Crimes de Maio podem ser julgados na esfera federal

Transferência de competência será solicitada pela PGR ao Superior Tribunal de Justiça


RENATO SANTANA
DA REDAÇÃO – A TRIBUNA – 25/11/2010

A Procuradoria-Geral da Republica (PGR) vai pedir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a transferência de competência, a chamada federalização, dos inquéritos e processos arquivados envolvendo nove homicídios ocorridos em 2006, os chamados Crimes de Maio. O anúncio foi feito pela subprocuradora Déborah Duprat durante a reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) ocorrida em Campo Grande (MS). A federalização é um dispositivo constitucional. Sua função é transferir da esfera estadual processos e inquéritos, arquivados ou não, para a esfera federal. Há vários motivos pelos quais o pedido é feito, entre eles, quando o Judiciário arquiva investigações precocemente ou com falhas. A declaração da subprocuradora surpreendeu um dos autores do pedido de federalização, o defensor público de Santos e São Vicente, Antônio Maffezoli. Além dele, também defendia essa medida a ONG Justiça Global. "Eu não estava tão otimista. O acórdão (publicação da decisão do julgamento) do primeiro caso de federalização, o do Manoel Mattos (defensor de direitos humanos morto por grupo de extermínio no nordeste), não saiu ainda", disse. Presente à reunião, Maffezoli explicou que o caso de Mattos é fator condicionante para a transferência de competência dos Crimes de Maio por ser o primeiro e definir quais são os termos observados pelo STJ para deferir ou não o pedido. Os Crimes de Maio representam os assassinatos, cometidos por grupos de extermínio ou em ocorrências de resistência seguida de morte da Polícia Militar, de mais de 500 civis, durante a semana de 12 a 21 de maio de 2006, em represália aos ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

ARGUMENTOS

Segundo o defensor público, a subprocuradora argumentou que o caso dos assassinatos da Baixada Santista se adaptam ao dispositivo federal e que será apresentado. Apesar de não querer se antecipar, Déborah disse, ainda de acordo com Maffezoli e em resposta aos questionamentos feitos por conselheiros, que é completamente possível federalizar casos arquivados. Sobretudo quando as entidades e familiares envolvidos não confiam no Ministério Público. "Temos diversas testemunhas que não querem falar para a Polícia Civil ou promotoria locais. Não se sentem respaldados. Para se ter uma idéia, o MP pediu para as mães que levantassem provas", ilustrou o defensor público. A subprocuradora lembrou ainda que não há recurso contra arquivamento judicial no Brasil, o que intensifica o clamor da Procuradoria da transferência de competência.

OPERAÇÃO DE GUERRA

Para concretizar a federalização, uma verdadeira operação de guerra será organizada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Estratégias serão traçadas nas mesmas proporções do caso Manoel Mattos. A primeira medida tomada foi a formação de uma comissão para acompanhar junto ao STJ o andamento do pedido. Mas ela não ficará apenas em Brasília. A comissão virá a Santos para questionar o Judiciário, MP e as autoridades policiais sobre o arquivamento dos processos através das falhas apresentadas nos inquéritos. Débora Maria da Silva, líder da organização Mães de Maio, esteve na reunião e disse estar muito satisfeita: "Meu filho foi enterrado com os projéteis no corpo. Isso jamais poderia ter acontecido. Só em âmbito federal isso poderá ser reparado".