedad civil;<br />
<br />
9 - Ampliación de espacios efectivamente democráticos y populares con poder deliberativo para aumentar el acompañamiento, fiscalización, transparencia y control por parte de la sociedad en relación a actuación de la Fiscalía Pública, desembargadores y jueces;<br />
<br />
10 - Revisión de los critérios, divulgación e información para formación del Jurado Popular de modo que represente efectivamente la sociedad (en su maioria mujer, pobre y no blanca) que sea correctamente informado y motivado;<br />
<br />
11 - Contra la prohibición de familiares y amigos de víctimas compareceren con ropas con símbolos y fotos en las sesiones de juzgados de agentes de Estado violadores de derechos humanos;<br />
<br />
12 - Contra las decisiones judiciales que conceden libertad a agentes de Estado acusados de violaciones de derechos humanos cuando tal liberaración significar amenaza o intimidación a familiares, testigos, movimientos sociales y defensores de los derechos humanos;<br />
<br />
13 - Contra las decisiones judiciales de postergamento de juzgados de agentes de Estado acusados de violaciones de derechos por alegaciones vanidosas ou dudosas como problemas de salud por parte de los abogados de los reos;<br />
<br />
14- Requerimos también a la Presidência de la República y Ministerio de Justicia los primeros encamiñamientos para la creación de una Comisión de Memória, Verdad y Justicia para las víctimas de agentes de Estado durante el período democrático. En esta país, en lo últimos años, han sido muertas asesinadas cerca de 48 mil personas anualmente según estudios recientes publicados por la ONU y divulgados por el propio Ministério de Justiça brasileño. Parte de estas muertes y desaparecimientos cometidas por agentes de Estado en cumplimiento de sus obligaciones -que deberian ser garantizar el direito a la vida y libertad de ir y venir en paz. A ejemplo de los esfuerzos recientes que han sido hechos sobre la dictadura civil-militar brasileña (1964-1988), es necesário que se avanze en al derecho a la Memória, Verdad y Justiça de las víctimas del período democrático (también conforme recomendación del PNDH-3);<br />
<br />
15 – Por fin, exigimos también la creacción de una comisión de anistía para los detenidos, perseguidos, muertos y desaparecidos políticos por agentes del Estado durante el período democrático. A ejemplo do lo que fue instituído en el ámbito del Ministério de Justicia en relación a los familiares y víctimas de la dictadura civil militar. Es necesário se avanzar en el mismo sentido en cuanto a los detenidos, perseguidos, muertos y desaparecidos políticos de la democracia. Además de las tasas de homicídio como de los países en guerra, tenemos actualmente en Brasil mas de 500 mil personas detenidas según el Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Hay aún inumerables personas perseguidas políticas, ameanazadas de muerte o desaparecidas. El Estado necesita asegurar el dereho a Verdad y Justicia para todos estos ciudadanos y sus familiares.<br />
<br />
Hoy, 23 de Julio del 2012, se cumple exatos 19 años desde la chacina de Candelária, una cobardía cometida en contra niños y adolescentes que estaban dormidos en la calle, delante una las principales iglesias del centro de la ciudad de Río de Janeiro. También hoy nuestro querido Paulo Alexandre Gomes, uno de los desaparecidos políticos de los críimenes de Mayo del 2006 estaria completando su 30º cumpleaños de una vida interrompida violentamente por agentes de la ROTA cuando tenía sólo 23 anos. Hoy en medio a una nueva ola de violencia policiaca y la actuacción de exterminadores, exigimos esta conversa y estas medidas urgentes de la Presidencia de la República. A los niños muertos en Candelária y al jóven Paulo Alexandre dedicamos nuestra actitud de lucha por la Verdad e por Justicia.<br />
<br />
No se trata de un pedido de favor, sino que de una exigencia respeto a los derechos humanos fundamentales que tenemos como ciudadanos y ciudadanas brasileñas, como Usted, señora presidenta, o como cualquier otra persona nacida por estas tierras. Derechos a la vida y la mínima liberdade de ir y venir con seguridad, sin el peligro de arriesgármosnos en encontrar una muerte causada por agentes de Estado simplemente por nos juzgaren por nuestra origen, classe social o color de la piel.<br />
<br />
Es necesáro tomar actitudes concretas y urgentes, o nuevas vidas serán perdidas y continuarán a ocurrir!<br />
<br />
Por el derecho a Memória, a Verdad y Justiça: Ayer y hoy!<br />
<br />
La poblaciión negra y pobre no puede seguir sendo exterminada como subgente! Somos todos iguales!<br />
<br />
Criímenes de Mayo nunca más: Paz en las periferias!<br />
<br />
Firmes en la Lucha,<br />
<br />
Mães de Maio da Democracia Brasileira"<br />
(Madres de Mayo • Brasil)<br />
<br />
(tradução voluntária feita por Zanini Zanini H: Sem palavras! Valeu!)MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-6010638324383780792012-06-27T18:20:00.001-03:002012-06-27T18:20:21.652-03:00COMUNICADO URGENTE DO MOVIMENTO MÃES DE MAIO<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhG95WdXlwuXtLTFkRd14SuFqpKN8ceGexKxFOu3rkA-FtgIVaVqabbkZMTQIH17JYnMjQ887GFTyB4LKRKXWWVArV7c3OK_kC3RHXQSkO-EcXvXp20pUVbpm3pHTvaGUfmWf6rUFsLmXs/s1600/Maes+de+Maio.gif" imageanchor="1" style="background-color: white; margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhG95WdXlwuXtLTFkRd14SuFqpKN8ceGexKxFOu3rkA-FtgIVaVqabbkZMTQIH17JYnMjQ887GFTyB4LKRKXWWVArV7c3OK_kC3RHXQSkO-EcXvXp20pUVbpm3pHTvaGUfmWf6rUFsLmXs/s200/Maes+de+Maio.gif" width="197" /></a></div>
<div class="gmail_quote" style="font-family: arial; font-size: small;">
<br /></div>
<div class="gmail_quote" style="font-family: arial; font-size: small;">
Santos, 27 de Junho de 2012<br /><div>
<br /></div>
<div>
Diante de algumas declarações e insinuações recentes buscando claramente estigmatizar o nosso movimento Mães de Maio, com o patente interesse de criminalizá-lo, nós vimos por meio desta deixar bem claro e reforçado que somos uma Rede de Mães, Familiares e Amigos de Vítimas da Violência com o exclusivo interesse de defender o Direito à Memória, à Verdade e à Justiça referente aos nossos entes queridos vitimados injustamente pela violência de agentes do estado. Superando a dor irreparável da perda fatal de nossos filhos e entes queridos, lutamos cotidianamente pela Verdade e por Justiça em relação a TODAS as vítimas atingidas pelos mais diversos tipos de violações dos Direitos Humanos mais fundamentais, a começar pelo direito à vida e à liberdade de ir e vir em segurança por nossas cidades. </div>
<div>
<br /></div>
<div>
Não é por outra razão, senão por conta de nossos princípios e práticas cotidianas em busca de justiça e transformação social pela paz, que ao longo desses mais de 6 anos de existência nosso movimento já foi amplamente reconhecido nacional e internacionalmente, por entidades como a Anistia Internacional, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a Human Rights Watch, a Clínica de Direitos Humanos da Universidade de Harvard, o Prêmio Nacional 2010 de Direitos Humanos da Secretaria de DH da Presidência da República do Brasil, a Associação de Juízes pela Democracia, o Prêmio Nacional 2011 da Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Prêmio Santo Dias 2011 de Direitos Humanos da ALESP, homenagem da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça pelo Dia da Mulher em 2012, entre diversas outras manifestações contundentes de reconhecimento e congratulação pelo nosso compromisso incansável com a Verdade, a Justiça e os Direitos Humanos, sobretudo da população mais pobre e vulnerável no Brasil. </div>
<div>
<br /></div>
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Nada nem ninguém nos desviará desses princípios, desse compromisso e dessa firme trajetória! Tampouco conseguirá, sob nenhuma hipótese, nos estigmatizar fraudulentamente com caracterizações que não nos dizem respeito, em absoluto.</div>
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<br /></div>
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MOVIMENTO MÃES DE MAIO</div>
<div>
por Verdade e Justiça, Ontem e Hoje!</div>
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<br class="Apple-interchange-newline" />MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-49438521529061936982012-06-25T00:04:00.002-03:002012-06-25T00:04:53.966-03:00A PARTIR DE HOJE (25/6): SEMANA DECISIVA NA LUTA POR JUSTIÇA E PAZ NA BAIXADA SANTISTA<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzE1F9vC41e4xY5-_G1duf2wo8wXf5pSBE1v3a4RoSkzhcOqI34SJJm163omuFJTkLMUmxEHWjRKbW9rM_RlSrV8FnjaNRx4ej06np8TXWQJtROlkKokQ4NZAIJZ4X-15A1sP7yJKlYQs/s1600/exterminio.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzE1F9vC41e4xY5-_G1duf2wo8wXf5pSBE1v3a4RoSkzhcOqI34SJJm163omuFJTkLMUmxEHWjRKbW9rM_RlSrV8FnjaNRx4ej06np8TXWQJtROlkKokQ4NZAIJZ4X-15A1sP7yJKlYQs/s200/exterminio.jpg" width="150" /></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6bmi0Jbj1fRCfR8H9l3hAgi6fcBJTe8xEeVlKbHBU0Y7Pnn7Ua9y_mJ1JfJunEp2wWZuOpIKoZjyWQlmSJQ1ACNtXhd52wlUREmlawwMKgNnojgCEPoz7wtDg1s0cQCUarvj_twjUGe4/s1600/Paulo.jpg" imageanchor="1" style="background-color: white; margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6bmi0Jbj1fRCfR8H9l3hAgi6fcBJTe8xEeVlKbHBU0Y7Pnn7Ua9y_mJ1JfJunEp2wWZuOpIKoZjyWQlmSJQ1ACNtXhd52wlUREmlawwMKgNnojgCEPoz7wtDg1s0cQCUarvj_twjUGe4/s200/Paulo.jpg" width="141" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<i>A partir desta segunda-feira (25/06), às 9:30hs, no Tribunal de Justiça de Santos, o soldado André Aparecido dos Santos, do 6º BPM/I, sentará no banco dos réus neste dia para ser submetido a júri popular em Santos.</i><br />
<br />
Nós do movimento Mães de Maio convidamos a todos nossos militantes, simpatizantes, jornalistas comprometidos com a verdade e a justiça, e demais militantes dos direitos humanos no Brasil a ficarem atentos ao julgamento que ocorrerá a partir desta segunda-feira (25/06), às 09:30hs, no Tribunal de Justiça de Santos. Nós todos precisamos acompanhar passo a passo este julgamento crucial para o combate da violência policial na Baixada Santista, uma das mais violentas do país.<br />
<br />
Acusado de nove tentativas de homicídios, um consumado e oito tentados, o soldado André Aparecido dos Santos, do 6º BPM/I, sentará no banco dos réus neste dia para ser submetido a júri popular em Santos. Os crimes se caracterizaram pelo fato de as vítimas terem sido baleadas sem motivo e o atirador dirigir um carro preto. Suspeito de integrar o grupo de extermínio “Os Ninjas”, a devida apuração e merecido julgamento de André Aparecido pode ser a ponta do iceberg que levará ao esclarecimento da persistente violência policial que assola a Baixada Santista desde maio de 2006.<br />
<br />
<b>Julgamento longo</b><br />
Sob os olhares atentos de entidades de defesa dos Direitos Humanos e da sociedade em geral, a sessão começará às 9h30. O juiz Antonio Álvaro Castello a designou para uma segunda-feira porque a expectativa é que possa durar até quatro dias e, desse modo, não há o risco de o julgamento se prolongar ao fim de semana.<br />
<br />
Trinta e cinco pessoas foram indicadas como testemunhas: 13 pela acusação, 11 pela defesa e outras 11 comuns a ambas. Algumas delas são protegidas. O depoimento do delegado Luiz Henrique Ribeiro Artacho é um dos mais aguardados em plenário porque ele poderá explicar detalhes da investigação e indícios que recaem sobre o réu.<br />
<br />
Recolhido no Presídio Militar Romão Gomes, na Zona Norte de São Paulo, em razão de prisão preventiva, o soldado Aparecido nega os crimes. A defesa tentará colocar em xeque as provas do processo. Testemunhas e vítimas chegaram a reconhecê-lo durante o inquérito policial e em juízo.<br />
<br />
Na hipótese de condenação em todos os crimes que lhe são atribuídos, o réu está sujeito a pena de 44 a 190 anos de reclusão. Ele tem 36 anos de idade. A maioria dos delitos ocorreu na madrugada de 10 de abril do ano passado, quando foi cometida uma série de atentados em Santos e São Vicente que teve o saldo de um morto e seis baleados. Porém há diversos elementos para se suspeitar que André Aparecido esteja envolvido em outras mortes violentas na Baixada Santista, ao longo desses últimos anos.<br />
<br />
<b>Paulo Roberto: Presente!</b><br />
A vítima fatal da série de crimes atribuída ao soldado Aparecido é o enfermeiro Paulo Roberto Barnabé, de 34 anos. Na madrugada de 10 de abril de 2011, Barnabé caminhava pela Rua Pindorama, a meia quadra da Praia do Boqueirão, em Santos, quando um carro preto passou devagar ao seu lado e o motorista atirou várias vezes.<br />
<br />
O guerrêro Barnabé morreu com um tiro no peito, enquanto seu amigo Arsênio, que estava a poucos metros, foi baleado seis vezes, mas sobreviveu. Posteriormente, na mesma madrugada, outros atentados cometidos em Santos e São Vicente também pelo motorista de um carro preto trouxeram um clima de apreensão e deixou mais cinco feridos.<br />
<br />
<b>Álibi derrubado</b><br />
A câmera de segurança de um edifício da Rua Pindorama registrou o exato momento do crime. A placa e o modelo do carro não aparecem na gravação, mas testemunhas informaram que o veículo é preto, tem os vidros filmados e possui pequeno porte. Aparecido é dono de um Corsa, cujos vidros têm película protetora escura.<br />
<br />
Com o passar dos dias, cartazes apócrifos apontando Aparecido como o atirador do carro preto foram colados em postes. Os crimes de 10 de abril começaram a ser apurados pela Delegacia de Investigações Gerais (DIG) e o delegado Artacho reuniu indícios contra o policial militar que embasaram o pedido de sua prisão preventiva.<br />
<br />
O réu e as pessoas que ele citou depuseram na DIG e as suas versões foram divergentes. “Entendo que ele tentou encobrir a verdade. A sua esposa também teve a intenção de desviar o rumo das investigações”, disse Artacho. Para o delegado Marcelo Gonçalves da Silva, ocorreram “divergências escandalosas, beirando o falso testemunho”.<br />
<br />
<b>Armas e rodas</b><br />
Quatro dias após os atentados de 10 de abril, o soldado comunicou no 7º DP de Santos o furto de duas pistolas calibres 380 e ponto 40. Segundo ele, as armas foram levadas do seu apartamento, cuja porta teria ficado aberto. O imóvel não apresentava sinais de arrombamento ou qualquer outro vestígio que confirmasse o delito. Tais armas, nós do movimento Mães de Maio suspeitamos que possam estar relacionadas a uma série de outros crimes envolvendo policiais de grupo de extermínios atuantes na Baixada Santista.<br />
<br />
Sem as armas do suspeito, a DIG não pôde confrontá-las com cápsulas deflagradas de calibres idênticos recolhidas nos locais dos crimes, prejudicando as investigações. Mas a Polícia Civil apurou que o soldado trocou as rodas de seu Corsa no dia 16 de abril, antes de se apresentar ao comando do 6º BPM/I levando o seu carro.<br />
<br />
O soldado passou em uma borracharia, antes de ir ao batalhão, e mandou retirar as rodas pretas comuns que estavam no veículo, idênticas às que aparecem na filmagem da câmera do prédio da Rua Pindorama. No lugar das originais foram colocadas rodas esportivas e ele não fez qualquer menção sobre essa troca ao ser ouvido na PM.<br />
<br />
Investigadores da DIG descobriram a borracharia e apreenderam nesse estabelecimento as rodas que estavam no Corsa. Elas foram dadas como parte de pagamento das rodas esportivas colocadas no automóvel. Aparecido ainda pagou um sinal em dinheiro e parcelou o saldo devedor.<br />
<br />
<br />
<b>PAULO ROBERTO: PRESENTE!</b><br />
<b>SEM JUSTIÇA NÃO HÁ PAZ NA BAIXADA SANTISTA!</b><br />
<br />
<b>MÃES DE MAIO</b><br />MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-50118833960605534932012-06-06T14:38:00.003-03:002012-06-06T14:38:45.267-03:00Seis anos depois dos Crimes de Maio, mãe de vítima critica execuções da PM<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhn0s7bzA0kEEkyGyTA2Of8cFHjT4U8OS_HWEXmXdpXoxCVSHECc8u31tUeeYMHcnHU5xLftRPgB8_6QceHtwZ5J5AT65SfGOevmhw06W8EKmWqXXIjgw8kpbGglF29kMtTuIr-94FRkmA/s1600/relatorio-mae.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhn0s7bzA0kEEkyGyTA2Of8cFHjT4U8OS_HWEXmXdpXoxCVSHECc8u31tUeeYMHcnHU5xLftRPgB8_6QceHtwZ5J5AT65SfGOevmhw06W8EKmWqXXIjgw8kpbGglF29kMtTuIr-94FRkmA/s1600/relatorio-mae.jpg" /></a></div>
<br />
<br />
<i>Já se completaram seis anos do conflito entre a polícia e o Primeiro Comando da Capital (PCC) que matou mais de 600 pessoas. Débora da Silva Maria é mãe de Edson Rogério, assassinado por policiais no dia 15 de maio de 2006. Ela se tornou, depois disso, militante dos direitos humanos. Em entrevista à Carta Maior, Débora conta como é sua batalha ao lado do movimento que ajudou a criar chamado Mães de Maio e sua luta pelo fim das mortes pelo Estado.</i><br />
<br />
<b>Fábio Nassif</b><br />
<br />
São Paulo - A polícia militar brasileira está na mira da ONU. Na semana passada, seu Conselho de Direitos Humanos aprovou várias recomendações como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil. Uma delas é pela extinção da polícia militar. A posição da entidade foi publicada dois dias depois de mais um caso alarmante em São Paulo. Na última segunda-feira (28), policiais militares mataram seis pessoas, segundo eles, suspeitos de tentar resgatar um presidiário membro do Primeiro Comando da Capital. Testemunhas afirmam que houveram execuções e tortura, colocando mais uma vez para toda a sociedade, a urgência do debate entorno da segurança pública. Infelizmente, casos como esse não são esporádicos. A segurança no estado de São Paulo é marcada pela impunidade desses policiais (como apontou matéria recente da Carta Maior).<br />
<br />
Os “Crimes de Maio” é um caso emblemático. Já se completaram seis anos do conflito entre a polícia e o Primeiro Comando da Capital (PCC) que matou mais de 600 pessoas. Débora da Silva Maria é mãe de Edson Rogério, assassinado por policiais no dia 15 de maio de 2006. Ela se tornou, depois disso, militante dos direitos humanos. Luta também por memória, verdade e justiça, já que, segundo ela, “vivemos numa ditadura continuada”. Na entrevista abaixo, Débora conta como é sua batalha ao lado do movimento que ajudou a criar chamado Mães de Maio e sua luta pelo fim das mortes praticadas pelo Estado.<br />
<br />
<b>Carta Maior - Quantas pessoas foram mortas nos Crimes de Maio?</b><br />
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Na época a Secretaria de Segurança Pública deu uma estatística de 493 mortos. Mas as pesquisas da ONG Conectas deu 532 mortos e a de Harvard ["São Paulo sob achaque", publicado em maio de 2011, pela ONG Justiça Global e pela Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard] deu mais de 600 pessoas. Isso porque há pessoas desaparecidas, o que é de praxe. Descobrimos também que chacinas com mais de uma vítima são registradas como se tivesse uma vítima só. É a maquiagem do Estado em cima das estatísticas.<br />
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<b>CM - Você conhece casos de familiares que não tiveram acesso aos corpos?</b><br />
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Sim. Tem a família do Francisco Gomes, pai do Paulo Alexandre, cujo corpo não apareceu até hoje. A gente sabe que são muito mais. É uma prática comum a ação de ocultação de cadáver. O governo do estado liberou naquela época o enterro dos corpos em vala comum. Eles dão uma relação de 19 corpos, mas sabemos que é muito mais. O movimento das mães vem travando uma luta, inclusive pedindo à ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário, fazer com que o governo estadual mostre onde foram enterrados estes corpos. Nós achamos que eles estão espalhados por vários cemitérios. Até o momento, nem a Secretaria de Direitos Humanos deu uma resposta definitiva, e as famílias vivem neste desespero.<br />
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<b>CM - Qual a versão que as mães tem sobre os motivos do conflito entre a polícia e o PCC?</b><br />
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Os Crimes de Maio foram a revolta do PCC contra polícia por conta da corrupção. Policiais civis estavam sequestrando familiares de presos e os torturando. E depois do sequestro do enteado do Marcos Camacho, o Marcola, houve uma vingança, segundo o que a mídia divulgou. No relatório “São Paulo sob achaque” vimos que havia corrupção por trás dos Crimes de Maio. Aí se iniciaram as rebeliões como um aviso. Mas nós temos conhecimento que nem todos os crimes cometidos contra agentes do Estado foram praticados pelo crime organizado, e sim pelos próprios companheiros de farda.<br />
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<b>CM - Alguém foi punido pelos Crimes de Maio?</b><br />
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Não. Ninguém foi punido. A maioria dos inquéritos foi arquivada. Os que não foram arquivados foram os dos agentes do Estado que indiciaram civis. Temos em aberto só um caso de uma chacina que houve no Jd. Brasil na zona norte de São Paulo. Essa mãe fez as próprias investigações com apoio do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e soubemos que em julho vai ter o julgamento pra ver se os cinco policiais serão indiciados pela morte de três rapazes. Essa mãe, apesar de sofrer com o medo, é um exemplo de resistência, e foi a fundo, pois o resto foi arquivado.<br />
<br />
<b>CM - Quem arquiva essas investigações?</b><br />
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É o próprio Ministério Público (MP) que pede arquivamento. O fórum do MP da capital parabenizou a eficiência da polícia por sua atuação na época. Deram mais de 60 carimbos de promotores parabenizando a ação. A gente já sabia que os promotores apoiavam o “estabelecimento da ordem”, e, na nossa visão de mãe, eles parabenizaram a matança. Não teria como promotores de outras regiões baterem de frente com o fórum da capital. Não houve vontade do judiciário pra pedir as investigações corretas.<br />
<br />
<b>CM - É o caso do seu filho?</b><br />
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No caso do meu filho eu fui atrás pra exigir investigação. Eu queria saber quais viaturas estavam trabalhando na noite daquele dia, nome dos policiais, percurso que eles fizeram, que tipo de armamento eles usavam, quantos cartuchos foram usados. A investigação no MP ficou dentro dessa linha, como eu pedi. Mas a gente viu também que o policial que conduz o boletim de ocorrência mente. E, quando a mãe chega na delegacia dizendo que quem matou o filho dela foram os policiais, eles mudam a própria versão do boletim de ocorrência deles. Ou seja, há várias contradições nessa história que nós não engolimos. Parece que tinha uma ordem para nada ser investigado nem julgado, e a verdade não ser exposta. Eu tenho certeza que se os Crimes de Maio tivessem acarretados em punição não veríamos esta quantidade de jovens mortos nesses seis anos. Deu certo o modus operandi que eles usaram na época e eles usam até hoje.<br />
<br />
<b>CM - Como as Mães de Maio começaram a se organizar e se organizam até hoje?</b><br />
<br />
As mães são muito guerreiras. Eu fiquei na cama de hospital porque eu não aceitava a morte de meu filho, e não aceito até hoje. É muito difícil ver um filho trabalhador, honesto - mas eu sempre digo, mesmo que não fosse - pra defender um miserável salario mínimo e a noite ser executado. Não entra na minha cabeça. Caí na depressão no começo. E eu vejo meu filho até o dia de hoje, não é miragem. Eu vi ele me tirar da cama e ele me pegou com tanta força que eu fiquei com a marca dos dedos dele no braço.<br />
<br />
Ele falou que me queria ver lutando. Quando ele fez isso eu não deitei mais, só pra dormir mesmo. Fiquei ajudando os outros pacientes e a médica me deu alta. No outro dia fui à caça das outras mães, pois vi a semelhança da causa da morte em vários os casos. Fui atrás da Nalva mãe de um balconista que estava no décimo dia de ferias quando foi assassinado. Falei pra ela: vamos pra luta. Fomos atrás da Vera. Aí ela falou que conhecia alguém próximo da mãe da Ana Paula, a gravida que foi assassinada também.<br />
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<b>CM - Receberam algum tipo de apoio?</b><br />
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Batemos em várias portas. Fomos atrás pra provar a boa conduta dos meninos. Um promotor do MP nos disse: a justiça da terra não funciona, só a divina. Todos diziam para tomarmos cuidado com a policia. Mas não aceitamos. Aí fomos eu, Vera e Nalva a São Paulo. Eu nunca tinha ido. Fui pra Ouvidoria da PM, contamos tudo que sabíamos, aí encaminharam a gente pro Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe). Chegou lá encontramos a Rose Nogueira e o Luiz Dantas, que virou ouvidor da polícia depois. Ela nos deu o livro “Crimes de maio”. E só aí tivemos a noção o que foi o massacre que teve em maio. Só depois de quase um ano percebemos a dimensão do que tinha acontecido, e que não eram só nossos filhos.<br />
<br />
Fomos depois pro Conselho Regional de Medicina que fez um levantamento das mortes. Cobramos as autoridades e ninguém nos falou nada. Foi uma decepção. Aí falamos: agora precisamos mostrar a garra e ir à luta. Soubemos que o caso da Ana Paula foi arquivado já em 2006. Ela estava grávida de 9 meses e foi morta junto com o marido. Vimos que os casos foram todos iguais, e que tinha sido a polícia mesmo.<br />
<br />
Eu descobri depois que eles estavam preparando a matança dos nossos meninos pelo telefonema que recebi antes do meu filho morrer. Um policial da família disse que era pra eu avisar as pessoas de bem, no dia 15 de maio de manhã, que quem tivesse na rua era inimigo da polícia. Eu nunca imaginaria que a noite matariam meu filho. Eu soube da morte dele pelo rádio, aí liguei pra esse policial, e ele me perguntou na cara de pau quem foi que matou. A gente sabe que funciona assim, quando morre gente, eles vão lá ver. Ele sabia que meu filho tinha morrido e não me avisou.<br />
<br />
<b>CM - As mortes foram totalmente aleatórias?</b><br />
<br />
Tudo aleatório. No dia em que ele morreu o rádio disse que tinham 16 corpos no Instituto Médico Legal jogados no chão. Era ano de eleição e o governo tinha que dar uma resposta pro país, mostrando que tinha controle da situação. Ele respondeu à altura, matando nossos filhos.<br />
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CM - Qual é o critério que a polícia adota para realizar essas execuções?<br />
<br />
É higienização da pobreza. Eles sabem que não dá nada pra eles porque o pobre não tem acesso à justiça. As testemunhas são sempre ameaçadas. Temos uma política de segurança de extermínio. Temos que extirpar essa polícia assassina de São Paulo. O governo do estado de SP não investe no ser humano, só em armamento e viatura. Só pra oprimir, porque segurança que é bom, nada. Nós pagamos a bala que mata nossos filhos, pagamos a arma que mata nossos filhos, os algozes que matam nossos filhos e os mandantes dos crimes dos nossos filhos.<br />
<br />
<b>CM - Como agem outros órgãos diante desta situação?</b><br />
<br />
O governo federal está omisso, vendo tantos brasileiros sendo massacrados e exterminados, e não se mete dizendo que o estado tem autonomia. Está tendo um grito do mundo lá fora sobre as execuções sumárias cometidas por agentes do Estado. A ONU gritou já e está gritando desde 2007, condenando essa polícia assassina. E ninguém toma providência. O governo federal diz que o estadual tem autonomia, mas o estadual não pode ter autonomia de declarar a pena de morte da população pobre, negra da periferia. A ditadura não acabou. Só mudou o inimigo do Estado, que não é mais o inimigo político, mas o pobre e o negro. O capitalismo mata na bala, na falta de educação, de saúde e de moradia. A nossa Constituição não vale de nada pro pobre. Este só tem deveres. Direito é só pros ricos.<br />
<br />
<b>CM - Semana passada mais 6 pessoas foram mortas pela polícia militar. Como vê o fato de isso estar se repetindo?</b><br />
<br />
Vimos esse caso com repúdio. Mesmo se fosse um resgate de criminosos, a obrigação do Estado era prendê-los. Mas eles fizeram a falsa “resistência seguida de morte”. Ultimamente eles estão perdendo um pouco a linha de acobertamento dos crimes. Só ganham no judiciário. As pessoas estão tendo mais coragem de denunciar. O governo deu uma declaração, como sempre faz, de que está tudo sob controle. Em maio de 2006 também falaram isso. Sob controle foi mandar 150 policias da Rota amedrontar a população.<br />
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<b>CM - Acha que há possibilidade de acontecer uma onda semelhante a maio de 2006?</b><br />
<br />
Mataram um policial no Guarujá e a mídia diz que pode ter ligação com as execuções recentes em São Paulo. O governo fala que não existe essa possibilidade, mas nós temos cautela, pois existe sim.<br />
<br />
<b>CM - Como você vê o PCC?</b><br />
<br />
Vejo vários jovens sem estrutura nenhuma, vivendo em cadeias desumanas. O PCC foi criado pelo Estado à base de corrupção. E agora a criatura está engolindo o criador. Não vejo eles como organização, e sim como uns desorganizados. Senão estariam fora dos presídios. O verdadeiro crime organizado é o Estado.<br />
<br />
<b>CM - O que acha do registro dos homicídios por policiais como “resistência seguida de morte”?</b><br />
<br />
A gente entrou numa campanha pelo fim do registro dessas mortes como “resistência seguida de morte”. É uma prática abusiva pra matar e evitar investigações. Nos Crimes de Maio são 84 com tiros na mão e tiros na nuca, que são sinais de defesa. Isso está no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e nós clamamos que saia do papel. Que seja registrada como homicídio para que tenha investigação.<br />
<br />
<b>CM - Você disse que os crimes de hoje ocorrem porque os crimes de maio seguem sem punição. Acha que os crimes de maio ocorreram também pela impunidade dos crimes cometidos pela ditadura militar?</b><br />
<br />
Quem matou na ditadura está nas instituições policiais. Tem torturador que trabalha nas repartições até hoje. Existe uma semelhança muito forte. Temos uma ditadura continuada. Violenta. Contamos cerca de 484 pessoas mortas em 21 anos de ditadura. Nos Crimes de Maio, em uma semana, foram mais de 600 mortes, abafadas pela copa do mundo. Usam as mesmas práticas: desaparecimento forçado, extermínio em massa, encarceramento, tortura nas prisões. Temos que acabar com a militarização, resultado da ditadura. Nós pedimos pro Lula abrir os arquivos da ditadura militar pois precisamos conhecer nossa história, que não é muito diferente do que vivemos agora.<br />
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<div>
<br /></div>MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-88866310729171715822012-06-01T21:37:00.003-03:002012-06-01T21:37:31.723-03:00Convocatória de apoio ao Quilombo Rio dos Macacos<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6ujlgVOIzTf1ztGI6EXOdVFf6HTofvrWctw2h6VIey8JjroEiXXG2siLV3DOlIESRPMN3fE0nGRnR-AliC0fr0TCTYzYmd17wjzTrSZpcSMdPHr_R7_CGeoQ2lzyl_whtl6Kim5sw_no/s1600/quilombo2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6ujlgVOIzTf1ztGI6EXOdVFf6HTofvrWctw2h6VIey8JjroEiXXG2siLV3DOlIESRPMN3fE0nGRnR-AliC0fr0TCTYzYmd17wjzTrSZpcSMdPHr_R7_CGeoQ2lzyl_whtl6Kim5sw_no/s320/quilombo2.jpg" width="255" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 15px; line-height: 22px;"><b><br /></b></span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"> Companheiras, companheiros, irmãs e
irmãos, nós do Núcleo de Negras e Negros Estudantes da UFRB (Núcleo Akofena),
viemos por meio desta, solicitar apoio para um caso de execração pública que
nosso coletivo vem sofrendo. Compreendemos que boa parte de vocês estejam
cientes da briga judicial que estamos enfrentando por conta de uma agressão
sofrida por uma de nossas militantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"> No último dia 15 de maio publicamos
em nosso blog uma carta denúncia contando das agressões que sofremos, em
especial essa mulher preta do Núcleo Akofena, e que foram praticadas por um
jovem estudante da UFRB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"> Entendam o fato com alguns trechos
da carta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;">“O
acontecido se passou na “Cabana do Pai Tomaz”, localizado na praça 25 de Junho,
na cidade de Cachoeira, durante a festa de comemoração (no dia 13 de maio) da
formatura de dois dos nossos quadros, Clissio Santana e Fred Igor. A
confraternização era apenas para convidados, o que não era o caso do sujeito em
questão: um jovem branco, classe média, estudante do curso de Ciências Sociais
da UFRB chamado Pedro do Livramento. Não bastasse o fato de invadir a festa
onde se encontrava parentes e amigos dos dois formandos, o jovem agressor
passou a se esfregar em Zilda, fazendo menção de agarrá-la. Diversas vezes Zilda
sinalizou ao jovem para que parasse com a ação invasiva e desrespeitosa,
configurando-se em crime de agressão física, e tentativa de estupro, segundo a
lei <a href="http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=lei+tentativa+de+estupro&source=web&cd=1&ved=0CF8QFjAA&url=http%3A%2F%2Fdrielemaschio.blogspot.com%2F2010%2F03%2Festupro-lei-1201509.html&ei=9ZWyT7PlFoSk8gS8063OCA&usg=AFQjCNGlMxSBNTwL4_DDDg8Uq_Cuh_pxvw&cad=rja"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">12.015/09</span></a><span class="st">, já que a violência tinha por intenção fins sexuais, valendo
ressaltar que o ocorrido tem mais de 20 pessoas de testemunhas.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"><span class="st"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;">Zilda
afastou-se do rapaz, e se juntou a família e aos amigos da festa. O jovem Pedro
veio novamente na sua direção, dessa vez gritando-a “<b>É por que eu sou branco que não posso me aproximar?</b>”, e empurrou-a.
A partir daí, em um gesto de autodefesa comunitária, desencadeou-se uma briga
generalizada por conta desse rapaz que estava em um espaço que não era proposto
para ele, uma festa que para as pessoas presentes, representava extrema
alegria, superação e vitória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"> Na noite do domingo (13/05), através
do facebook, <b>Pedro do Livramento</b>
enviou uma mensagem a uma outra jovem, desta vez Tamiz Lima, também militante
do Núcleo Akofena, e que também estava presente na festa do dia anterior. Na
mensagem, Pedro refere-se a Tamiz como sendo a mulher agredida por ele, diz em
todo momento que ela se enganou, e reitera sua preocupação com sua imagem e
vida social por conta do ocorrido. A partir daí, podemos levantar mais uma
discussão: a homogeneização do corpo negro, desta vez do corpo sexualizado
feminino negro, Zilda e Tamiz, além do fato de serem negras não possuem nenhuma
outra característica física em comum. Em que estado de embriaguez, ou sob
efeito de quais substâncias estava esse jovem que não consegue nem ao menos lembrar
qual mulher ele agrediu?”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"> Diante disto, tomamos as medidas
judiciais necessárias, o processo já está correndo e já aconteceram duas
audiências. Mas ao contrário do que esperávamos a comunidade estudantil da UFRB
não nos apoiou, ou apoiou a mulher que foi agredida, pelo contrário, no grupo
do CAHL (Centro de Artes Humanidades e Letras da UFRB) no facebook, estamos
sendo chamados de fascistas, racistas às avessas, radicais, extremistas,
intolerantes, preconceituosos, dentre tantos outros adjetivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"> Contando com o apoio e a
solidariedade dos companheiros e irmãos, que como nós, estão na luta diária
contra o racismo, o machismo, a homofobia e as desigualdades de classe. E como
nós, compreendem o processo de estigma e criminalização que vem sofrendo os movimentos
sociais ao longo da história, <b>gostaríamos de pedir um posicionamento público
sobre o assunto em forma de nota ou carta aberta de apoio do referido coletivo</b>.
Gostaríamos também de reiterar nosso trabalho contínuo de militância de base na
comunidade do Viradouro, periferia de Cachoeira, e nossas contribuições na luta
junto a Baixa da Linha (Quilombo situado em Cruz das Almas), à comunidade Ilha
de Maré, e ao Quilombo Rio dos Macacos, sempre nos colocando disponíveis para
os fronts de batalha de toda e qualquer forma de opressão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;"> Certos de que contaremos com o apoio
dos companheiros e irmãos, e diante da gravidade da situação, pedimos urgência
no posicionamento público, desde já agradecemos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;">Nenhuma
concessão ao racismo, machismo e homofobia.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Núcleo de Negras e Negros Estudantes
da UFRB (Núcleo Akofena)<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Por todos os meios necessários”<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 150%;">Veja
a carta na íntegra:
<a href="http://akofena.blogspot.com.br/2012/05/nucleo-de-negras-e-negros-estudantes-da.html">http://akofena.blogspot.com.br/2012/05/nucleo-de-negras-e-negros-estudantes-da.html</a> <o:p></o:p></span></div>MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8352225761681429571.post-44182883062842191472012-05-24T11:31:00.001-03:002012-05-24T11:32:10.578-03:00CAMPANHA DE SOLIDARIEDADE AO ARSÊNIO E FAMÍLIA<br />
+ 1 vítima brutal da violência e do descaso do Estado<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwHaLhyphenhyphenDQ8wC355gLC7egIjtd1yZrdrjjODD2J7-YGy-eJA1FnOhEbRNj8NgRnt48pVAtXpm_PjoSQrvPdaajNNDbgclihGddtPgDaELErn9JNDJKmTMkVJcd4mspsDRVTvh8DaTBihv0/s1600/Arsenio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwHaLhyphenhyphenDQ8wC355gLC7egIjtd1yZrdrjjODD2J7-YGy-eJA1FnOhEbRNj8NgRnt48pVAtXpm_PjoSQrvPdaajNNDbgclihGddtPgDaELErn9JNDJKmTMkVJcd4mspsDRVTvh8DaTBihv0/s320/Arsenio.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<i><span style="font-size: x-small;">Arsênio, sua esposa e se filhinho recém-nascido: família inteira é vítima do Estado</span></i></div>
<br />
Vítima dos Crimes de Abril de 2011, promovidos por agentes do Estado na Baixada Santista, o guerrêro Arsênio de Oliveira Júnior, 35 anos, recebeu oito tiros (sendo cinco no tórax), ficou paraplégico, perdeu seu emprego (sustento de sua família, mulher e três filhos), e não recebeu qualquer reparação, nem recebe qualquer auxílio do Estado. Acolhidos na casa da mãe de Arsênio, eles dividem um pequeno apartamento com outras nove pessoas e dependem de doações para comer. O INSS não aprovou o benefício por invalidez porque a mãe de Arsênio é pensionista. O valor só é concedido quando a renda da casa é inferior a um quarto de salário mínimo. O Estado também não indenizou o ex-garçom.<br />
<br />
Por isso a gente decidiu apoiá-lo incondicionalmente, Nós por Nós mesm@s.<br />
<br />
Assim começamos a partir de hoje uma Campanha de Solidariedade a este Guerrêro e toda sua Família, principalmente sua esposa (que também foi prejudicada no seu emprego, afinal fica lado-a-lado ajudando o marido), e seus três filhinhos pequenos (o mais novo, recém-nascido, na foto acima).<br />
<br />
Para colaborar, favor depositar qualquer quantia na seguinte conta bancária:<br />
<br />
BANCO: Caixa Econômica Federal<br />
AGÊNCIA: 1233 (Gonzaga - Santos-SP)<br />
CONTA: 01300152426-9<br />
CPF: 279.171.768-43<br />
<br />
Entendam ainda melhor o caso:<br />
<br />
<b>VÍTIMA DE ATENTADO NA BAIXADA VIVE NA MISÉRIA</b><br />
<br />
Sobrevivente de ataque cometido por PM do carro preto está preso a cadeira de rodas e depende de doações<br />
<br />
Thaís Nunes<br />
thais.nunes@diariosp.com.br<br />
Sergio Tomisaki/Diário SP<br />
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Se pudesse voltar no tempo, Arsênio de Oliveira Júnior, 35 anos, teria ficado em casa na noite de 10 de abril de 2011. Ele e o amigo Paulo Roberto Barnabé, de 34, tinham jantado em um quiosque na orla de Santos, Litoral Sul, e voltavam a pé para casa quando um motorista os parou para pedir informação. Dentro do carro preto, estava o soldado André Aparecido dos Santos. O PM foi responsável por uma série de atentados naquela madrugada. Paulo morreu com um tiro no coração. Arsênio ficou paraplégico.<br />
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Oito tiros atingiram Arsênio, cinco no tórax. O primeiro deles comprometeu o movimento de suas pernas. Mesmo assim, ele lutou contra o PM. “Você ainda não morreu, seu f...?”. Essa foi a única frase dita pelo homem que mudou o rumo de sua vida para sempre.<br />
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Depois de ver o amigo agonizar até a morte, Arsênio desmaiou. Acordou quatro dias depois na UTI. A mulher, Erika Kinikel de Andrade, 39 anos, estava grávida de sete meses. Uma semana após o atentado, ela teve uma crise nervosa e deu à luz no banheiro. Miguel, o caçula dos três filhos do casal, nasceu com saúde. Pai e filho se conheceram no hospital.<br />
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O soldado Aparecido está no Presídio Romão Gomes aguardando julgamento. Mas a prisão não ameniza os danos causados à vida de Arsênio. Preso a uma cadeira de rodas, com seis balas alojadas no corpo, ele e a família vivem na miséria.<br />
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VIDA CAÓTICA / O futebol no final de semana e os passeios de bicicleta viraram lembranças. “Preciso de ajuda até para acender a luz”, lamenta Arsênio, que supera um quadro profundo de depressão. Antes do atentado, ele fazia bicos como garçom e vendedor ambulante na Vila Belmiro. A renda mensal era de R$ 3 mil. A paralisia e as dores o impedem de trabalhar. Erika também tem de ficar em casa para cuidar do marido e das crianças. “A nossa renda hoje é zero”, contam.<br />
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Acolhidos na casa da mãe de Arsênio, eles dividem um pequeno apartamento com outras nove pessoas e dependem de doações para comer.<br />
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O INSS não aprovou o benefício por invalidez porque a mãe de Arsênio é pensionista. O valor só é concedido quando a renda da casa é inferior a um quarto de salário mínimo. O estado também não indenizou o ex-garçom. Até a fisioterapia, necessária para a recuperação de Arsênio, está parada porque o transporte oferecido pelo governo municipal de Santos parou de pegá-lo. “A lesão medular que tive é reversível. Eu posso voltar a andar um dia e é essa esperança que me dá ânimo para continuar a viver”, diz.<br />
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Crimes de PMs aconteceram no mesmo dia, hora e cidade<br />
Foi entre a noite do dia 10 e a madrugada do dia 11 de abril, exatamente um ano após o atentado que deixou Arsênio paraplégico, que a onda de violência que aterroriza a Baixada Santista começou. A morte de um PM foi o estopim para o início dos ataques deste e dos outros anos.<br />
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Arsênio não tem dúvidas: os casos estão interligados. Durante a investigação dos crimes cometidos pelo soldado Aparecido, a polícia levantou a hipótese de que os atentados seriam um teste para que o soldado fosse admitido no grupo de extermínio “Ninjas”, responsável pela morte de 22 pessoas em abril de 2010. A hipótese nunca foi comprovada.<br />
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Nesta quinta-feira, três policiais militares foram presos pela execução de duas pessoas em Santos. A participação deles é investigada em outros seis assassinatos e cinco tentativas. Assim como Aparecido, o trio trabalhava no 6º Batalhão. A Corregedoria nega que um grupo de extermínio continue atuando na Baixada Santista.<br />
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(extraído de http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/20583/Vitima+de+atentado+na+Baixada+vive+na+miseria )MÃES DE MAIOhttp://www.blogger.com/profile/02760995537263372298noreply@blogger.com1